5001159-97.2025.4.03.6109

PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS DE OFÍCIO. (...)

3 - Quanto ao dies a quo, à época do passamento vigia a Lei nº 8.213/91, com redação incluída pela Lei nº 9.528/97, a qual, no art. 74, previa como dies a quo do benefício a data do evento morte somente quando requerida até trinta dias depois deste e a data do requerimento quando requerida após o prazo previsto anteriormente. (...)

7 - Na medida em que o escoamento do prazo previsto no art. 74 da LBPS para requerimento da pensão implica a inviabilidade da pretensão às prestações vencidas a partir do óbito, tem-se evidente sua natureza prescricional. Precedente.

8 - De outro lado, o Código Civil veda a fluência de prazo prescricional contra menores absolutamente incapazes, situação esta expressamente respeitada pela LBPS. Desta forma, à época do óbito incidia regra impeditiva de fluência de prazo prescricional, razão pela qual, ainda que não requerido no prazo previsto no artigo 74, I, da Lei n.º 8.213/91, o benefício seria devido desde a data do óbito.

9 - Assim, como a formalização da postulação administrativa ocorreu em 05/12/2013, quando o autor possuía apenas 14 (catorze) anos de idade e, portanto, era absolutamente incapaz para os atos da vida civil, ele não estava sujeito aos efeitos da prescrição, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil e, portanto, faz jus ao recebimento dos atrasados desde a data do óbito. (...)

18 - Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Correção monetária e juros de mora retificados de ofício. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5073875-39.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 29/09/2021, DJEN DATA: 05/10/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA. RETROAÇÃO DA DIB À DATA DO ÓBITO.

MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL. - Tratando-se de menor absolutamente incapaz, o termo inicial do benefício, bem como do seu pagamento, deve ser fixado na data do óbito. - Retroação da data do início do pagamento da pensão por morte à data do óbito para a filha absolutamente incapaz, à época dos fatos, nos termos do art.74, II, da Lei n.º 8.213/1991. - O prazo previsto no art. 74, II, da Lei n.º 8.213/1991, em razão de sua natureza prescricional, não se aplica ao menor absolutamente incapaz, por força do disposto no art. 198 do Código Civil. - Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004854-97.2023.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, Intimação via sistema DATA: 31/01/2024)

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por J. R. D. S., representado por IDALBA ALVES DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e extingo o presente processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, nos termos retro mencionados, para CONDENAR o réu ao pagamento dos valores atrasados do benefício de pensão de morte nº 221.518.965-1 desde a data do óbito em 27/09/2016 até a competência de agosto de 2024.

As prestações vencidas serão pagas após o trânsito em julgado, descontadas eventuais quantias pagas administrativamente ou por força de antecipação dos efeitos da tutela, atualizadas monetariamente a partir do vencimento e acrescidas de juros de mora a partir da data da citação, de acordo com os critérios previstos em Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigência à época da execução. Condeno, ainda, o INSS no pagamento de honorários sucumbenciais os quais serão fixados no valor mínimo dos percentuais estabelecidos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil após a liquidação do julgado e incidirão apenas sobre as prestações vencidas (Súmula 111 do STJ), conforme determina o §4º, inciso II, do mesmo dispositivo.

No presente caso, considerados o valor do benefício, conclui-se que o valor da condenação não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos, motivo pelo qual não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. PIRACICABA, 26 de novembro de 2025.

Órgão

1ª Vara Federal de Piracicaba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

J. R. D. S.

Advogado

ULISSES ANTONIO BARROSO DE MOURA (OAB 275068/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Piracicaba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

J. R. D. S.

Advogado

ULISSES ANTONIO BARROSO DE MOURA (OAB 275068/SP)