5001283-59.2026.4.03.6331

No mais, relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

II- FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia principal consiste em definir se o INSS ainda poderia exigir da autora a restituição de valores supostamente recebidos indevidamente em 2002, considerando que o procedimento administrativo de cobrança somente foi instaurado em 2014. Inicialmente consigno que, em relação à prescrição, inaplicável no caso a regra do art. 37, §5º, da Constituição Federal, tendo em vista que o seu campo de aplicação se limita às ações decorrentes de atos de improbidade e ilícitos penais.

O Eg. Supremo Tribunal Federal, no RE 669.069, já se manifestou que a imprescritibilidade do art. 37, §5º, da CF, somente é cabível nas ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ilícitos penais e de improbidade administrativa, não se enquadrando no caso de ilícitos cíveis (Tema 666 de Repercussão Geral). Nesse sentido também segue a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: “E M E N T A RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS ÓBITO DO SEGURADO. TEMA 666, STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. No julgamento do RE 852475 com repercussão geral reconhecida (Tema 897), o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento segundo o qual são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

2. Segundo o Tema 666, do STF, "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil."

3. Não havendo notícia de que os valores recebidos pelo réu sejam decorrentes de ato de improbidade administrativa, deve ser aplicada, por analogia, a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32.

4. Apelação improvida.” (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0009550-08.2015.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 27/03/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) - grifei “APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002777-92.2016.4.03.6105 APELANTE: JOYCE ADRIANE DIAS CARDOSO ADVOGADO do(a) APELANTE: MARTHA CARINA JARK STERN BIANCHI - SC15932-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES RELATIVOS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSIONISTA FALECIDO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CONTA DA FILHA. PRESCRIÇÃO. MÁ-FÉ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento ao erário proposta pelo INSS, condenando a ré à devolução dos valores recebidos indevidamente, a título de benefício previdenciário de seu pai, falecido em 23/08/2004, cuja pensão continuou sendo depositada até outubro/2005 e foi posteriormente transferida para conta de titularidade da ré em 10/12/2007.

A citação foi inicialmente realizada por edital, tendo a ré comparecido aos autos posteriormente, alegando nulidade da citação, ocorrência de prescrição e boa-fé quanto ao recebimento dos valores, os quais teriam sido sacados com base em alvará judicial no inventário do falecido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) saber se é válida a citação por edital realizada após tentativas frustradas de localização da ré; e (ii) saber se é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário e se a conduta da ré configura má-fé a justificar o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente.

III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital observou os requisitos legais dos arts. 256 e 257 do CPC, sendo precedida de diligências infrutíferas em endereços constantes de bases de dados oficiais, o que afasta a alegada nulidade. Quanto à prescrição, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 669.069 (Tema 666), fixou entendimento no sentido de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de ilícito civil, não se tratando de hipótese de ato de improbidade doloso que enseje imprescritibilidade (Tema 897).

Assim, aplica-se a regra do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, com prazo quinquenal. O termo a quo da contagem do prazo prescricional, segundo a jurisprudência majoritária desta Corte deve ser a data do último pagamento indevido. No caso em comento, o último pagamento deve corresponder à data da transferência do saldo da conta do genitor da ré, porquanto foi neste momento que o valor ingressou no patrimonio da autora e deixou de estar disponivel para eventual estorno e crédito à conta única do Tesouro Nacional.

Considerando que a data da transferência dos valores da conta do beneficiário para a conta da ré ocorreu em 10/12/2007, a instauração do processo administrativo se deu em 2011 e a ação foi ajuizada em 2016, com suspensão da contagem do prazo prescricional durante o trâmite administrativo, não se verifica o decurso do prazo de cinco anos. Quanto ao mérito, restou demonstrado que os valores transferidos à ré decorriam exclusivamente do benefício previdenciário que continuou sendo depositado pelo INSS após o falecimento do beneficiário.

A alegação de que os valores estavam amparados por alvará judicial não encontra respaldo nos autos, pois o referido alvará autorizava o levantamento de montante existente em conta distinta daquela onde eram creditadas as parcelas do benefício. A documentação constante dos autos comprova que a conta utilizada para a transferência dos valores indevidos era vinculada ao pagamento do benefício de pensão por morte do genitor da ré.

