5001685-64.2026.4.03.6130

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001685-64.2026.4.03.6130 AUTOR: JOBERLANDE RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Primeiramente, providencie a parte autora a regularização da inicial dos seguintes itens, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) considerando a necessidade de identidade entre o requerimento e documentos apresentados na esfera administrativa e judicial, esclareça a parte autora se o pedido, documentos e períodos neste feito foram requeridos previamente no INSS, juntando aos autos processo(s) administrativo(s) ou comprovar a recusa da autarquia ré em fornecê-los.

Saliento que é disponibilizado pela Agência da Previdência Social acesso ao processo para retirada de cópias, pelo segurado ou seu representante legal, devidamente constituído e que caso as cópias forem feitas na própria Agência, é cobrada uma taxa de retirada de cópia do processo. Após, se em termos, ou em decorrendo “in albis” o prazo acima delineado, venham os autos conclusos.

Intime-se a parte Autora e cumpra-se. Osasco, data inserida pelo sistema PJe. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta