5001663-80.2024.4.03.6128

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001663-80.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: AGUINALDO BERNARDO Advogado do(a) AUTOR: MELINA DUARTE DE MELLO ANTIQUEIRA - SP271146 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A. Trata-se de ação proposta por Aguinaldo Bernardo, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure o deferimento de benefício previdenciário de aposentadoria mediante o cômputo dos períodos especiais já enquadrados administrativamente.

Tutela antecipada indeferida e gratuidade de justiça deferida. Citado, o INSS apresentou contestação por meio da qual rechaçou integralmente a pretensão autoral. Réplica apresentada. Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório. Fundamento e

Decido. Como afirma a parte autora em sua inicial, não se pretende, nestes autos, a análise da especialidade de períodos, mas o mero reconhecimento de que faz jus ao benefício de aposentadoria na esteira dos períodos já enquadrados administrativamente:

1. 13/04/1987 a 12/10/1988 – Enquadrado administrativamente.

2. 20/09/1990 a 17/12/1990 – Enquadrado administrativamente.

3. 18/03/1991 a 31/12/1994 - Enquadrado administrativamente.

4. 22/02/2010 a 31/10/2013 e 01/11/2015 a 30/04/2016 - Enquadrado administrativamente. Com efeito, pelo que se verifica dos autos, a contagem abaixo evidencia que, de fato, considerados os períodos inicialmente enquadrados e aquelas considerados especiais na esfera recursal administrativa, a parte autora fazia jus ao benefício na data da segunda contagem (09/10/2023). Assim, são períodos incontroversos que devem ser computados como especiais.

Veja-se: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA 25/08/1986 23/09/1986 1.00 0 anos, 0 meses e 29 dias 2 2 BRALINK TERRAPLENAGEM LTDA 03/10/1986 28/11/1986 1.00 0 anos, 1 meses e 26 dias 2 3 ALYA CONSTRUTORA S/A 03/12/1986 08/01/1987 1.00 0 anos, 1 meses e 6 dias 2 4 (AVRC-DEF) CONSTRUTORA VALONGO LTDA 02/02/1987 28/03/1987 1.00 0 anos, 1 meses e 27 dias 2 5 (AVRC-DEF) PUMASPRAY INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA 13/04/1987 12/10/1988 1.40 Especial 1 anos, 6 meses e 0 dias + 0 anos, 7 meses e 6 dias = 2 anos, 1 meses e 6 dias 19 6 (AVRC-DEF) AROS INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA 01/11/1988 02/01/1989 1.00 0 anos, 2 meses e 2 dias 3 7 (IREM-INDPEND PREM-FVIN) TRANSMODAL OPERACOES DE TRANSPORTES LTDA 15/02/1989 24/08/1990 1.00 1 anos, 6 meses e 10 dias 19 8 (AVRC-DEF) GLOBAL SERVICOS EMPRESARIAIS E MOT 20/09/1990 17/12/1990 1.40 Especial 0 anos, 2 meses e 28 dias + 0 anos, 1 meses e 5 dias = 0 anos, 4 meses e 3 dias 4 9 (AVRC-DEF) DIRETRIZ MAO DE OBRA TEMPORARIA E EFETIVO LTDA 25/02/1991 11/03/1991 1.00 0 anos, 0 meses e 17 dias 1 10 INBRA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA 18/03/1991 31/12/1994 1.40 Especial 3 anos, 9 meses e 13 dias + 1 anos, 6 meses e 5 dias = 5 anos, 3 meses e 18 dias 46 11 INBRA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA 01/01/1995 16/12/1998 1.00 3 anos, 11 meses e 16 dias 48 12 INGRID CAROLINE POMPEO 15/09/1999 16/04/2001 1.00 1 anos, 7 meses e 2 dias 20 13 BABY TRANSPORTE LTDA 01/06/2001 16/10/2001 1.00 0 anos, 4 meses e 16 dias 5 14 ANTONIO MARCOS SOARES CUBATAO 12/08/2002 10/10/2002 1.00 0 anos, 1 meses e 29 dias 3 15 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/06/2003 31/08/2003 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 16 COVENTYA QUIMICA LTDA 13/10/2003 21/05/2007 1.00 3 anos, 7 meses e 9 dias 44 17 HOLDING MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA 16/07/2007 13/10/2007 1.00 0 anos, 2 meses e 28 dias 4 18 HOLDING SERVICOS EMPRESARIAIS S/S LTDA 15/10/2007 19/02/2010 1.00 2 anos, 4 meses e 5 dias 27 19 CHEMETALL DO BRASIL LTDA 22/02/2010 31/10/2013 1.40 Especial 3 anos, 8 meses e 9 dias + 1 anos, 5 meses e 21 dias = 5 anos, 2 meses e 0 dias 45 20 CHEMETALL DO BRASIL LTDA 01/11/2013 31/10/2015 1.00 1 anos, 3 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 15 21 CHEMETALL DO BRASIL LTDA 01/11/2015 30/04/2016 1.40 Especial 0 anos, 6 meses e 0 dias + 0 anos, 2 meses e 12 dias = 0 anos, 8 meses e 12 dias 6 22 CHEMETALL DO BRASIL LTDA 01/05/2016 10/05/2023 1.00 7 anos, 0 meses e 10 dias Período parcialmente posterior à DER 85 23 HOLDING SERVICOS EMPRESARIAIS S/S LTDA 17/05/2013 31/07/2014 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 9 Conclusão Em conclusão, a parte autora atinge, na DER, 33 anos, 6 meses e 23 dias, não fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição pretendida.

