5001237-19.2025.4.03.6327

Neste Recurso Especial, o STJ deixa claro que o termo inicial do prazo prescricional é a data a partir do qual deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada. No caso dos autos, entre a data do último índice invocado na petição inicial (abril de 1990) e a do ajuizamento da ação transcorreram mais de 05 (cinco) anos, consumando-se a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança. No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DL 20.910/32. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO.

1. O prazo prescricional a se observar em ação de cobrança de expurgos inflacionários de contas individuais do PIS/Pasep é o prazo quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32. Precedentes: REsp 940.216/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 17.9.2008; REsp 991.549/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6.11.2007, DJ 26.11.2007; AgRg no Ag 848.861/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3.9.2008; AgRg no REsp 748.369/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 15.5.2007.

2. No caso dos autos, a pretensão dos substituídos concernente à correção dos valores depositados em suas contas, com a aplicação dos percentuais de 42,72% e 44,80% correspondentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto transcorridos mais de cinco anos entre o termo inicial (data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada) e o ajuizamento da ação, em 4.3.2005.

3. Agravo regimental não provido” (AgRg no Ag n. 976.670/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/3/2010, DJe de 12/3/2010); TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO NÃO-TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO ÍNDICE PLEITEADO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto à não-aplicação do prazo prescricional trintenário às hipóteses em que se busca, com o ajuizamento da ação, a correção monetária dos saldos das contas do PIS/PASEP, haja vista a inexistência de semelhança entre esse programa e o FGTS. Assim, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do artigo 1º, do Decreto 20.910/32. Precedentes.

2. O termo inicial do prazo prescricional é a data a partir do qual deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada (fevereiro de 1991). No caso concreto, entre a data do último índice invocado na petição inicial e a do ajuizamento da ação transcorreram mais de 05 (cinco) anos, consumando-se a prescrição.

3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 848.861/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2007, DJe de 3/9/2008). Fica decretada a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança em relação a todos os valores cobrados dos expurgos inflacionários em face da União. Pouco importa que a ausência de aplicação dos expurgos inflacionários seja descrita ou qualificada pela parte autora como desfalque e pretensão ao ressarcimento de danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP.

O que determina a qualificação jurídica correta dos fatos não é a retórica ou a narrativa que a parte tenta imprimir aos fatos, e sim estes como se apresentam na realidade. Nos termos da fundamentação exposta acima, o termo inicial do prazo prescricional, no caso de pretensão de incidência dos referidos expurgos inflacionários, não é a data da aposentadoria e sim a data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada, no caso concreto, abril de 1990.

Desta data decorreram mais de cinco anos e todas as pretensões estão extintas pela prescrição, incluída a de reparação dos eventuais danos morais.

Diante do exposto: a) reconheço a ilegitimidade passiva da União para os pedidos formulados nos itens "b" e "c", da inicial, os quais devem ser direcionados ao Banco do Brasil na Justiça Estadual; b) com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO em face da União, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Publicada e registrada no neste ato. Intimem-se

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IVAN MELLO GARCIA

Advogados

IVANALDO MOREIRA (OAB 379964/SP), EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP)