5001679-97.2026.4.03.6343

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Depreende-se dos dispositivos em exame que o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de 15 dias, sendo temporária a inabilitação, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) pressupõe incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho que garanta a sua subsistência.

A qualidade de segurado e, em regra, a carência de 12 contribuições (artigo 25, caput, inciso I, da Lei n. 8.213/1991) são requisitos para a concessão de ambos os benefícios. O reconhecimento da incapacidade laboral, total ou parcial, depende da realização de perícia médica por perito nomeado pelo Juízo nos termos do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, o Juiz não está adstrito às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais, profissionais ou sociais para a formação de sua convicção.

Trago à colação os seguintes enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dada a sua pertinência ao tema: Súmula 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 53 da TNU: “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”.

Súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Submetida a parte requerente à exame pericial em 29/07/2026 (id 601435443), o Expert designado pelo Juízo consignou o que segue: "Autor apresentou quadro clínico e exame laboratorial indicando amputação de dedo. Conclui-se que existiu incapacidade na época da lesão sem repercussões clínicas e incapacitantes no momento, usualmente este período de incapacidade é de três meses após a lesão que ocorreu em 2012, conforme relato do autor.

Mantém limitações funcionais após o acidente que não o impedem de realizar seu labor, nem tornam sua realização mais difícil e não requer um maior esforço para tal, tais limitações estão estabelecidas desde a época do acidente, sem perspectiva de reversão. Autor encontra-se capacitado para suas atividades laborais." O autor sofreu acidente em 29/07/2012, conforme id 588109524; a inicial restou instruída com único documento médico, o qual confirma que o requerente sofreu acidente em 2012, com amputação traumática de 2/3 da falange distal do polegar da mão esquerda.

O autor contou com benefício de 13/08/2012 a 30/09/2012 em razão do acidente sofrido (NB 552.726.044-5); o benefício que o autor recebeu de 13/11/2013 a 20/03/2014 decorreu do tempo de recuperação para cirurgia no tendão de Aquiles, sem correlação com a doença/lesão alegada como incapacitante na presente demanda (id 604003230). O perito não identificou qualquer grau de redução da capacidade laborativa ou mesmo maior esforço para o desempenho da atividade habitual do requerente, a ensejar a possibilidade de concessão de auxílio-acidente.

Mesmo que houvesse identificado tal redução, o benefício não poderia ser concedido, haja vista que, conforme pesquisa realizada junto ao sítio eletrônico do Tribunal Regional da 3ª Região, o autor contou com a ação 0002483-71.2012.4.03.6140, na qual requereu a concessão de auxílio-acidente a partir da cessação do benefício de auxílio-doença em 30/09/2012. No julgamento do recurso daqueles autos (id 604003231), foi mantida a sentença de improcedência em sua integralidade.

Desse modo, eventual concessão de auxílio-acidente resta acobertada pelo pressuposto negativo da coisa julgada. Superado tal ponto, o requerimento do autor, embora com DER em 27/01/2026, não traz elementos novos à amputação sofrida pelo autor; não há qualquer documento que demonstre agravamento da condição anteriormente avaliada, seja na via administrativa, seja na via judicial, e o perito não identifica incapacidade atual para o trabalho.

No mais, não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. Além disso, no que toca a realização de novas perícias, saliento que há óbice para pagamento de mais de uma diligência por ação judicial, consoante teor do art. 1º, § 4º da

L. 14.331/2022. Cabe salientar que o laudo pericial mostra-se coeso e conciso, no que descabe qualquer impugnação ao mesmo, não sendo o caso de se exigir nova perícia ou perícia com especialista, à luz da jurisprudência da TNU (PEDIDO 200972500071996, rel. Juiz Federal VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, j. 25.04.2012). Saliento que o fato da conclusão do perito do Juízo eventualmente apresentar discordância dos médicos que atendem à parte autora não gera óbice para o parecer elaborado pelo Expert, vez que não é vedada a emissão de opiniões médicas distintas, já que entendimento contrário obstaria a aplicação do art. 480 do CPC/15, bem como vulneraria o art. 98 do Código de Ética Médica, que exige atuação isenta do médico designado para atuar como perito.

O postulado do livre convencimento motivado aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991).

2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado.

3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora.

4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie.

5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado.

6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal – SP, Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) – g.n. Tampouco cabem esclarecimentos complementares ou mesmo quesitação ulterior, uma vez que foram respondidos adequadamente os quesitos formulados quanto à capacidade laboral. Portanto, deve prevalecer o laudo colacionado aos autos, eis que marcado pela equidistância das partes.

Neste panorama, não preenchidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO o pedido de concessão de auxílio-doença e julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de auxílio-acidente. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias.

Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. FERNANDA AIME LAMP WAICK Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MOACIR PEREIRA DE MELO

Advogado

THAMYRES PINTO MAMEDE (OAB 420752/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MOACIR PEREIRA DE MELO

Advogado

THAMYRES PINTO MAMEDE (OAB 420752/SP)

Mauá, 18/06/2026.