5001297-77.2025.4.03.6331

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação previdenciária, convertendo o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez acidentária. A autarquia sustenta inexistência de incapacidade total e permanente, requerendo, subsidiariamente, a concessão de auxílio por incapacidade temporária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2. A questão em discussão consiste em definir a competência jurisdicional para processar e julgar ação previdenciária em que a incapacidade laboral possui nexo de concausa com o trabalho, configurando acidente de trabalho.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3. O laudo pericial atesta que a doença da parte autora possui nexo de concausa com as atividades laborais, o que caracteriza acidente de trabalho.

4. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, as causas decorrentes de acidente de trabalho estão excluídas da competência da Justiça Federal, competindo à Justiça Comum Estadual o seu julgamento.

5. A Súmula 15 do STJ e a Súmula 501 do STF consolidam esse entendimento, estendendo a competência da Justiça Estadual a todas as ações de natureza acidentária, inclusive quando ajuizadas contra o INSS. (...)

IV.

DISPOSITIVO

E TESE.

8. Recurso prejudicado. Autos remetidos à Justiça Estadual. Tese de julgamento:

1. A caracterização do nexo de concausa entre doença e atividade laboral configura acidente de trabalho para fins previdenciários.

2. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as ações que envolvem benefícios decorrentes de acidente de trabalho, inclusive quando ajuizadas contra o INSS. (...) Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC/2015, art. 932, III; RITRF, art. 33, XII; Lei nº 8.213/91, arts. 21-A e

57. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501; STJ, Súmula 15; STF, RE-AgR 478472, Rel. Min. Carlos Britto; STJ, CC 124.181/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, j. 12.12.2012; STJ, CC 152.002/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2017; STJ, AgInt no CC 172.982/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 07.12.2020. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5075875-65.2025.4.03.9999, Rel.

Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 20/09/2025, DJEN: 25/09/2025) O rito dos juizados, informal e voltado à celeridade, não admite a tramitação de processos inadequados ao procedimento deste mesmo rito, prevendo a Lei nº 9.099/1995 que, em casos tais, haverá a extinção do processo: Art.

51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação

III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) Tratando-se de incompetência absoluta, em decorrência da matéria, ela deve ser conhecida até mesmo de ofício pelo juízo, sob pena de nulidade. Reconhecendo a incompetência no âmbito do JEF, o juiz não deve remeter os autos ao juiz competente, como prevê a parte final do § 3º do art. 64 do CPC, mas extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 51, III da Lei nº 9.099/95).

Nesse sentido é o enunciado nº 24 do FONAJEF: "Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06." Nestes termos, a extinção da presente ação é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II e III da Lei nº 9.099/1995 combinado com o artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, consoante fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe e estilo.

Int. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUIZ CARLOS DOS SANTOS PIRES

Advogado

IZAIAS FORTUNATO SARMENTO (OAB 227316/SP)