5001661-49.2025.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001661-49.2025.4.03.6331 AUTOR: ROSA APARECIDA BOGNAR CARRARETO ADVOGADO do(a) AUTOR: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN - SP257654 REU: SABEMI SEGURADORA SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786

DECISÃO

Vistos em inspeção. Trata-se de ação de conhecimento, proposta por ROSA APARECIDA BOGNAR CARRARETO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e SABEMI SEGURADORA S.A, por meio da qual se pretende a declaração de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais. A ação foi inicialmente distribuída perante a 1ª Vara da Comarca de Penápolis/SP (processo nº 1002093-89.2025.8.26.0438), sendo declinada a competência para esta Vara Federal, onde foi redistribuída sob o nº 5001661-49.2025.4.03.6331, conforme registrado nos autos.

Em resumo, narra a parte autora que a partir de janeiro de 2025, passaram a ocorrer descontos mensais indevidos no valor de R$ 48,51 em sua conta, identificados nos extratos bancários como provenientes da "SABEMI SEGURADORA SA". A autora afirma desconhecer a empresa, jamais ter contratado ou autorizado qualquer desconto em seu favor, e que tentou, sem êxito, resolver a situação administrativamente perante o banco, sendo informada de que os débitos eram realizados pela seguradora.

O valor acumulado dos descontos, atualizado até março/2025, atingiu R$ 50,14, pleiteando a autora sua devolução em dobro no importe de R$ 100,28, além de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00, sustentando que os descontos sobre verba de natureza alimentar causaram angústia e abalo à sua dignidade. Em sede de contestação, tanto a CEF como a SABEMI requereram a exclusão da CEF do polo passivo, com a incompetência absoluta da Justiça Federal.

Os autos vieram conclusos.

Fundamento e decido. De início, decreto desde logo a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal CEF, eis que a discussão dos autos diz respeito exclusivamente à cobertura securitária, sendo que eventual pagamento ou quitação de contrato caberia exclusivamente à SABEMI SEGURADORA SA, que tem personalidade jurídica de direito privado, com CNPJ: 87.***.***/0001-38. Os extratos dão conta dos descontos sob a rubrica “SABEMI SEGURADORA” (Id. 361351032, FL. 17).

Ora, com a exclusão da CEF do polo passivo, só resta SABEMI SEGURADORA S/A no polo passivo. Em outras palavras: por não vislumbrar interesse jurídico da União, entidade autárquica ou empresa pública federal para intervir no feito na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (CF, art. 109, I), a Justiça Federal é absolutamente incompetente para conhecer da ação. Tendo em vista que o feito teve início perante a Justiça Estadual e não vislumbro motivo para que o feito seja aqui processado, entendo que é o caso de restituição dos autos ao juízo de origem, para que lá tenha prosseguimento.

Diante do exposto, na forma da Súmula 150 do STJ, reconheço a incompetência deste juízo e determino a restituição dos autos ao juízo da 1ª Vara da Comarca de Penápolis/SP, com as nossas homenagens. Após a intimação desta decisão, exclua-se a CEF do polo passivo e restituam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001661-49.2025.4.03.6331 AUTOR: ROSA APARECIDA BOGNAR CARRARETO ADVOGADO do(a) AUTOR: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN - SP257654 REU: SABEMI SEGURADORA SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786

DECISÃO

Vistos em inspeção. Trata-se de ação de conhecimento, proposta por ROSA APARECIDA BOGNAR CARRARETO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e SABEMI SEGURADORA S.A, por meio da qual se pretende a declaração de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais. A ação foi inicialmente distribuída perante a 1ª Vara da Comarca de Penápolis/SP (processo nº 1002093-89.2025.8.26.0438), sendo declinada a competência para esta Vara Federal, onde foi redistribuída sob o nº 5001661-49.2025.4.03.6331, conforme registrado nos autos.

Em resumo, narra a parte autora que a partir de janeiro de 2025, passaram a ocorrer descontos mensais indevidos no valor de R$ 48,51 em sua conta, identificados nos extratos bancários como provenientes da "SABEMI SEGURADORA SA". A autora afirma desconhecer a empresa, jamais ter contratado ou autorizado qualquer desconto em seu favor, e que tentou, sem êxito, resolver a situação administrativamente perante o banco, sendo informada de que os débitos eram realizados pela seguradora.

O valor acumulado dos descontos, atualizado até março/2025, atingiu R$ 50,14, pleiteando a autora sua devolução em dobro no importe de R$ 100,28, além de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00, sustentando que os descontos sobre verba de natureza alimentar causaram angústia e abalo à sua dignidade. Em sede de contestação, tanto a CEF como a SABEMI requereram a exclusão da CEF do polo passivo, com a incompetência absoluta da Justiça Federal.

Os autos vieram conclusos.

Fundamento e decido. De início, decreto desde logo a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal CEF, eis que a discussão dos autos diz respeito exclusivamente à cobertura securitária, sendo que eventual pagamento ou quitação de contrato caberia exclusivamente à SABEMI SEGURADORA SA, que tem personalidade jurídica de direito privado, com CNPJ: 87.***.***/0001-38. Os extratos dão conta dos descontos sob a rubrica “SABEMI SEGURADORA” (Id. 361351032, FL. 17).

