Intimação
D- Órgão
- 3º Núcleo de Justiça 4.0
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- FABIO RENATO DA SILVA
- Advogados
- ANA REGINA ROSSI KLETTENBERG (OAB 137043/SP), ARNO KLETTENBERG JUNIOR (OAB 498092/SP)
PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001655-05.2021.4.03.6324 AUTOR: FABIO RENATO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA REGINA ROSSI KLETTENBERG - SP137043 ADVOGADO do(a) AUTOR: ARNO KLETTENBERG JUNIOR - SP498092 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196
SENTENÇA
Trata-se de ação ajuizada por FABIO RENATO DA SILVA, em face da Caixa Econômica Federal, cujo objeto é saque integral do saldo do FGTS. O autor sustenta que, após dispensa sem justa causa em 28/04/2021, foi impedido de sacar integralmente o saldo do FGTS sob alegação de adesão ao saque-aniversário que afirma não ter realizado. A ré foi citada em 25/05/2023 e apresentou contestação, sustentando que o autor optou pela sistemática do saque-aniversário e juntando histórico de alienação fiduciária firmado em 27/12/2021 junto ao Banco C6 Consignado S.A.
Houve réplica. Após conversão em diligência, o autor reiterou o interesse no prosseguimento, porém informou que não há outras provas além das que já estão acostadas ao processo. A ré quedou-se inerte.
É o relatório. Fundamento e
Decido. Compete ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso, embora comprovada a dispensa sem justa causa, não há nos autos prova documental de que o autor tenha formalmente requerido o saque do FGTS e obtido negativa administrativa da ré. A alegação de que teria comparecido à agência e recebido informação verbal não foi acompanhada de: Protocolo de atendimento, extrato demonstrando bloqueio indevido, comprovante de requerimento administrativo, registro formal de indeferimento.
Por outro lado, a ré trouxe histórico de alienação fiduciária datado de 27/12/2021 (Id 291348483), indicativo de opção pela sistemática do saque-aniversário e contratação de antecipação. Embora esse documento não retroaja para justificar eventual negativa anterior, a inexistência de prova da recusa administrativa impede concluir que houve conduta ilícita da instituição gestora. Não basta a mera alegação de irregularidade sistêmica ou de adesão indevida sem qualquer elemento mínimo de corroboração.