5001237-97.2026.4.03.6322

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001237-97.2026.4.03.6322 AUTOR: FABIO LUIZ BENZATTI ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA DEL TOSO - SP412904 ADVOGADO do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A ADVOGADO do(a) REU: MARCO AURELIO MAGALHAES MARTINI - SP184779 ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 REU: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LOTERICA BRODOWSKI LTDA, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria ARAR-JEF-SEJF n. 122 deste Juízo, datada de 27 de junho de 2023, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora para se manifestar sobre a contestação e eventuais documentos.

Prazo: 10 (dez) dias úteis.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001237-97.2026.4.03.6322 AUTOR: FABIO LUIZ BENZATTI ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA DEL TOSO - SP412904 REU: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LOTERICA BRODOWSKI LTDA, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

DECISÃO

Visto em Inspeção. Por ocasião da apreciação da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), cabe realizar apenas a análise superficial da questão posta, já que a cognição exauriente ficará diferida para quando da prolação da sentença, devendo ser verificada a concomitante presença de probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Embora prevista em caráter geral, a antecipação de tutela continua sendo medida de exceção, sendo justificável sua concessão para cumprir a meta da efetividade da prestação jurisdicional, quando posta em risco pela iminência de dano grave e de difícil reparação ou de conduta temerária e inaceitável do réu, sempre frente a direito plausível da parte autora.

Dessa forma, não verifico, neste momento, a presença dos requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência. Sendo imprescindível a regular formalização do contraditório para que as alegações formuladas possam ser analisadas com a profundidade necessária para a solução do feito. Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência. Saliento que tal decisão pode ser reapreciada, oportunamente.

Intime-se. Cite-se. Via desta decisão servirá como mandado de citação. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). MARCIO CRISTIANO EBERT Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001237-97.2026.4.03.6322 AUTOR: FABIO LUIZ BENZATTI ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA DEL TOSO - SP412904 REU: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LOTERICA BRODOWSKI LTDA, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

DECISÃO

Afasto a ocorrência de prevenção com outro juízo, litispendência ou coisa julgada em relação ao (s) feito (s) indicado (s) na certidão de distribuição, tendo em vista a ausência de identidade de pedidos. Não excluindo a possibilidade de reanálise no caso de alegação fundamentada da parte ré.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (nos termos dos artigos 320 e 321, parágrafo único do CPC), providencie a juntada de: - documentos pessoais legíveis (RG e CPF); - comprovante de endereço em seu nome, datado de até 180 dias anteriores à propositura do pedido (se for o caso, complemente o comprovante apresentado com contrato de locação, certidão de casamento etc.).

Se o documento estiver em nome de terceiro ou familiar, deve vir junto com declaração de residência emitida pela pessoa em cujo nome está o comprovante. - substitua os links constantes na petição inicial por arquivos em formato aceito pelo sistema PJe. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Cumprida (s) a (s) determinação (s), tornem conclusos para apreciação do pedido de tutela

Intime-se. Araraquara-SP, data da assinatura eletrônica. MAICON NATAN VOLPI Juiz Federal Substituto