Contudo, em 09/10/2023, atingiu 37 anos, 5 meses e 1 dia, fazendo jus ao benefício previsto no art. 17 da EC 103/2019. Dispositivo. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a implantar o benefício previsto no art. 17 da EC 103/2019, com DIB em 09/10/2023. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício, descontados os valores recebidos na esfera administrativa, inclusive relativos a outros benefícios inacumuláveis, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, desde a citação, nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Sucumbente, condeno o INSS no pagamento dos honorários da sucumbência, que fixo em 10% do valor dos atrasados até a presente data (Súm. 111 STJ). Ante a natureza alimentar do benefício concedido, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS a sua implantação, no prazo de 30 (trinta) dias, com DIP na data desta sentença, cancelando-se o vigente.

Sentença não sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens.

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. JUNDIAÍ, 5 de agosto de 2024.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001663-80.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

AUTOR: AGUINALDO BERNARDO Advogado do(a)

AUTOR: MELINA DUARTE DE MELLO ANTIQUEIRA - SP271146 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na presente ação de rito ordinário proposta por AUTOR: AGUINALDO BERNARDO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria. Requereu a gratuidade da justiça. Junta procuração e documentos.Vieram os autos conclusos à apreciação.

É o breve relatório.

Decido. A antecipação dos efeitos da tutela definitiva, na modalidade tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, conquanto ordinariamente requerida já no momento de propositura da demanda, tem como característica a satisfatividade do provimento requerido no plano dos fatos. O instituto ora examinado não visa assegurar o resultado útil do processo, a exemplo das ações cautelares, mas tem por finalidade antecipar os efeitos concretos da futura decisão de mérito.

Em razão disso, o legislador estabeleceu como necessárias à concessão da tutela a existência de prova inequívoca e a formação, para o julgador, de um convencimento a respeito da probabilidade do direito. Uma vez presentes esses pressupostos básicos ou primários, deve ainda o juiz verificar se, no caso concreto, está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil).

Em sede de cognição sumária da lide, não vislumbro elementos suficientes à demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, para o que é imprescindível o revolver aprofundado das provas, cujo momento oportuno corresponde ao da prolação da sentença. Ausente um dos requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Tendo em vista as regras relativas à cumulação de benefícios previdenciários previstas na EC 103/19, assim como o tempo já transcorrido desde então, torna-se imprescindível o esclarecimento da questão pela parte autora, declarando se já possui outro benefício com DIB posterior a 13/11/2019. Assim, no prazo de 15 dias, junte a parte autora declaração nos termos da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020, informando também se possui outro benefício perante o INSS (e seus dados se houver).

Considerando o teor do Ofício n. 27/2016 da Procuradoria Seccional Federal em Jundiaí/SP, as autarquias e fundações públicas federais representadas pela referida Procuradoria não possuem interesse na realização das audiências de conciliação prévia, uma vez que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição. Deste modo, em atenção ao princípio da celeridade, deixo de designar a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC.

Cite-se a parte ré, advertindo-a de que, nos termos do art. 336 do CPC, caso ofereça contestação, nessa incumbe-lhe alegar “toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Não contestada a ação, especifique a parte autora as provas que pretende produzir, caso ainda não as tenha indicado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 348 do CPC).

Se apresentadas pela parte ré as alegações previstas nos artigos 337 e 350, abra-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a produção de prova. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, com esteio no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Cite-se e intimem-se. Jundiaí, 22 de maio de 2024.