5001316-63.2022.4.03.6113

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001316-63.2022.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELETROTECNICA PIRES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO - SP231981 D E S P A C H O Id 299960243: Considerando o teor do disposto no artigo 20 da Portaria PGFN 396/16, com redação que lhe foi dada pela Portaria PGFN nº. 520/2019, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, defiro a suspensão do andamento da execução considerando que não foram localizados e ou indicados, até a presente data, bens do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Aguarde-se em arquivo, sem baixa na distribuição, ulterior provocação das partes, uma vez que cabe ao credor, quando lhe convier, a deliberação sobre o prosseguimento do feito. Dispensada a intimação da exequente, conforme requerido.

Intime-se a parte executada.

Cumpra-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 13ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SEGUNDA VARA FEDERAL DE FRANCA/SP Avenida Presidente Vargas, 543 – Cidade Nova, Franca/SP - CEP 14401-110 Endereço Eletrônico: [email protected] - Tel.(016) 2104-5600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001316-63.2022.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELETROTECNICA PIRES LTDA, CNPJ: 47.***.***/0001-00, COM ENDEREÇO À AVENIDA BRASIL, Nº. 2095, FRANCA/SP.

Advogado do(a) EXECUTADO: MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO - SP231981 D E S P A C H O Id 292396464: Apoiado em decisão anterior proferida pelo E. TRF da 3ª Região (id 289484830), expeça-se mandado para que o(a) Analista Judiciário - Executante de Mandados – constate se a empresa executada (em recuperação judicial) continua em atividade. Em caso positivo constate os bens que a guarnecem, penhorando, se houver, veículos automotores livres e desembaraçados, obras de arte e adornos suntuosos; exclua da penhora (ou arresto): os móveis que guarnecem a empresa, salvo os de elevado valor e ou qualquer bem quando evidente que o produto da penhora não cobrirá sequer as custas processuais (artigo 836, do CPC).

Anoto que todos os veículos pesquisados, através do sistema Renajud, possuem restrições de alienação fiduciária, venda e roubo, conforme extrato anexo. Restando positiva a medida, proceda-se à INTIMAÇÃO da parte executada de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução fiscal, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial pela exequente (art. 16, III, da Lei 6.830/80).

Realize a NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO para os bens penhorados, colhendo-lhe assinatura e dados pessoais, advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei (art. 774 do Código de Processo Civil), e que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (arts. 274, parágrafo único; 513, §4º; 841, §4º, e 876, §2º, do Código de Processo Civil).

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001316-63.2022.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELETROTECNICA PIRES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO - SP231981 D E S P A C H O Id 291569536: Trata-se de petição da parte executada onde alega que os valores bloqueados são impenhoráveis. Aduz que aludidos valores são destinados aospagamento de fornecedores e funcionários da empresa em recuperação judicial.

De pronto anoto que não houve constrição de valores em nome da empresa devedora, conforme detalhamento de ordem judicial de id 291410876, assim não há que se falar em eventuais desbloqueios. Quanto ao pedido de id 291099109, considerando que não há comunicação de concessão de efeito suspensivo nos autos do agravo de instrumento interposto (nr. 5001511-20.2023.4.03.0000), indefiro o pedido de suspensão do feito.

Ademais, o recurso especial oposto naquela ação não tem o condão de suspender o prosseguimento desta execução. Assim, abra-se vista à exequente para que requeira o que for de seu interesse, dado a diligência infrutífera realizada através do sistema Sibsjaud. Intimem-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

13ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SEGUNDA VARA FEDERAL DE FRANCA/SP Avenida Presidente Vargas, 543 – Cidade Nova - CEP 14401-110 Endereço Eletrônico: [email protected] - Tel.(016) 2104-5600 5001316-63.2022.4.03.6113 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELETROTECNICA PIRES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO - SP231981

DESPACHO

Vistos.

Cumpra-se o v. Acórdão de ID 289484830, promovendo-se o bloqueio, por intermédio do sistema integrado SISBAJUD, de numerários existentes em contas correntes ou outras aplicações financeiras em nome da executada ELETROTECNICA PIRES LTDA, CNPJ: 47.***.***/0001-00, até o montante da dívida informado nos IDs 274187206, 274187207 e 274187208 (R$ 686.758,25). Sendo positivo o bloqueio: 1-) intime-se a executada da penhora eletrônica, na pessoa do advogado constituído (art. 12 da Lei 6.830/1980), para eventual alegação de impenhorabilidade, bem como do prazo para oposição de embargos à execução fiscal (artigo 16 da citada Lei). 2-) dê-se ciência ao juízo da recuperação judicial (4ª Vara Cível da comarca de Franca/SP, processo nº 1019892-47.2015.8.26.0196). 3-) decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta judicial, à disposição deste juízo, desbloqueando-se eventual valor excedente.

No caso de valores ínfimos, considerado o valor global constrito, proceda-se ao desbloqueio. Após, promova-se vista à exequente para que requeira o que de direito, inclusive no caso de o bloqueio resultar negativo.

Cumpra-se com prioridade. Intimem-se. Franca/SP, data da assinatura eletrônica.