5001710-69.2025.4.03.6144

Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3 º, I, do CPC. O processamento do feito dar-se-á pelas regras da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 345/2020 (Juízo 100% Digital). No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil.

Ao depois, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as demais cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, em sendo mantida esta decisão, intime-se o INSS para que apresente a planilha das prestações vencidas, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo à Secretaria efetuar a alteração da classe destes autos para cumprimento de sentença. Com a juntada da planilha, será intimada a parte autora para manifestação, em 05 (cinco) dias.

Concordando com o valor apresentado, expeça a Secretaria o correspondente ofício requisitório (requisição de pequeno valor ou precatório). Na hipótese de discordância quanto aos cálculos apresentados, deverá a parte autora proceder na forma do art. 534 do CPC. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos virtuais ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Registro eletrônico.

Publique-se. Intimem-se.”. Apela o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteando a reforma da sentença, para que seja reconhecida a improcedência do pedido inicial. Aduz que não restou comprovada a qualidade de segurada do genitor do autor no momento do seu óbito, especialmente considerando a ausência de contribuição previdenciária. Subsidiariamente, requer fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação do INSS.

É o relatório.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação do INSS. Considerando que a sentença se enquadra entre as hipóteses de exceção de submissão ao reexame necessário previstas nos § 3º e 4º do artigo 496 do CPC/2015, restrinjo o julgamento apenas à insurgência recursal. após a admissibilidade do recurso. O benefício previdenciário de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado, e encontra-se disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91, cujo texto original foi objeto de alterações, estando em vigor atualmente com a redação dada pela Lei n.º 13.846/2019 de 18.6.2019.

Sobre a concessão da pensão por morte, observa-se o teor da Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.” Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte estão previstos nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo necessária a comprovação, cumulativamente: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa) da Previdência Social; b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido.

A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária.

Por sua vez, o §4º desse dispositivo legal estabelece que haverá a perda da qualidade de segurado no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independentemente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários.

Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado.

Nesse passo, importa consignar que a redação original do inciso I do artigo 26 da Lei de Benefícios, bem como aquela que lhe foi dada pela Lei nº 9.786/99, mantida pela Lei nº 13.135/2015, dispensa o cumprimento de carência para fins de concessão do benefício de pensão por morte. Ainda sobre o tema, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.565 SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, fixou que o deferimento do benefício de pensão por morte está vinculado ao cumprimento da condição de segurado do falecido, salvo na hipótese prevista na Súmula 416/STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito” O artigo 16 da Lei n. 8213/91 discorre sobre os dependentes do segurado.

Ainda sobre os critérios de concessão, por relevante, aponto que a Medida Provisória n. 664, de 30 de dezembro de 2014 alterou a redação do art. 74 da Lei n. 8.213/91, exigindo para concessão do benefício de pensão por morte que o beneficiário e o segurado estivessem casados há mais de 02 anos antes do óbito. No entanto, essa disposição não foi convertida em Lei, de maneira que, considerando o teor do artigo 5º da Lei n. 13.135/2015 (Art. 5º.

Os atos praticados com base em dispositivos na Medida Provisória n. 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei.), deve ser aplicado o disposto nos artigos 16 e 74 a 79 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 13.135/2015. Por fim, o artigo 77 da Lei n. 8213/91 estabelece que: “Art.

77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)”. A norma prevê ainda as condições e prazos para manutenção da pensão por morte. No caso concreto, o ponto controvertido refere-se à qualidade do falecido e data de início dos efeitos financeiros. A sentença, reconhecendo a qualidade de segurado do pai do autor determinou a concessão da pensão por morte, conforme fundamentação que segue: “No caso específico dos autos, a ocorrência do óbito de PEDRO JOSÉ LEANDRO, em 03.08.2019, está comprovada pela certidão de Num. 376101804 - Pág.

1. A qualidade de segurado do indigitado instituidor está provada pela anotação em carteira de trabalho de contrato de experiência junto à empregadora A.P.S. Construção e Serviços, com admissão em 21.11.2018, pelo prazo de 30 dias, prorrogado para o dia 31.12.2018 - Num. 376101805 - Pág.

1. O mesmo vínculo, embora com anotação de informação extemporânea, tem data de início constante do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - Num. 376101806 - Pág.