Ora, com a exclusão da CEF do polo passivo, só resta SABEMI SEGURADORA S/A no polo passivo. Em outras palavras: por não vislumbrar interesse jurídico da União, entidade autárquica ou empresa pública federal para intervir no feito na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (CF, art. 109, I), a Justiça Federal é absolutamente incompetente para conhecer da ação. Tendo em vista que o feito teve início perante a Justiça Estadual e não vislumbro motivo para que o feito seja aqui processado, entendo que é o caso de restituição dos autos ao juízo de origem, para que lá tenha prosseguimento.

Diante do exposto, na forma da Súmula 150 do STJ, reconheço a incompetência deste juízo e determino a restituição dos autos ao juízo da 1ª Vara da Comarca de Penápolis/SP, com as nossas homenagens. Após a intimação desta decisão, exclua-se a CEF do polo passivo e restituam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001661-49.2025.4.03.6331 AUTOR: ROSA APARECIDA BOGNAR CARRARETO ADVOGADO do(a) AUTOR: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN - SP257654 REU: SABEMI SEGURADORA SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 INFORMAÇÃO/CONSULTA: Informo a Vossa Excelência que, analisando o termo de prevenção e o cadastro dos processos, verifico que os processos possuem objetos distintos.

Era o que tinha a informar. Araçatuba, 14 de janeiro de 2026. KARINA RODRIGUES INACIO BENASSI Analista Judiciário / Técnico Judiciário D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Tendo em vista a informação acima, infere-se a inocorrência de prevenção, perempção, litispendência ou coisa julgada, impondo-se o prosseguimento do feito. Ante a tentativa frustrada de conciliação, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias, e, na sequência, façam os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO CECON-Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001661-49.2025.4.03.6331 AUTOR: ROSA APARECIDA BOGNAR CARRARETO ADVOGADO do(a) AUTOR: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN - SP257654 REU: SABEMI SEGURADORA SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO SABEMI SEGURADORA SA: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria ARAC-CECON n. 9 de 18/08/2021, artigo 1.º, inc.

I, fica designada a audiência de tentativa de conciliação para o dia 06/11/2025, às 15h40, que será realizada por meio da plataforma "Microsoft Teams Meeting". Deverão as partes, até 48 horas da data da audiência supramencionada, informar nos autos (caso ainda não conste) o endereço de correio eletrônico e número de telefone dos advogados (e/ou da parte) para acesso à sala virtual de audiência. A audiência poderá ser realizada de forma presencial, caso essa seja a opção de alguma das partes, o que deve ser informado nos autos, no mesmo prazo do parágrafo anterior.

É obrigatória a presença das partes ao ato processual. A ausência injustificada poderá ser configurada como ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 334, §8.º do CPC. Eventuais dúvidas ou pedidos de esclarecimentos devem ser encaminhados ao e-mail da Cecon/Araçatuba: [email protected] ou pelo whats app (18) 99667-4499. ARAÇATUBA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001661-49.2025.4.03.6331 AUTOR: ROSA APARECIDA BOGNAR CARRARETO ADVOGADO do(a) AUTOR: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN - SP257654 REU: SABEMI SEGURADORA SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786

DECISÃO

Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se que o pleito da parte autora não se enquadra na determinação de sobrestamento proferida pelo STF na ADPF 1236, pois não se refere a casos de responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025. Desse modo, torno sem efeito a decisão anterior (id 376267461) e determino o prosseguimento do feito.

Retifique-se o assunto. Citem-se as corrés para que, fiquem cientes e, se for o caso, apresentem no prazo de 30 (trinta) dias, a contestação. A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001661-49.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ROSA APARECIDA BOGNAR CARRARETO Advogado do(a) AUTOR: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN - SP257654 REU: SABEMI SEGURADORA SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Trata-se de demanda com pedido de declaração de inexistência de débito, devido a descontos fraudulentos em benefício previdenciário. Em relação ao tema, o e.STF decidiu: “O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3) um acordo histórico e estruturante que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os descontos foram realizados por meio de atos fraudulentos e destinados a entidades associativas. O ressarcimento será feito por via administrativa, diretamente na folha de pagamento dos benefícios previdenciários. O acordo foi firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, ajuizada pela Presidência da República.

Na decisão, o ministro Toffoli destacou que o pacto contou com a participação das principais instituições do Sistema de Justiça, com legitimidade para defender os interesses dos cidadãos. Segundo ele, foi possível “implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores descontados indevidamente (...)” Link, em 07/07/2025: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-homologa-acordo-para-devolucao-de-descontos-fraudulentos-em-aposentadorias-e-pensoes-do-inss/ Além da homologação do acordo, o ministro suspendeu as ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025.

Também manteve a suspensão da prescrição (prazo para ajuizamento de ações indenizatórias) até a conclusão da ADPF 1236. Com isso, resta, por ora, o sobrestamento do feito até a decisão final do e. STF. Compete às partes comunicar o Juízo quando do julgamento dos recursos de seu interesse a fim de possibilitar a retomada do feito, para fins de prosseguimento da demanda. Sobreste-se. Int. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.