Usucapião 0000947-97.2016.4.03.6103 - TRF3

Usucapião 0000947-97.2016.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NATHANAEL DE LIMA FERNANDES, MARIA RITA MARQUES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE GAVAZZI FERNANDES - SP214306 Advogado do(a) AUTOR: FELIPE GAVAZZI FERNANDES - SP214306 REU: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, LUIZ CARLOS DE SOUZA RIBEIRO - EIRELI - ME, ILLO ALVES GUIMARAES, HILLA ALVES GUIMARAES CORREA, HELIO ALVES GUIMARAES, MARIA ALVES GUIMARAES DE QUADROS, LILA ALVES GUIMARAES VANZELLA, WALDO ALMEIDA GUIMARAES, WALTER ALMEIDA GUIMARAES, LUIZ PAULO ALMEIDA GUIMARAES, NEYDA DE ALMEIDA GUIMARAES, GUILHERME DE ALMEIDA, OSWALDO DE PINHO GUIMARAES, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, ADAILZA GUIMARAES CORREIA, ADILSON COSTA GUIMARAES, AROLDO COSTA GUIMARAES, VERA LUCIA Advogado do(a) REU: ANAMARIA BARBOSA EBRAM FERNANDES - SP238926 Advogados do(a) REU: JULIANA CRISTINA BRANDT NEGRAO PALMA - SP112317, CRISTINE GARCEZ MACHADO DE SOUZA RIBEIRO - SP343698 Advogado do(a) REU: CRISTINE GARCEZ MACHADO DE SOUZA RIBEIRO - SP343698 Advogado do(a) REU: CRISTINE GARCEZ MACHADO DE SOUZA RIBEIRO - SP343698 Advogado do(a) REU: CRISTINE GARCEZ MACHADO DE SOUZA RIBEIRO - SP343698 Advogado do(a) REU: CRISTINE GARCEZ MACHADO DE SOUZA RIBEIRO - SP343698 Advogado do(a) REU: CRISTINE GARCEZ MACHADO DE SOUZA RIBEIRO - SP343698 Advogado do(a) REU: CRISTINE GARCEZ MACHADO DE SOUZA RIBEIRO - SP343698 Advogado do(a) REU: CRISTINE GARCEZ MACHADO DE SOUZA RIBEIRO - SP343698 Advogado do(a) REU: CRISTINE GARCEZ MACHADO DE SOUZA RIBEIRO - SP343698 Advogado do(a) REU: CRISTINE GARCEZ MACHADO DE SOUZA RIBEIRO - SP343698 Advogado do(a) REU: CRISTINE GARCEZ MACHADO DE SOUZA RIBEIRO - SP343698 Advogado do(a) REU: CRISTINE GARCEZ MACHADO DE SOUZA RIBEIRO - SP343698 D E S P A C H O 1. Primeiramente, retifique-se a autuação no PJe para excluir o município de São José dos Campos, o qual, citado, afirmou que o imóvel objeto do pedido não invade o domínio público municipal (ID 38613002, fls. 135/137). Expeça-se mandado de intimação comunicando-lhe deste despacho. 2. USUCAPIÃO (49) Nº 0000947-97.2016.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial dos requeridos citados por edital (ID 53232469), como determinam os artigos 257, inciso IV e 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se, ainda, o requerido Luiz Carlos de Souza Ribeiro – EIRELI ME e o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte – DNIT acerca dos novos documentos anexados pela parte autora (memorial descritivo – ID 111380696 e levantamento topográfico – ID 111380698), na forma do artigo 437, §1º, do CPC. 4. Sem prejuízo, verifico que não houve análise da impugnação à gratuidade da justiça. Assim, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, determino que os autores, no prazo de 15 dias, esclareçam e comprovem documentalmente, sob pena de revogação do benefício da gratuidade da Justiça: a) qual a profissão e renda bruta, sua e de seu cônjuge/companheiro(a), se o caso, inclusive mediante a juntada das declarações de imposto de renda pessoa física dos últimos 5 anos; b) se possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor e plano de saúde particular; se estuda ou tem filhos matriculados em escola privada; se arca com despesas excepcionais, descrevendo cada uma delas. Saliento que a impossibilidade de arcar com as despesas cartorárias não está comprovada nos autos. O critério que o próprio Estado utiliza para prestar assistência judiciária gratuita é o da renda inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais. Nesse sentido, a Defensoria Pública da União, por via da Resolução CSDPU nº 134 de 07.12.2016, estabelece tal parâmetro de renda como requisito para o atendimento e o benefício da gratuidade judiciária. 5. Após, abra-se conclusão para análise da gratuidade e para determinar a realização de prova pericial. Publique-se. Int.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(9)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de comunicações

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILA ALVES GUIMARAES VANZELLA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ILLO ALVES GUIMARAES em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALDO ALMEIDA GUIMARAES em 26/02/2025 23:59.

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