5001389-97.2025.4.03.6123

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001389-97.2025.4.03.6123 IMPETRANTE: DEYVISSON JOSE DE SOUZA MACIEL ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNO MARCEL MARTINS LONEL - SP307886 IMPETRADO: CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS DA 2ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Mandado de Segurança pedindo liminarmente a manutenção da data de validade grafada no Certificado de Registro do impetrante e, em sentença, a confirmação da liminar. Informou a parte impetrante que a data de validade de seu Certificado de Registro foi abreviada por força do Decreto 11.615/2023 e da Portaria COLOG 166, o que fere o seu direito adquirido ao prazo de validade do documento estabelecido anteriormente em 10 anos e que, com o ato guerreado corre risco de ter seu direito cerceado.

O Mandado de Segurança é remédio constitucional (CF, 5,

LXIX) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos na Lei 12.016/2009, artigo 7º, inciso III: i) a relevância dos motivos em que se assenta o pedido da inicial; e ii) e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável. O regime jurídico a abranger a causa de pedir desta impetração é o Decreto 11.615/2023 e a Portaria COLOG 166/2023.

Em se tratando de Mandado de Segurança que, em sede de liminar, a parte impetrante pretende a manutenção da data de validade de seu documento emitido anteriormente à vigência do Decreto 11.615/2023, necessária se faz a presença da probabilidade do direito e do perigo da demora. Dispõe o Decreto 11.615/2023, artigo 80, que o prazo de validade de 05 anos estabelecido no artigo 24, incisos II e III, são aplicados a todos os CRAF vigentes, quando houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato de concessão ou da renovação do documento; já para os demais CRAF's aplica-se o prazo de 03 anos estabelecido no inciso I, a contar da data da publicação de sobredito Decreto em 21/07/2023.

A Portaria COLOG 166/2023, artigo 16, estabelece o prazo de validade de 03 anos para o Certificado de Registro pessoa física contados a partir de sua concessão ou de sua última revalidação; para os casos em que a expedição ou revalidação foram anteriores à vigência de sobredito decreto, inicia-se o prazo na data de sua publicação. Neste caso concreto, não antevejo a presença do perigo da demora ao direito da parte impetrante, uma vez que o Certificado de Registro Pessoa Física possui data de validade em 21/07/2026 (Id 431310293), diante da celeridade do rito do Mandado de Segurança.

Ainda que subsistissem motivos a albergar a pretensão da parte impetrante (o que poderá ser mais bem apreciado após a prestação de informações pela autoridade impetrada e/ou pela pessoa jurídica de direito público), neste grau de cognição parcial e sumária típico do recebimento do Mandado de Segurança, entendo que não há aparência do direito a socorrer a impetrante, e assim também não subsiste risco de dano irreparável se não obstados os efeitos da decisão administrativa impugnada.

Forte nestas razões, INDEFERE-SE O PEDIDO DE LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. DÊ-se ciência da impetração à União, na qualidade de representante judicial do ente público atingido por este writ, nos termos da Lei 12.016/2009, artigo 7º, inciso

II. Após, vistas ao MPF para parecer. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Cópia (eletrônica ou física) desta decisão servirá como mandado para fins de notificação / intimação. Registro eletrônico. Intimem-se. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica.