5001663-80.2023.4.03.6204

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001663-80.2023.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: ROSELI PRIM HINSCHING Advogado do(a) AUTOR: VANIA TEREZINHA DE FREITAS TOMAZELLI - MS8440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei n° 10.259/2001, está dispensado o relatório. O INSS ofertou proposta de acordo líquida, que foi aceita pela parte autora.

Diante do exposto, homologo a transação celebrada entre as partes, nos parâmetros acordados, com fulcro no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Assim, resolvo o mérito do feito conforme o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Serve como ofício/mandado. Indevidas custas e honorários advocatícios neste primeiro grau jurisdicional. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Providencie o INSS a/o implantação/restabelecimento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, observando a DIP determinada no acordo, sob pena de incidência de multa diária de 1/30 do valor do benefício. O destaque de honorários contratuais fica de pronto deferido em favor do advogado ou da sociedade de advogados que conste expressamente na procuração e no contrato de honorários, com observância aos percentuais (de 20 a 40%) estabelecidos na Tabela de Honorários da OAB conforme Recomendação Conjunta 1/GACO, desde que solicitado antes da expedição da requisição de pagamento e esteja o processo instruído com contrato de honorários e declaração de não adiantamento de honorários relativo ao presente feito.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001663-80.2023.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: ROSELI PRIM HINSCHING Advogado do(a) AUTOR: VANIA TEREZINHA DE FREITAS TOMAZELLI - MS8440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, e do art. 1º, XIX, da Portaria nº. 40, de 13 de dezembro de 2018, deste Juizado Especial Federal Adjunto expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo.

Em caso de aceitação, informe se recebe ou não benefício de pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição. Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar a declaração e indicar se opta pela renúncia ou não aos valores que ultrapassarem aos 60 salários-mínimos, conforme § 1º do art. 17 da Lei n. 10.259/2001”.

Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001663-80.2023.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: ROSELI PRIM HINSCHING Advogado do(a) AUTOR: VANIA TEREZINHA DE FREITAS TOMAZELLI - MS8440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Depreende-se que a presente demanda versa sobre a concessão de benefício de aposentadoria por idade a partir do reconhecimento de tempo rural não anotado em CTPS, ensejando a necessidade de produção de prova oral. Ocorre que, a partir de negócio jurídico processual celebrado entre o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o INSS, por meio de sua Procuradoria Regional, foi instituída a Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG, que estabelece o procedimento da Instrução Concentrada o âmbito do Juizado Especial Federal das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul nas causas que envolvem, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural e aposentadoria por idade híbrida.

O instrumento da instrução concentrada tem por objetivo substituir a produção de prova oral em juízo pela instrução do depoimento pessoal e das testemunhas pelo próprio autor, antes da citação do INSS, dispensando, em regra, a necessidade de audiência durante o curso processual. Referida medida revela-se de salutar importância à celeridade da tramitação dos feitos junto ao Juizado Especial Federal da presente Subseção, tendo em vista o enorme volume de feitos aguardando a realização de audiência nesta Unidade.

Nesse sentido, cumpre destacar que a 1ª Vara Federal de Naviraí/MS com JEF adjunto possui uma alta demanda de casos criminais, inclusive com quatro grandes operações criminais em andamento, o que exige um esforço maior da Unidade para gerenciamento e processamento dos feitos. Assim, os casos criminais ocupam a maior parte da pauta durante as semanas e comumente são as audiências são mais longas que as dos demais processos, principalmente em razão do maior número de testemunhas que os ritos processuais penais permitem.

Atualmente, a Vara possui em torno de 150 processos criminais em fase de designação de audiência. Não fosse só, há processos na área cível na Vara que demandam também a realização de audiência, a exemplo dos processos que tratam de benefícios previdenciários rurais e causas que contemplam a liberação de veículos apreendidos pela Receita Federal, estas últimas em grande quantidade, dada que a competência desta Subseção alcança Municípios situados na Fronteira do país.