5001202-18.2023.4.03.6331

No presente caso, embora a autora tenha atingido 55 anos em 2017, a análise do Extrato CNIS (ID 291031615) revela óbices intransponíveis à caracterização da condição de segurada especial em regime de economia familiar. Constata-se que a requerente manteve vínculos de emprego urbano extensos e intercalados, exercendo as funções de "Coletor de Lixo Domiciliar" junto à Agro Pecuária CFM Ltda. (02/05/2005 a 03/03/2009) e "Inspetor de Alunos de Escola Privada" junto à Favibus Transporte Escolar Ltda. em diversos períodos entre 2012 e 2017, além de labor para Vagner Eleno Favi em 2018.

O exercício de atividade urbana remunerada por período superior a 120 dias no ano civil descaracteriza a condição de segurado especial, conforme dicção do artigo 11, § 9º, inciso III, da Lei nº 8.213/1991. No período de carência que antecedeu a DER de 2022, a autora distanciou-se da lide camponesa indispensável à subsistência familiar para se dedicar a atividades assalariadas de natureza manifestamente urbana.

A prova oral colhida (ID 354001537), apesar de confirmar o domicílio rural e o trabalho no sítio, não consegue elidir a prova documental dos vínculos empregatícios que rompem a exclusividade exigida para a aposentadoria rural "pura". Ademais, a prova oral confirmou o trabalho rural a partir de 2009, quando houve a homologação dos lotes do assentamento distribuídos pelo INCRA. Dessa forma, é improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural com redução de idade (55 anos) e retroação a 2022.

DA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA E O REQUISITO ETÁRIO DA EC 103/2019 Subsidiariamente, a autora pleiteia a aposentadoria híbrida desde 11/01/2022. A modalidade híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, permite a soma de períodos urbanos e rurais para fins de carência. Contudo, nesta modalidade, o segurado deve observar os requisitos de idade da aposentadoria por idade urbana. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, o requisito etário para a mulher foi fixado em 62 anos (regra permanente).

Para as seguradas já filiadas ao RGPS, estabeleceu-se uma regra de transição no artigo 18, § 1º, da referida Emenda, prevendo o acréscimo de 6 meses a cada ano à idade de 60 anos, a partir de 2020. A evolução do requisito etário para mulheres na regra de transição deu-se da seguinte forma: 60 anos e 6 meses em 2020; 61 anos em 2021; 61 anos e 6 meses em 2022; e 62 anos a partir de 2023. A autora nasceu em 05/09/1962.

Em 11/01/2022 (primeira DER), ela contava com 59 anos, 4 meses e 6 dias. Portanto, naquela data, ela não possuía a idade mínima exigida pela regra de transição vigente (61 anos e 6 meses). A requerente atingiu os 61 anos e 6 meses apenas em 05/03/2024, e implementou a idade final de 62 anos em 05/09/2024. Portanto, em 11/01/2022, não havia direito adquirido à aposentadoria híbrida por ausência de implemento do critério biológico.

DA REAFIRMAÇÃO DA DER E CONCESSÃO ADMINISTRATIVA A concessão administrativa ocorrida em 28/12/2024 (NB 231.800.525-1) respeitou estritamente a implementação dos requisitos. Naquela data, a autora já possuía mais de 62 anos de idade, preenchendo o critério etário final da EC 103/2019. O INSS validou os períodos rurais de 04/03/2009 a 05/02/2012 e de 20/11/2018 a 28/12/2024, que, somados aos vínculos urbanos de emprego, totalizaram tempo de contribuição e carência superiores aos 180 meses exigidos (alcançando 262 meses de carência, conforme id 363712439).

Considerando que a autora implementou a idade necessária para a aposentadoria híbrida (62 anos) em 05/09/2024, e que o benefício foi concedido administrativamente em dezembro do mesmo ano, resta analisar se cabe a retroação ao momento do preenchimento dos requisitos (setembro de 2024) via reafirmação da DER. Entretanto, observa-se que o INSS, ao analisar o novo requerimento de 28/12/2024, reconheceu o direito e implantou o benefício.

Inexistindo prova de que a autora tenha provocado a Autarquia entre o implemento da idade (05/09/2024) e o requerimento que deu origem à concessão atual, e verificando-se que na DER objeto da petição inicial (11/01/2022) o direito não estava configurado, a improcedência das parcelas retroativas a 2022 é medida que se impõe.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto: DECLARO A PERDA PARCIAL DO OBJETO da ação e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, no que tange ao pedido de implantação do benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida, tendo em vista a concessão administrativa superveniente do NB 231.800.525-1, com DIB em 28/12/2024. No mérito, quanto aos pedidos de retroação dos efeitos financeiros e concessão de Aposentadoria por Idade Rural "pura", JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JENI ROCHA

Advogados

MARCOS BATISTA DE SOUZA (OAB 262422/SP), ANTONIO CARLOS GALHARDO (OAB 251236/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JENI ROCHA

Advogado

ANTONIO CARLOS GALHARDO (OAB 251236/SP)