1. O INSS não impugnou a carteira de trabalho apresentada, nem questionou a validade do vínculo de trabalho do ex-segurado indicado no CNIS. Tampouco apresentou contraprova, nem especificou outras provas a serem produzidas nestes autos. Portanto, trata-se de matéria preclusa. Dessarte, por ocasião do óbito, o ex-segurado e seus dependentes estavam acobertados pelo período de graça de 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, nos termos do art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991, mantendo-se a qualidade de segurado.

Os documentos de identidade juntados aos autos comprovam o estado de filiação do autor em relação ao ex-segurado PEDRO JOSÉ LEANDRO. Diante do contexto fático deduzido a partir da prova material carreada aos autos, entendo presentes os requisitos gerais para a concessão da pensão por morte, quais sejam:

1) qualidade de segurado do(a) instituidor(a);

2) qualidade de dependente da parte requerente; e

3) ocorrência de óbito do(a) segurado(a). Em consequência, cabível a concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do óbito, por se tratar de dependente menor absolutamente capaz.” Da análise dos autos verifica-se que consta na CTPS do autor anotação de vínculo empregatício com a empresa A. P. S. Construção e Serviços, no cargo de ajudante geral, no período de 21.11.2018 a 31.12.2018 (ID 357114843 - Pág. 1/9).

As anotações em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade e, neste contexto, considerando a ausência de qualquer elemento apto a ilidir a idoneidade da anotação, verifico que resta demonstrada a existência de vínculo de trabalho no período de 02.08.2010 até 31.12.2018. Ressalto que o extrato do sistema CNIS ID 357114842 - Pág. 1 também indica a existência de vínculo empregatício iniciado em 21.11.2018, sem data de saída.

Aponto que a ausência de recolhimento de contribuição previdenciária, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento da condição de segurado do falecido, especialmente considerando que não cabe a ela o ônus do recolhimento da contribuição. Nesse sentido é jurisprudência firmada pela Corte Superior e este Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO

SURPRESA. INEXISTÊNCIA. CTPS. ANOTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. CONVENCIMENTO MOTIVADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A

DECISÃO

ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A jurisprudência desta Corte determina que não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia, bem como, não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa.

III - As anotações em CTPS, em ordem cronológica e sem rasuras, gozam de presunção juris tantum de veracidade, admitindo-se prova em sentido contrário.

III - Rever o entendimento do Tribunal de origem, consignando a insuficiência do acervo-probatório apresentado para o reconhecimento do tempo de serviço, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.034.639/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.) g.n. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. EMPREGADOR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 144.

VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Em se tratando de segurado empregado, cumpre assinalar que a ele não incumbe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Nessa linha de raciocínio, demonstrado o exercício da atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência, nasce a obrigação tributária para o empregador.

2. Uma vez que o segurado empregado não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento das contribuições na época própria, tampouco pelo recolhimento a menor, não há falar em dilatação do prazo para o efetivo pagamento do benefício por necessidade de providência a seu cargo.

3. A interpretação dada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que o segurado faz jus ao recálculo de seu benefício com base nos valores reconhecidos na justiça obreira desde a data de concessão não ofende o Regulamento da Previdência Social.

4. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.108.342/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/6/2009, DJe de 3/8/2009.) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARTEIRA PROFISSIONAL. ANOTAÇÕES FEITAS PELO EMPREGADOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SEGURADO EMPREGADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Trata-se de demanda ajuizada por dependente menor objetivando a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento do benefício de pensão por morte, com termo inicial retroativo à data do óbito. - Em obediência ao princípio do tempus regit actum, o benefício deve ser analisado à luz da legislação em vigor na data do óbito. - Para a concessão de pensão por morte, benefício previsto no artigo 74 da Lei nº 8.213/91, devem estar presentes os seguintes requisitos: o óbito do segurado, a qualidade de dependente e a comprovação da qualidade de segurado do falecido ou, em caso de perda dessa qualidade, o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria, na forma dos artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91. - Comprovada a condição de filha menor da instituidora do benefício, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei nº 8.213/91. - O ponto controvertido dos autos refere-se à comprovação da qualidade de segurado do de cujus, em razão do último vínculo de emprego não apresentar a data de rescisão. - A cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS e os dados do Cadastro Nacional de Informações Socais - CNIS, demonstram que a falecida manteve vínculos empregatícios, de 15/07/2009 a 19/10/2009 e de 18/03/2011 a 19/08/2014. - Restou demonstrado que houve a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, quando a instituidora mantinha vínculo empregatício com a empresa Liderança Limpeza e Conservação Ltda, sendo que o registro perante a empresa se manteve até a data do óbito, segundo a Ficha de Registro de Empregados, em nome da instituidora do benefício, referente ao contrato de trabalho junto à empresa, com data de desligamento em razão do óbito, em 19/08/2014.

