5001237-74.2024.4.03.6126

Além disso, ad argumentandum tantum, ainda que se cogitasse de aplicação analógica do art. 178 do CTN para a hipótese de "alíquota zero", tal norma não beneficiaria a impetrante, uma vez que o referido dispositivo legal veda a revogação de isenção concedida por prazo certo e mediante condição onerosa e, no caso em análise, o benefício fiscal de "alíquota zero" foi concedido por prazo determinado (60 meses), porém, sem imposição de quaisquer ônus ou contrapartidas para o beneficiário/contribuinte.

Com efeito, a concessão do benefício delineado no art. 4º da Lei n. 14.148/2021 não exigia nenhum ônus ou contrapartida do contribuinte, bastando que ele comprovasse pertencer ao segmento econômico de eventos para que pudesse usufruir da benesse fiscal. Assim sendo, não é possível cogitar de aplicação analógica do art. 178 do CTN ao caso vertente. Nesse sentido, transcreve-se a doutrina de LEANDRO PAULSEN: "A isenção concedida incondicionalmente pelo legislador constitui benefício fiscal passível de revogação a qualquer tempo (art. 178).

E, embora o art. 104, III, do CTN possa levar ao entendimento de que os efeitos da revogação só ocorreriam no exercício seguinte, o STF tem posição consolidada no sentido de que, tratando-se de simples benefício, a revogação pode dar-se com efeitos imediatos, sem a necessidade de observância da anterioridade, conforme destacamos ao analisar essa garantia constitucional. Tratando-se, porém, de isenção onerosa concedida por prazo certo, ou seja, de isenção temporária concedida mediante o cumprimento de condições que exijam do contribuinte determinadas ações concretas - como a realização de investimento, a manutenção de determinado número de empregados etc. -, não poderá o legislador suprimi-la relativamente aos contribuintes que já tenham cumprido as condições e que, portanto, têm direito adquirido ao gozo do benefício, o que resta expresso tanto no art. 178 do CTN quanto na Súmula 544 do STF, que enuncia: 'isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas'". (LEANDRO PAULSEN, Curso de Direito Tributário Completo, 8ª edição, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 259) Por fim, cumpre destacar que a parte impetrante não trouxe aos autos nenhuma prova concreta que demonstrasse o risco de ineficácia do provimento jurisdicional almejado, caso este somente fosse concedido por ocasião da prolação de sentença, cabendo sobrelevar que a simples exigibilidade de tributo não caracteriza o perigo da demora (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - Agravo de Instrumento n. 5027764-79.2022.4.03.0000, Juiz Federal Convocado SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 21/02/2024).

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Requisitem-se as informações da autoridade impetrada, no prazo de 10(dez) dias, bem como intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional para manifestar o interesse no ingresso ao feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da lei nº 12.016/09, sendo que eventual manifestação de ingresso desde já fica deferida independentemente de ulterior despacho. Após remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e tornem conclusos para sentença.

Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se.

Intime-se. Oficie-se. Santo André, data da assinatura digital.

Órgão

3ª Vara Federal de Santo André

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

RDC FERIAS, VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

Advogados

JULIANO ROTOLI OKAWA (OAB 179231/SP), IGOR NASCIMENTO DE SOUZA (OAB 173167/SP)