5001663-50.2024.4.03.6332

Sem embargo, em 18 de abril de 2013, o Plenário do STF, decidindo o mérito da Rcl 4.374 e do RE 567.985, concluiu pela inconstitucionalidade do dispositivo normativo supra mencionado, por considerar que esse critério estava defasado, não podendo ser considerado como absoluto, mormente quando a miserabilidade do postulante puder ser comprovada por outros meios idôneos. Desse modo, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente o cidadão social e economicamente vulnerável, assim, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade.

A contrario sensu, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por unanimidade, firmou a tese de que a renda mensal per capta de ¼ do salário mínimo também não gera uma presunção absoluta de pobreza para quem pleiteia benefício assistencial. Durante a sessão plenária do dia 14 de abril de 2016, o Colegiado fixou que outros elementos podem afastar a presunção de miserabilidade, não se podendo perder de vista que a assistência social tem “papel supletivo”, devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica (Processo nº 5000493-92.2014.4.04.7002).

No caso dos autos, a deficiência da parte autora já foi reconhecida no plano administrativo (Id. 317291456, p. 26), revelando-se desnecessária a designação de perícia médica. Em contrapartida, o laudo social produzido em juízo não indica que o litigante padece abaixo da linha da pobreza. A descrição da residência contida no laudo (ID 332405122) e, sobretudo, as fotos anexadas (ID 332405125) revelam que seu núcleo familiar encontra-se em condição socialmente estável, não se podendo falar em miserabilidade.

Constatou-se que: O imóvel trata-se de um sobrado de estrutura física antiga em razoáveis condições de habitabilidade. A casa possui: uma sala, uma cozinha, dois banheiros, quatro quartos, uma lavanderia e uma garagem. HÁ duas escadarias externa e interna com degraus irregulares sem corrimão. A casa apresenta piso cerâmico, as paredes e a laje estão com a pintura envelhecida (descascadas, manchadas, reboco soltando e infiltrações).

No dia da visita observamos que a higiene da casa é razoável e organizada. Na data da realização da perícia, o apartamento encontrava-se guarnecida pelos seguintes bens: Primeiro piso: Cozinha: um armário com balcão, uma geladeira duplex, um micro-ondas, uma fritadeira elétrica, uma batedeira de bolo, um liquidificador, uma panela de pressão elétrica, uma pia, um fogão com seis bocas. Quarto 1: utilizado pela autora – uma cama de casal, um ventilador, uma cadeira e uma tabua de passar roupas.

Sala: um sofá, duas poltronas, um rack com painel de TV, uma TV tela plana de 40 polegadas e um aparelho de som. Banheiro: um vaso sanitário, um chuveiro elétrico e um lavatório. Segundo piso: Dormitório 2: um guarda roupas, uma cama de solteiro, uma mesinha, uma cadeira de escritório. Dormitório 3: utilizado pelo filho da autora – uma cama de solteiro, um guarda roupas danificado. Dormitório

4 – utilizado pelo cônjuge da autora, não foi possível fotografar, visto que o mesmo estava dormindo, segundo a autora possui um guarda roupas e uma cama de casal. Os móveis e eletrodomésticos que guarnecem o imóvel são antigos e estão em razoável estado de conservação. A renda do grupo familiar provém do salário do cônjuge da autora, como ajudante de carga e descarga na empresa ARC Transporte & Logística de Transporte, no valor de R$2.180,82 e do benefício do Bolsa Família, recebido pela autora, no valor de R$325,00.

As despesas somam o valor de R$1.644,25, incluindo R$48,00 a título de medicação. Impõe-se rememorar, neste ponto, que o benefício constitucional de amparo assistencial (LOAS) não se destina a “complementar” a renda de quem viva na pobreza (existem programas governamentais específicos para isso), mas sim a proporcionar renda mínima a quem viva na miséria. Certamente que muitas das dificuldades que experimenta poderiam ser mitigadas com um acréscimo no orçamento familiar.

Entretanto, sendo finitos os recursos públicos, o Estado há de priorizar, na distribuição de seus benefícios assistenciais, aqueles que efetivamente não possam sobreviver com dignidade sem o amparo estatal. Aliás, no caso, o fogão, o aparelho televisor e, em geral, o mobiliário que guarnece o imóvel residencial corroboram a ausência de miserabilidade. Vale ressaltar, no ponto que, no país, 54,8 milhões de brasileiros estão abaixo da linha da pobreza, ou seja, 1/4 da população nacional vive em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica, de acordo com os critérios adotados pelo Banco Mundial.

Além do mais, a Constituição Federal atribuí à família, enquanto base da sociedade, o dever de apoio mútuo. Não configura excesso rememorar que há em seu texto previsão expressa no sentido de que “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores,e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade” (art. 229, caput, CF). E, no caso dos autos, a autora encontra-se amparada por seu marido.

Nesse panorama, não emergem dos autos evidências de que a parte autora se encontra em estado de miserabilidade, consequentemente, o mínimo existencial indispensável à sua dignidade já está sendo garantido. Assim, a responsabilidade do sustento da parte postulante não poderá recair sobre a sociedade, quando não há indícios de que não pode ser suprido pela sua família, o que conduz, necessariamente, à improcedência da demanda.

3. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, o MPF inclusive. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA MARIA PEREIRA DE SOUSA

Advogado

SAMUEL SOLOMCA NETO (OAB 425479/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA MARIA PEREIRA DE SOUSA

Advogado

SAMUEL SOLOMCA NETO (OAB 425479/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA MARIA PEREIRA DE SOUSA

Advogado

SAMUEL SOLOMCA NETO (OAB 425479/SP)