5001140-12.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001140-12.2022.4.03.6331 AUTOR: BRUNA ALVES CARLI DELBEN ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO AUGUSTO CHAGAS JUNIOR - SP169933 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: VANESSA FERNANDA GASPAROTTO Sentença Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Foi informado nos autos, por meio de petição conjunta, a celebração de acordo entre as partes (id 315246667). Foi informada também a efetivação do deposito/transferência dos valores acordados para a conta bancária em nome do patrono da parte autora (id 318182463). Intimada para se manifestar sobre o cumprimento do acordo, a parte autora manteve-se inerte

Ante o exposto, homologo, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo formalizado pelas partes (id s 315246667 e 318182463) Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 41, caput, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Após, tendo em vista que o acordo já foi cumprido, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na distribuição deste Juizado Especial Federal. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001140-12.2022.4.03.6331 AUTOR: BRUNA ALVES CARLI DELBEN ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO AUGUSTO CHAGAS JUNIOR - SP169933 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: VANESSA FERNANDA GASPAROTTO Sentença Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Foi informado nos autos, por meio de petição conjunta, a celebração de acordo entre as partes (id 315246667). Foi informada também a efetivação do deposito/transferência dos valores acordados para a conta bancária em nome do patrono da parte autora (id 318182463). Intimada para se manifestar sobre o cumprimento do acordo, a parte autora manteve-se inerte

Ante o exposto, homologo, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo formalizado pelas partes (id s 315246667 e 318182463) Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 41, caput, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Após, tendo em vista que o acordo já foi cumprido, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na distribuição deste Juizado Especial Federal. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001140-12.2022.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: B. A.

C. D. Advogado do(a)

AUTOR: PEDRO AUGUSTO CHAGAS JUNIOR - SP169933 REU:

C. E. F. -.

C. D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO proposta por B. A.

C. D. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual se intenta a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de transferências fraudulentas ocorridas em sua conta corrente, sem o seu conhecimento ou consentimento. Para tanto, narra a autora que, no dia 16 de dezembro de 2021 teve seu aparelho de telefone celular furtado tendo registrado boletim de ocorrência (ID 242742952).

Relata que de posse do aparelho celular os meliantes acessaram o aplicativo de net-banking e efetuaram transferências via pix para terceiros no valor de R$5.950,00. Afirma a autora que assim que restabeleceu acesso ao seu número de telefone recebeu mensagens de “sms” e respondeu indicando que não reconhecia as transferências (mensagem BL95-0), contudo não obteve êxito na restituição dos valores. A autora, então, formulou reclamação por escrito em 23/12/2021, junto à instituição bancária e recebeu a resposta de que não havia indícios de fraude eletrônica na movimentação financeira questionada.

Postula, assim, a devolução da quantia transferida fraudulentamente, a título de indenização por danos materiais, bem como a inversão do ônus da prova. Relatei o necessário,

DECIDO. Não havendo pedido de tutela de urgência a ser apreciado, e agindo com fundamento no artigo 373, parágrafo 1º do CPC e no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, INVERTO DESDE JÁ O ONUS DA PROVA, determinando a CITAÇÃO da Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua pertinentes ao caso concreto, especialmente de cópia integral e legível do suposto contrato/procedimento em que se discute/discutiu o pedido da autora.

Em havendo necessidade de contato com determinada repartição administrativa para obtenção de documentos, a responsabilidade é da Caixa Econômica Federal, não do Juízo, pelo que ficam indeferidos, desde logo, pedidos de transferência desse trabalho ao Poder Judiciário. O descumprimento desta decisão sujeitará a CEF ao julgamento do feito no estado em que se encontra, inclusive com presunção de que os fatos narrados pela parte autora são verdadeiros.

Havendo alegação de questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos pela parte ré, fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de cinco (05) dias, especificando, inclusive, as provas que eventualmente pretenda produzir, sob pena de preclusão. Outrossim, querendo, a ré poderá apresentar proposta de acordo como preliminar de contestação.

Havendo proposta de acordo, remetam-se os autos à CECON. Não havendo proposta de acordo e decorrido o prazo para contestar, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Tendo em vista que não há pedido expresso e fundamentado da parte autora para a tramitação do processo em segredo de justiça, bem como que o caso em análise não se trata hipótese abrangida no artigo 189 do CPC, determino o levantamento do segredo de justiça cadastrado no sistema, uma vez que, a regra é a publicidade e as exceções (sigilo) se interpretam restritivamente.

Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.