Constam, ainda, dos dados do Registro de Empregados, os períodos de afastamento em razão de licença médica e de recebimento de benefício por incapacidade, bem como a empresa também emitiu declaração, indicando os dados do contrato de trabalho, e esclarecendo que a falecida foi admitida na empresa na data anotada na carteira profissional, tendo trabalhado efetivamente até 08/04/2011, com afastamento por motivo de doença em 11/04/2011, sem retorno ao trabalho até a data do falecimento, quando teve rescindido o contrato. - O Termo de Rescisão Contratual – TRCT homologado pelo sindicato profissional demonstra que a falecida manteve até a data do óbito contrato de trabalho por prazo indeterminado, tendo como causa do afastamento da empresa o evento morte. - As provas referidas demonstram suficientemente o tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que não conste anotação de remunerações, alterações salariais ou férias após 04/2011, no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, nos termos do artigo 19 do Decreto nº 3.048/99, do artigo 29, § 2º, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da Súmula 12 do Superior Tribunal do Trabalho e da Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal. - Incumbe ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a comprovação da ocorrência de irregularidade para fins de desconsideração dos registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, não bastando, para tanto, mera alegação de não constarem do CNIS ou de divergirem dos dados nele contidos, uma vez as anotações em carteira de trabalho gozam de presunção "juris tantum", não podendo o empregado ser prejudicado pela ausência de anotações complementares ou recolhimentos que são de responsabilidade exclusiva do empregador. - O fato de o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não localizar registro da anotação no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, não transfere ao empregado a obrigação de comprovar os recolhimentos das contribuições do período anotado na carteira profissional, uma vez que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, conforme expressamente previsto no artigo 30, inciso I, da Lei 8.213/1991, com a fiscalização do INSS e, por essa razão, o segurado não pode ser penalizado pelo eventual inadimplemento ou desrespeito à legislação trabalhista e previdenciária por parte do empregador (Precedentes do STJ e da Décima Turma desta Corte). - Não houve perda da qualidade de segurado pela ausência de contribuições, como alega a autarquia, pois ficou demonstrado, por meio do conjunto probatório, que a falecida era empregada da empresa Liderança Limpeza e Conservação Ltda., com contrato de trabalho rescindido em razão do óbito, bem como estava acometida de moléstia incapacitante quando ainda ostentava a condição de segurada, tendo ocorrido o óbito nessa condição. - Preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte, com termo inicial na data do óbito, uma vez que não corre prazo prescricional contra o absolutamente incapaz. - Mantidos os honorários advocatícios a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, com a majoração recursal prevista no § 11, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. - Apelação do INSS não provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005006-21.2021.4.03.6183, Rel.

Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 13/11/2024, Intimação via sistema DATA: 14/11/2024)” Desta feita, resta demonstrada a qualidade de segurado do pai do autor no momento de seu óbito, ocorrido em 03.08.2019, nos termos do artigo 15, II da Lei n. 8213/91. Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante julgou de acordo com as provas carreadas aos autos e, preenchidos os requisitos necessários, de rigor a manutenção da sentença que determinou a concessão a pensão por morte em favor dos autores.

Do termo inicial dos efeitos financeiros. Da leitura dos autos verifica-se que no momento do óbito de seu genitor (03.08.2019), o autor contava com oito anos de idade. Consta ainda que na data do pedido administrativo (14.01.2025), o requerente tinha treze anos de idade. No que se refere ao termo inicial dos efeitos financeiros, ao tempo do óbito do genitor do autor, a Lei n. 8213/91, em seu art. 74, incisos I e II, previa que: “Art.

74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)

I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do tema de repercussão geral n. 1421, fixou a seguinte tese: “Não retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão o início dos efeitos financeiros da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 (dezesseis) anos após 180 (cento e oitenta) dias do evento ocorrido na vigência da modificação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991, pela Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019.” Neste contexto, em que pese a menoridade do autor, decorrido mais de 180 (cento e oitenta) dias entre o óbito do segurado instituidor e o pedido administrativo, considerando o efeito vinculante da tese estabelecida pela Corte Superior, o benefício é devido apenas a partir da data do requerimento administrativo formulado em 14.01.2025, nos termos dos incisos I e II do art. 74 da Lei n. 8213/91.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros a partir do pedido administrativo, mantendo no mais a sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação supra. É o voto.

