5001126-77.2025.4.03.6313

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SENTENÇA

Vistos em sentença. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário (IRRF) cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito tributário (isenção), ajuizada por A. B. M., qualificado nos autos, em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9.099/95). Fundamentação. Da Prescrição Nos termos do Art. 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN), o direito de pleitear a restituição do crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário.

Portanto, para fins de cálculo dos valores a serem restituídos ou compensados, devem ser considerados apenas os pagamentos indevidos realizados dentro do quinquênio legal que antecede o ajuizamento da presente ação, restando fulminadas pela prescrição eventuais parcelas anteriores a tal período." Do Mérito A controvérsia reside na natureza jurídica das verbas listadas, se remuneratória (sujeita ao IRPF) ou indenizatória (não sujeita ao IRPF).

O cerne da discussão encontra-se na relação de trabalho do autor. Da AHRA Passo a apreciar a natureza jurídica da verba paga a título de Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), e sua consequente sujeição ou não à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Neste ponto, a matéria encontra-se pacificada no âmbito dos Juizados Especiais Federais pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), por meio do julgamento do Tema 306.

O entendimento da TNU se baseou na alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que modificou a redação do § 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O referido dispositivo legal passou a prever expressamente a natureza indenizatória do pagamento decorrente da supressão, total ou parcial, do intervalo intrajornada (hora de repouso e alimentação), nos seguintes termos: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Com base nesta inovação legislativa e na proteção constitucional ao direito à saúde e ao descanso do trabalhador, a TNU firmou a seguinte tese no Tema 306: "Com o advento da , de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), [...] não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título." (Grifo nosso).

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001126-77.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

AUTOR: A. B. M. Advogado do(a)

AUTOR: ORNAN OLIVEIRA MOTA - SP434100 REU: U. F. -. F. N. D E C I S Ã O

Vistos. Sustenta que trabalha em turno ininterrupto de 08 (oito) horas diárias sem intervalo para refeições e que, diante da supressão do intervalo intrajornada, recebe o Adicional de Hora do Repouso ou Alimentação (AHRA / HRA). Argumenta que, após o advento da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), esse adicional tem natureza jurídica indenizatória, visando compensar o prejuízo causado pela falta de fruição “in natura” do direito ao repouso e alimentação, situação, portanto, que descaracteriza o conceito de renda a atrair a incidência de tributos.

Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários para sua concessão. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não obstante os argumentos apresentados em sua petição inicial, bem como os documentos que a instrui, verifica-se que a lide apresentada pela parte autora, nos moldes postos em juízo, demanda razoável dilação probatória para seu melhor conhecimento, com a devida manifestação da parte contrária pelo exercício do contraditório; ato, portanto, incompatível em sede de cognição sumária para a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte.

Neste sentido, somente em situações excepcionais, onde exista a iminência de danos irreparáveis, é possível a concessão de prestação jurisdicional em sede de decisão liminar. No caso presente, seria necessário que a parte autora tivesse trazido provas de estar na iminência de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, o que não foi feito a contento. Desta forma, indefiro, por conseguinte, a tutela de urgência liminar, sem prejuízo de eventual reapreciação do pedido na ocasião em que for proferida a sentença.

Considerando que a conciliação é uma exceção quando a lide se estabelece em face de pessoa jurídica de direito público ou empresa pública; considerando que, nos termos do e VI do Código de Processo Civil, incumbe ao Juiz velar pela duração razoável do processo, dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; considerando que a parte autora não se manifestou sobre seu desinteresse na realização de audiência de conciliação na petição inicial; considerando que a audiência conciliatória não será designada apenas se ambas as partes dela declinarem expressamente, nos termos do § 4º do inc.