5001237-92.2025.4.03.6335

Contudo, no que toca às indenizações dos acidentes ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023 e a partir de 01/01/2024, a nova LC 207/2024 estabelece que: "Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT” (destaquei).

Ou seja, enquanto não se implemente e efetive a arrecadação dos novos recursos que comporão o fundo mutualista do SPVAT (e sustentarão o pagamento das indenizações), nenhum pedido de indenização pode ser pago pela CEF. Trata-se de direito que, conquanto possa revelar-se existente, é ainda inexigível nos termos da lei. Nesse passo, não podendo a parte autora, ainda, exigir da ré CEF o pagamento da indenização a que afirma fazer jus, é manifesta a desnecessidade da tutela jurisdicional, o que evidencia a falta de interesse processual na espécie.

Nesse sentido: "DPVAT. Lei Complementar 207/2024 previa o pagamento das indenizações para acidentes a partir de 1º/01/2024. Revogação pela LC 211/2024. Inexistência de previsão para pagamento do DPVAT a partir de 15/11/2023. Negado provimento ao recurso da autora." (TRF3 - RecInoCiv 5004654-77.2024.4.03.6306, Rel. Juiz Federal Márcio Rached Millani, 8ª Turma Recursal, j. 05/05/2025, DJe 12/05/2025).

"Seguro SPVAT. Falta de interesse processual. Não implementada a arrecadação conforme disposto na LC 207/2024 e posterior revogação da lei. Sentença mantida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95." (TRF3 - RecInoCiv 5001951-95.2024.4.03.6332, Rel. Juíza Federal Alessandra de Medeiros Nogueira Reis, 9ª Turma Recursal, j. 15/04/2025, DJe 01/05/2025). Diante disso, não há interesse processual na presente demanda.

DISPOSITIVO

Diante disso, reconheço a ilegitimidade passiva da UNIÃO e da SUSEP e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Posta a questão nestes termos, reconheço a carência da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Caso haja interesse em recorrer, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sentença não sujeita a reexame necessário. Decorridos os prazos para interposição de recursos e não havendo interposição por nenhuma das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JUNIOR Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barretos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARLON ROBERTO LOURENCO

Advogado

LUIZ OTAVIO FREITAS (OAB 84670/SP)