EMENTA

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO POR CTPS E CNIS. PERÍODO DE GRAÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS 180 DIAS DO ÓBITO. FILHO MENOR DE 16 ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 74, I E II, DA LEI Nº 8.213/1991.

TEMA 1421/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão por morte formulado por filho menor do segurado falecido, condenando a autarquia à implantação do benefício desde a data do óbito. O INSS sustentou ausência de qualidade de segurado do instituidor e, subsidiariamente, requereu a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo, formulado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o instituidor mantinha a qualidade de segurado na data do óbito; (ii) verificar se o termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte deve ser fixado na data do óbito ou na data do requerimento administrativo formulado após o prazo previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A CTPS e o extrato do CNIS demonstram vínculo empregatício do instituidor no período de 21.11.2018 a 31.12.2018, sendo aplicável a presunção relativa de veracidade das anotações constantes da carteira de trabalho.

4. A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias não afasta a qualidade de segurado do empregado, pois o recolhimento constitui obrigação legal do empregador. Art. 30, I, “a”, da Lei nº 8.212/1991.

5. O óbito ocorreu dentro do período de graça previsto no art. 15, II, da Lei nº 8.213/1991. Mantida a qualidade de segurado do instituidor.

6. O requerimento administrativo foi formulado após o prazo de 180 dias após o óbito do segurado. Aplicável o art. 74, I e II, da Lei nº 8.213/1991, conferida pela Medida Provisória nº 871/2019 e convertida na Lei nº 13.846/2019.

7. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1421, fixou entendimento no sentido de que não retroagem à data do óbito os efeitos financeiros da pensão por morte requerida por filho menor de 16 anos após o prazo de 180 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991. Termo inicial do benefício fixado na data do pedido administrativo.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte na data do requerimento administrativo, mantida, no mais, a sentença. Tese de julgamento:

1. As anotações constantes da CTPS, corroboradas por dados do CNIS, constituem prova suficiente do vínculo empregatício e da qualidade de segurado, salvo prova em contrário.

2. A ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador não pode prejudicar o segurado empregado para fins de reconhecimento da qualidade de segurado.

3. O filho menor de 16 anos que requer pensão por morte após o prazo de 180 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991 faz jus aos efeitos financeiros do benefício apenas a partir da data do requerimento administrativo. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 487, I, 496, §3º, I, 534 e 1.009, §2º; Lei nº 8.213/1991, arts. 15, II e §4º, 16, 26, I, 74 a 79 e 77; Lei nº 8.212/1991, art. 30, I, “a”; Lei nº 13.846/2019; Lei nº 13.135/2015; Código Civil, art. 198,

I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; STJ, Súmula 416; STJ, REsp 1.110.565/SE, Terceira Seção, rito do art. 543-C do CPC; STJ, AgInt no REsp 2.034.639/PE, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 26.02.2024, DJe 05.03.2024; STJ, REsp 1.108.342/RS, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 16.06.2009, DJe 03.08.2009; TRF3, ApCiv 5005006-21.2021.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Gabriela Shizue Soares de Araujo, j. 13.11.2024; STJ, Tema 1421.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Relator do Acórdão

Órgão

Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

B. S. L.

Advogado

JOAO GUILHERME VIEIRA PARANHOS FERREIRA (OAB 56811/PE)

Órgão

Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

B. S. L.

Advogado

JOAO GUILHERME VIEIRA PARANHOS FERREIRA (OAB 56811/PE)

Órgão

2ª Vara Federal de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

B. S. L.

Advogado

JOAO GUILHERME VIEIRA PARANHOS FERREIRA (OAB 56811/PE)

Órgão

2ª Vara Federal de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

B. S. L.

Advogado

JOAO GUILHERME VIEIRA PARANHOS FERREIRA (OAB 56811/PE)

Pelo exposto, a tramitação deste feito dar-se-á sob a égide de referidos normativos (Juízo 100% Digital). Proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Havendo discordância, por quaisquer das partes, fica, desde já, revogada referida determinação, seguindo-se o rito ordinário.

Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.