Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- CLOVIS TAVARES
- Advogados
- HELLON ASPERTI (OAB 406811/SP), ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB 297034/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001237-16.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: CLOVIS TAVARES Advogados do(a) AUTOR: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA - SP297034, HELLON ASPERTI - SP406811 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença exige a comprovação do preenchimento simultâneo de requisitos essenciais:
1) prova da qualidade de segurado e sua manutenção à época do requerimento do benefício;
2) carência de 12 (doze) contribuições mensais;
3) demonstração de que a doença incapacitante não seja pré-existente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento;
4) incapacidade laborativa temporária por período superior a 15 (quinze) dias. JÁ para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez os três primeiros requisitos são os mesmos, mas a incapacidade deve ser total e permanente e insuscetível de reabilitação para atividade diversa que garanta a sobrevivência. Segundo o laudo pericial, o autora está incapacitado de forma total e temporária para o exercício de suas atividades laborativas, em razão de “FRATURA DIAFISARIA DO FÊMUR ESQUERDO HÁ 04 MESES, SUBMETIDO A TRATAMENTO DE REDUÇÃO E IMOBILIZAÇÃO, SEGUIDO DE REABILITAÇÃO FISIOTERÁPICA.
NO ENTANTO, AUTOR AINDA APRESENTA LIMITAÇÃO FUNCIONAL, DEAMBULANDO COM AUXÍLIO DE ANDADOR, O QUE IMPEDE O RETORNO ÀS SUAS ATIVIDADES LABORAIS COMO PEDREIRO” (pág. 6, id 335554052). A data de início da doença e da incapacidade – DII foi em “19/02/2024” (pág. 8, id 335554052). O INSS contestou, alegando que o autor “não mantinha qualidade de segurado na DII apontada, já que cessou a vinculação ao RGPS em 6.7.2021”, e que por ostentar mais de 120 (cento e vinte) contribuições ininterruptas, “conclui-se que o Autor perdeu a qualidade de segurado em 16.9.2023, em momento anterior à DII apontada” (id 337745951).
O autor, por seu turno, concordou com o laudo pericial (id 338250496). Por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS vê-se que o último vínculo – empresa MM CONSTRUTORA LTDA – foi no período de 30/03/2021 a 06/07/2021. Desta feita, e em que pese a conclusão pericial nos presentes autos, verifico que o autor não possuía qualidade de segurado na DII – “19/02/2024”, pois não efetuou novos recolhimentos previdenciários, pelo que a qualidade de segurado se manteve até 16/09/2023 (fim do período de graça), nos termos do da .