5001663-40.2025.4.03.6324

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001663-40.2025.4.03.6324 AUTOR: DAIANA CRISTINA BARBOSA DE JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: KLINGER SAMUEL NONATO FREIRE PAULINO DE SOUZA - RR1682 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO CESAR LEOCADIO MELVILLE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual DAIANA CRISTINA BARBOSA DE JESUS pretende a concessão de benefício por incapacidade permanente, com acréscimo de 25% (art. 45 da Lei n. 8.213, de 1991). Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995).

Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. O valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Registra-se, ainda, a presença do interesse processual, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social.

Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º, e art. 59, § 1º, ambos da Lei n. 8.213, de 1991).

De acordo com o laudo médico-pericial, a parte autora, portadora de “Hipertensão arterial sistêmica – CID 10: I10 e Doença renal em estádio final – CID 10: N18.0” (ID 478690660, quesito

3) está incapacitada para as suas atividades laborativas habituais, sendo sua incapacidade caracterizada como total e temporária (quesitos 9 e 14). O perito informou ser possível estimar que a data de início da incapacidade em 14/04/2015, devido ao início da hemodiálise (ID 478690660, quesito 8). Todavia, trata-se de demanda acobertada pelos efeitos da coisa julgada. Conforme documentos apresentados pelo INSS (ID 483328342 e seguintes), verifica-se que nos autos da Apelação Cível nº 5175788-59.2021.4.03.9999 (originária do processo nº 1001012-42.2019.8.26.0430), julgou-se improcedente o pedido da autora por reconhecer a preexistência da incapacidade ao reingresso no RGPS, com trânsito em julgado certificado em 22/05/2023.

Posteriormente, a ação nº 1000302-80.2023.8.26.0430 foi extinta sem resolução de mérito com base nessa mesma coisa julgada, por sentença de 01/02/2024. De fato, o perito médico fixou a DII 14/04/2015, devido ao início da hemodiálise (ID 478690660, quesito

8) e o ingresso da autora no RGPS foi em 01/10/2015 (ID 363807872). Assim, tendo em vista o julgamento prévio improcedente do mesmo pedido (concessão de benefício por incapacidade - auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez), envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir (insuficiência renal crônica dialítica), com trânsito em julgado em 22/05/2023, a constatação de que a incapacidade da autora é preexistente ao seu ingresso ao RGPS está abarcada pelos efeitos do instituto da coisa julgada.

Com tais elementos, verificada a existência de pressuposto processual negativo (coisa julgada em relação aos autos nº 1001012-42.2019.8.26.0430), a obstar o conhecimento do mérito da demanda, a extinção do feito é a medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. 1º Núcleo de Justiça 4.0 (São Paulo/SP), na data da assinatura eletrônica. RAUL MARIANO JUNIOR Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001663-40.2025.4.03.6324 AUTOR: DAIANA CRISTINA BARBOSA DE JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: KLINGER SAMUEL NONATO FREIRE PAULINO DE SOUZA - RR1682 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO CESAR LEOCADIO MELVILLE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n. 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025, 143/2025 e 175/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.° do Provimento CJF3R n.° 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0- TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justica-40).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.° 0012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto d redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se.

Cumpra-se. ALEXANDRE CARNEIRO LIMA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001663-40.2025.4.03.6324 AUTOR: DAIANA CRISTINA BARBOSA DE JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: KLINGER SAMUEL NONATO FREIRE PAULINO DE SOUZA - RR1682 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO CESAR LEOCADIO MELVILLE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Converto o julgamento em diligência. Em contestação, a parte RÉ alega incidência de coisa julgada em relação aos processos 1001012-42.2019.8.26.0430 e 1000302-80.2023.8.26.0430, que tramitaram perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ID 483328342, 483328343 e 483328344). Em respeito ao contraditório, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à contestação.

Transcorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.

Intime-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001663-40.2025.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: DAIANA CRISTINA BARBOSA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: KLINGER SAMUEL NONATO FREIRE PAULINO DE SOUZA - RR1682, RODRIGO CESAR LEOCADIO MELVILLE - RR1778 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico.

Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, 11 de dezembro de 2025.