Além disso, não foram apresentadas provas de que o falecido detinha rendimentos distintos do benefício previdenciário depositados nessa conta. A conduta da ré evidencia a prática de ato de apropriação indevida de valores públicos, sem amparo legal ou judicial, caracterizando enriquecimento ilícito. Nos termos do art. 884 do Código Civil, aquele que enriquece injustamente à custa de outrem, sem causa jurídica, deve restituir o que indevidamente recebeu.IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. A citação por edital é válida quando precedida do esgotamento dos meios disponíveis à localização da parte ré.

2. É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ilícito civil, observando-se o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

3. O prazo prescricional suspende-se durante o trâmite de processo administrativo regularmente instaurado.

4. A apropriação de valores de benefício previdenciário depositado após o óbito do titular, sem respaldo legal ou judicial, configura má-fé e enseja dever de ressarcimento por enriquecimento sem causa." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 5º; CPC, arts. 256 e 257; CC, arts. 308 e 884; Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 4º; Decreto nº 3.048/1999, art. 166, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 669.069, RE 852.475, STJ, REsp 1825103, TRF3, AC 0005917-11.2014.4.03.6104; TRF3, AC 5008008-04.2018.4.03.6183; TRF4, AC 5023109-46.2014.4.04.7201.” (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0002777-92.2016.4.03.6105 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 06/02/2026) - grifei Conclui-se que a pretensão de ressarcimento fundada em ilícito civil está sujeita à prescrição.

Esse entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 669.069, Tema 666 da Repercussão Geral, no qual se assentou a prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em ilícito civil, ressalvadas as hipóteses excepcionais de imprescritibilidade previstas no ordenamento jurídico. A exceção constitucional prevista no art. 37, § 5º, da Constituição Federal não pode ser aplicada de forma automática a toda pretensão de ressarcimento formulada pela Administração Pública.

Para afastar a prescrição, seria necessária a demonstração de que a pretensão teria decorrido de ato de improbidade administrativa ou de ilícito penal, conforme a hipótese juridicamente aplicável, não bastando a simples classificação administrativa da conduta como dolosa, fraudulenta ou praticada de má-fé. No caso concreto, o INSS sustenta que a autora teria recebido valores após o falecimento da titular do benefício e menciona, em caráter hipotético, a possibilidade de enquadramento da conduta no art. 171, § 3º, do Código Penal.

Entretanto, não há nos autos comprovação de condenação criminal, de instauração de persecução penal com resultado relevante para a presente demanda, de decisão judicial reconhecendo a prática de ilícito penal ou de ato de improbidade administrativa. A alegação unilateral de fraude ou má-fé constante do procedimento administrativo não é suficiente para transformar a pretensão de cobrança em hipótese de imprescritibilidade.

A incidência da exceção prevista no art. 37, § 5º, da Constituição Federal exige a demonstração concreta da natureza do ilícito que fundamenta o ressarcimento, não sendo possível presumir a imprescritibilidade a partir da mera existência de apuração administrativa. Conforme os elementos apresentados, especialmente o processo administrativo anexado no ID 565144419, o INSS fundamenta a exigência, em essência, no recebimento de valores posteriores ao falecimento da titular do benefício, cujo óbito ocorreu em 26/06/2002 e a cobrança abrange o período de 01/08/1994 a 30/04/2003.

Nota-se que a última parcela recebida indevidamente teria sido paga em 04/2003. O processo administrativo (35092.000113/2014-11), contudo, somente foi instaurado em 02/2014, quando já transcorrido período superior ao prazo quinquenal aplicável à pretensão de cobrança. Nesse contexto, considerando como termo inicial a data do último recebimento indevido (2003), o prazo para o exercício da pretensão ressarcitória já havia transcorrido quando iniciado o procedimento administrativo, restando configurada a prescrição quinquenal.

Não há demonstração de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição em momento anterior ao seu implemento. A instauração tardia do processo administrativo não tem o efeito de reabrir prazo prescricional já consumado. Do mesmo modo, a apuração administrativa posterior não torna exigível obrigação cuja pretensão de cobrança já se encontrava prescrita. Assim, reconheço a prescrição quinquenal da pretensão do INSS de exigir da autora o ressarcimento do débito discutido nestes autos.

Reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança, o débito não pode ser exigido da autora nem servir de fundamento para atos restritivos em seu desfavor. A prescrição não implica, necessariamente, afirmação de que os valores não foram pagos ou de que jamais existiu apuração administrativa. Significa, no caso, que o INSS não mais dispõe de pretensão exigível para cobrar judicial ou extrajudicialmente os valores abrangidos pelo procedimento administrativo nº 35092.000113/2014-11.

Por essa razão, deve ser declarada a inexigibilidade do débito objeto desta demanda, ficando prejudicada a necessidade de exame exauriente das demais alegações relativas à validade da notificação administrativa e à efetiva ocorrência de má-fé. Ressalvo que a presente conclusão se limita ao débito alcançado pela prescrição e não impede o exercício de atividade administrativa legítima quanto a fatos distintos, desde que observado o prazo prescricional aplicável e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

A inscrição no CADIN pressupõe a existência de obrigação regularmente constituída e exigível. No presente caso, declarada a inexigibilidade do débito por força da prescrição, não subsiste fundamento jurídico para a manutenção da anotação restritiva a ele vinculada. A consulta apresentada comprova a existência da inscrição em nome da autora, mas não afasta a necessidade de que o crédito esteja dotado de exigibilidade atual (ID 565144416).

Consequentemente, o INSS deverá providenciar a exclusão da anotação referente ao débito objeto do processo administrativo nº 35092.000113/2014-11, abstendo-se de mantê-la ou de renová-la com fundamento no mesmo crédito prescrito. A existência de eventual novo procedimento administrativo deverá ser examinada segundo seus próprios elementos e não autoriza, por si só, a manutenção da inscrição ora impugnada.

Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. A autora requer indenização por danos morais, alegando que a inscrição no CADIN teria impedido a obtenção de financiamento imobiliário. A responsabilidade civil pressupõe a presença concomitante de conduta ilícita, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Embora reconhecida a inexigibilidade do débito e determinada a exclusão da inscrição, não foi demonstrada, de modo objetivo, a existência de repercussão extrapatrimonial específica que ultrapasse os transtornos decorrentes da restrição administrativa.

A consulta ao CADIN (ID 565144418) comprova a anotação da restrição, a mensagem de ID565144418 aponta que a restrição decorria do processo administrativo 35092.000113/2014-1 e a mensagem da corretora de seguros informando a existência da restrição (ID 565144413), apenas indica que eventual avaliação para financiamento imobiliário poderia vir a ser reprovada. Contudo, tais documentos não demonstram, a efetiva recusa de crédito, a causa exclusiva da recusa ou a extensão do alegado abalo moral.

Nesse contexto, ausente prova suficiente do nexo causal e da repercussão extrapatrimonial, não é possível acolher o pedido indenizatório. Assim, o pedido de condenação por danos morais não merece acolhimento.

III-

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

1. reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança do débito objeto do processo administrativo nº 35092.000113/2014-11;

2. declarar a inexigibilidade do referido débito em relação à autora;

3. determinar ao INSS que providencie a exclusão do nome da autora do CADIN, relativamente ao débito objeto do processo administrativo nº 35092.000113/2014-11, no prazo de 10 dias úteis contados da intimação desta sentença, comprovando o cumprimento nos autos;

4. determinar ao INSS que se abstenha de manter ou renovar a inscrição da autora no CADIN com fundamento no mesmo débito prescrito. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. A obrigação de exclusão do CADIN deverá ser cumprida independentemente da interposição de recurso, diante da inexigibilidade do débito reconhecida nesta sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Deixo de apreciar o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita por ausente o binômio necessidade/utilidade, dada dispensa legal de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1º da Lei n. 10.259/01 c. c. o art. 54 da Lei n. 9.099/95 - ADC 80), de modo que o pedido deve ser formulado à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GILVANIA DIAS CARNEIRO LUZ

Advogado

NATALIA TASSI BATISTA CAETANO (OAB 391715/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GILVANIA DIAS CARNEIRO LUZ

Advogado

NATALIA TASSI BATISTA CAETANO (OAB 391715/SP)