5001619-08.2025.4.03.6005

Órgão

1ª Vara Federal de Ponta Porã

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIO AUGUSTO CORREA MAFRA

Advogado

ELIZIA RIBEIRO CARDOSO (OAB 22863/MS)

Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR ASSOCIADO EM FACE DO PRESIDENTE DO CLUBE POR EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO . AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial.

2 . No caso dos autos, não se discute uma conduta regular do ora agravante enquanto Presidente do clube, mas sim uma conduta que teria extrapolado os poderes a ele atribuídos, de modo que a comprovação do direito do autor à indenização pleiteada, em razão de eventual irregularidade e abuso dos atos praticados pelo recorrente, diz respeito ao mérito da causa, e não à sua legitimidade ativa.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1710782 SP 2020/0134110-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2021)." No caso concreto, ainda que se considere a narrativa inicial, não se extrai imputação apta a justificar a presença da União ou da ANAC na lide. Assim, verifica-se desde logo a ausência de legitimidade passiva dessas entidades para a demanda.

Em conformidade com os fatos narrados na petição inicial, a inexecução inadequada da obra somada aos danos individualizados experimentados pela parte autora consistem na sua causa de pedir. Ocorre que, analisando-se os autos, não se consegue traçar nexo de causalidade entre o dano e ação ou omissão do órgão ou entidade da Administração Pública Federal. Em verdade, a responsabilidade pela obra, logo pelo alegado impacto ambiental e urbano, recai sobre o Aeroporto de Ponta Porã, explorado pelo Bloco Onze de Aeroportos do Brasil, pela AENA Brasil e executado pelo Consórcio Construcap, todos pessoas jurídicas de direito privado.

Ressalta-se que as concessionárias de serviço público, assim como as empresas privadas por elas contratadas, não possuem a prerrogativa de deslocar a competência para a Justiça Federal, justamente em razão da natureza de sua personalidade jurídica de direito privado. A atuação dessas entidades não se confunde com a da Administração Pública Federal direta ou indireta, razão pela qual eventuais litígios em que figurem como rés devem ser processados e julgados perante a Justiça Estadual.

Nesse cenário, é pertinente a distinção entre os danos decorrentes do simples fato da obra e aqueles oriundos de sua má execução. Os danos que resultam do simples fato da realização da obra podem atrair a responsabilidade objetiva do Estado que a ordena ou vincula, com fundamento na teoria do risco administrativo. Diversamente, os danos oriundos da má execução da obra devem ser imputados diretamente ao contratado, afastando-se, nesse caso, o regime jurídico administrativo e aplicando-se as regras da responsabilidade civil subjetiva.

Sobre o tema, José dos Santos Carvalho Filho leciona: "Uma segunda hipótese pressupõe que o Estado tenha cometido a execução da obra a um empreiteiro através de contrato administrativo, e que o dano tenha sido provocado exclusivamente por culpa do executor. A solução será a de atribuir-se ao empreiteiro a responsabilidade subjetiva comum de direito privado, sabido que cumpre o contrato sob sua conta e risco.

A ação deve ser movida, no caso, somente contra o empreiteiro, sem participação do Estado no processo. A responsabilidade do Estado é subsidiária, isto é, só estará configurada se o executor não lograr reparar os prejuízos que causou ao prejudicado." (CARVALHO FILHO, 2023, p. 476). Grifo nosso. Assim, à luz da teoria da asserção e considerando que a competência da Justiça Federal decorre da presença de ente federal no polo da demanda, verifica-se que, não havendo interesse jurídico da União ou da ANAC, inexiste fundamento para a fixação da competência deste juízo.

A controvérsia, tal como deduzida na petição inicial, envolve apenas pessoas jurídicas de direito privado e, portanto, deve ser apreciada pela Justiça Estadual.

Diante do exposto, declino da competência da Justiça Federal em favor da Justiça Estadual, remetendo os autos ao juízo competente da comarca de Ponta Porã, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intime-se.