5001721-57.2018.4.03.6140

Para além disso, a 6ª Turma desta Corte Regional tem defendido que a “possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência e da duração razoável do processo, não havendo que se falar em violação ao princípio da colegialidade ou em cerceamento de defesa diante da possibilidade de controle do decisum por meio do agravo, como ocorre no presente caso” (TRF-3, 6ª Turma, AI 5020916-81.2019.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/03/2020, Rel.

Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO). A esse respeito é a jurisprudência deste Tribunal: “Quanto à temática referente à impossibilidade de julgamento monocrático em virtude da matéria abordada nos autos, de início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo.

Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência".

É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais.

Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017)" Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida.

O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).

Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso.

Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA

DECISÃO

SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E.

Tribunal. - Agravo improvido. (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017)" (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008770-74.2024.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 04/03/2026, Intimação via sistema DATA: 09/03/2026)” Desse modo, o julgamento monocrático com amparo no art. 932, IV, do CPC/2015 e na Súmula 568 do STJ é válido, atende aos preceitos da eficiência e não ofende a colegialidade, que fica resguardada pelo manejo do agravo interno.

Nesse quadro, não há qualquer irregularidade no processamento. Mérito As razões de agravo interno não infirmam a decisão. b.1) Nulidade do ato de destinação de mercadorias No que se refere ao presente tópico, o MM. Juízo a quo, diante da informação carreada aos autos pela parte autora (ID 7980861, fls. 26/51), informando o deferimento do pedido de relevação da pena de perdimento por decisão tomada pelo Subsecretário de Tributação e Contencioso da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conclui pelo exaurimento parcial do objeto da demanda, julgando extinto o processo sem resolução do mérito atinente ao pedido de suspensão dos efeitos do Ato de Destinação de Mercadorias n. 08001001008012015.

Assim, a parte autora defende não apenas a suspensão do ADM, mas também a anulação do ato administrativo e a sua retirada do ordenamento jurídico. Contudo, em face da decisão administrativa tomada pela Autoridade Fiscal no Processo nº 15771.722147/2014-12, apoiado no parecer Cosit nº 24/2016, que relevou a pena de perdimento e, por consequência, excluiu o Ato de Destinação de Mercadoria, deflagrando subsequente procedimento para formalização da entrega da mercadoria ao interessado para fins de reexportação, revela incontroversa perda do objeto da demanda, neste ponto.

Tem-se que o fim da postulação da parte autora, neste particular, foi alcançado no âmbito administrativo, com a supressão do ADM, resultando, assim, na extinção do processo, sem resolução do mérito, como bem decidido pelo MM. Juízo Monocrático. Veja-se o recente precedente do

C. STJ neste sentido: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2933149 - PR (2025/0169257-9)

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APROVEITAMENTO DE DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS CONCOMITANTES.DECISÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE DO INSS. PERDA DO OBJETO.RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por RODINEIA REKSSUA RODRIGUES, contra decisão monocrática, de lavra desta Ministra Relatora, que não conheceu do seu agravo em recurso especial, por aplicação dos artigos 932, III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, consoante a seguinte ementa (fl. 270): DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO

RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DA SÚMULA 182, DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Em seu agravo interno de fls. 304/318, bem como em sede de petição incidental (às fls. 372/373, com anexos às fls. 374/397), a parte informa que a pretensão objeto do recurso foi solucionada administrativamente, a cargo do INSS, diante da averbação de dois períodos de contribuição concomitantes, em linhas funcionais distintas na CTC, providência efetivamente adotada pela autarquia em 05.05.2025.

À fl. 406, em resposta à intimação de fl. 401, o INSS alega que "a recorrente não possui mais interesse no recurso, posto que já se encontra em seu patrimônio jurídico o bem da vida vindicado".

É o relatório. De fato, constata-se que a presente irresignação perdeu o seu objeto. Tendo em vista a superveniência de fato relevante, materializado no reconhecimento ao direito de aproveitamento de dois vínculos concomitantes, com averbação da CTC da segurada, irrefutável o reconhecimento da perda de objeto do presente recurso, eis que sobreveio decisão administrativa favorável do INSS, incidindo à espécie o artigo 932, III, do CPC, c/c o teor do artigo 34, XI, do RISTJ.

Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo interno no agravo em recurso especial manifestado por RODINEIA REKSSUA RODRIGUES.

Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2025. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora (AgInt no AREsp n. 2.933.149, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN de 25/11/2025.) b.2) Nulidade do procedimento de perdimento Convém, de início, pontuar que está sedimentado na jurisprudência nacional que os atos administrativos gozam de presunção relativa de legalidade e veracidade, podendo o interessado desconstituir tal presunção com a produção de provas suficientes que informem eventual ilegalidade da Administração Pública, recaindo, neste ponto, o ônus de prova em relação ao fato constitutivo de seu direito, encargo que não se desincumbiu no feito, conforme fundamentação a seguir exposta.

Nesse campo, tem-se que o Judiciário não pode substituir o administrador na análise do mérito administrativo, porém nada impede que afira a legalidade da edição do ato, considerada a legislação vigente. Esse é o entendimento vinculante constante da Súmula nº. 473 do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, vê-se que a autuação fiscal foi lavrada após procedimento administrativo no qual foi oportunizado o efetivo exercício do direito de defesa à parte autora.

E, analisando a argumentação deduzida, bem como no exame dos elementos trazidos aos autos, verifica-se que a parte autora não conseguiu desconstituir a conclusão havida no contencioso administrativo aduaneiro ou demonstrar qualquer mácula insanável na tramitação do procedimento administrativo fiscal. Por conseguinte, restou incontroverso nos autos que, após inicial submissão e posterior prorrogação do regime aduaneiro especial de admissão temporária dos armamentos e peças importadas e descritas nas Declarações de Importação - DIs 12/0525641-7, 12/05343386-7 e 12/0534935, deixou escoar os prazos de permanência das mercadorias sob tal regime, sem dar a devida destinação, resultando na imposição da sanção de perdimento dos bens.

Tal pena, como já dito, foi relevada, afastando-se o perdimento pelo pagamento de multa. Confira-se o trecho da sentença que elucidativamente analisou a questão: “(...) No caso dos autos, a pretensão inicial da demandante limitava-se à anulação do Ato de Destinação de Mercadorias n. 0800100/0080/2015, lavrado no bojo do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n. 0817900/05113/14 Processo n. 15771-722.147/2014-12, e à suspensão dos seus efeitos até deliberação sobre o pedido de relevação da pena de perdimento apresentado à Secretaria da Receita Federal.

Porém, em suas derradeiras manifestações, infere se que a autora pretende a anulação da autuação imposta. Tendo a ré concordado em discutir o mérito da penalidade, de rigor o seu exame. Conquanto afastados os efeitos da pena aplicada e do Ato de Destinação de Mercadorias, não diviso ilegitimidade na sanção inicialmente aplicada. A autuação foi mantida porquanto corretamente lavrada, uma vez que os bens, admitidos sob o regime de admissão temporária, permaneceram no País além do prazo legal sem a devida destinação.

A roborar tal conclusão, foi exigido o pagamento de multa de 1% do valor aduaneiro dos bens como condição para a exoneração da sua responsabilidade.

Registre-se que o próprio Parecer de fls. 721/728 salienta que não foi analisado o mérito nem da autuação, nem da penalidade. Por outro lado, o fato subsume-se ao disposto no artigo 105 do Decreto-Lei n. 37/1966, in verbis: Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria:

X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular. Cumpre observar que a configuração do dano ao erário prescinde, de prejuízo financeiro, sendo suficiente para tanto a inobservância à disciplina e fiscalização aduaneira. No que tange às despesas processuais e aos honorários advocatícios, deve ser observado o princípio da causalidade, que atribui a quem deu causa à propositura da demanda os ônus da sucumbência. (...)” No que se refere ao perdimento de bens, o Decreto-lei 37/66, em seu artigo 105, inciso X, estabelece o seguinte: Art. 105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: (...)

X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular. É possível compreender do dispositivo legal em comento que é passível de aplicação da pena de perdimento os casos em que não houver comprovação de importação regular de mercadoria estrangeira, nas condições lá listadas. Em relação às infrações relativas ao entreposto aduaneiro e às mercadorias estrangeiras apreendidas, considera-se dano ao Erário, dentre outras, as hipóteses listadas nos incisos do artigo 23, do Decreto-lei nº 1.455/1976, nos seguintes termos: Art

23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...)

IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. (...) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Além disso, o mesmo Decreto-lei nº. 37/66, nos seus artigos 75 a 78, prevê a disciplina do regime da admissão temporária de bens, de acordo com o seguinte: Art.75 - Poderá ser concedida, na forma e condições do regulamento, suspensão dos tributos que incidam sobre a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fixado. § 1º - A aplicação do regime de admissão temporária ficará sujeita ao cumprimento das seguintes condições básicas:

I - garantia de tributos e gravames devidos, mediante depósito ou termo de responsabilidade;

II - utilização dos bens dentro do prazo da concessão e exclusivamente nos fins previstos;

III - identificação dos bens. § 2º - A admissão temporária de automóveis, motocicletas e outros veículos será concedida na forma deste artigo ou de atos internacionais subscritos pelo Governo brasileiro e, no caso de aeronave, na conformidade, ainda, de normas fixadas pelo Ministério da Aeronáutica. § 3º - A disposição do parágrafo anterior somente se aplica aos bens de pessoa que entrar no país em caráter temporário. § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disporá sobre os casos em que poderá ser dispensada a garantia a que se refere o inciso I do § 1o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) Art.76 - O Departamento de Rendas Aduaneiras poderá disciplinar, com a adoção das cautelas que forem necessárias a entrada dos bens a que se refere o § 2º do artigo anterior, quando importados por brasileiro domiciliado ou residente no exterior, que entre no país em viagem temporária.

Art.77 - Os bens importados sob o regime de admissão temporária poderão ser despachados, posteriormente, para consumo, mediante cumprimento prévio das exigências legais e regulamentares. Art.78 - Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento:

I - restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada;

II - suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada;

III - isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado. (Vide Lei nº 8.402, de 1992) § 1º - A restituição de que trata este artigo poderá ser feita mediante crédito da importância correspondente, a ser ressarcida em importação posterior. § 3º - Aplicam-se a este artigo, no que couber, as disposições do § 1º do art.75.

O referido instituto é/era regulamentado pela Instrução Normativa SRF (IN/SRF) n° 285/2003 e pelos arts. 353 a 379 do Decreto n°6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). O mesmo Decreto nº 6.759/2009, nos artigos 367 e 368, estabelece as hipóteses de extinção de tal regime especial, dispondo ainda de outros procedimento e diligências correlatas, da seguinte maneira: Art. 367. Na vigência do regime, deverá ser adotada, com relação aos bens, uma das seguintes providências, para liberação da garantia e baixa do termo de responsabilidade:

I - reexportação;

II - entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-los;

III - destruição, às expensas do interessado;

IV - transferência para outro regime especial; ou

V - despacho para consumo, se nacionalizados. § 1º A reexportação de bens poderá ser efetuada parceladamente. § 2º Os bens entregues à Fazenda Nacional terão a destinação prevista nas normas específicas. § 3o A aplicação do disposto nos incisos II e III não obriga ao pagamento dos tributos suspensos. § 4º Se, na vigência do regime, for autorizada a nacionalização dos bens por terceiro, a este caberá promover o despacho para consumo. § 5º A nacionalização dos bens e o seu despacho para consumo serão realizados com observância das exigências legais e regulamentares, inclusive as relativas ao controle administrativo das importações (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 77). § 6º A nacionalização e o despacho para consumo não serão permitidos quando a licença de importação, para os bens admitidos no regime, estiver vedada ou suspensa. § 7º No caso do inciso V, tem-se por tempestiva a providência para extinção do regime, na data do pedido da licença de importação, desde que este seja formalizado dentro do prazo de vigência do regime, e a licença seja deferida. § 8º A unidade aduaneira onde for processada a extinção deverá comunicar o fato à que concedeu o regime. § 9º Na hipótese de indeferimento do pedido de prorrogação de prazo ou dos requerimentos a que se referem os incisos II a V, o beneficiário deverá iniciar o despacho de reexportação dos bens no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão, salvo se superior o período restante fixado para a sua permanência no País. § 1º.

Quando exigível multa, o despacho de reexportação deverá ser interrompido, formalizando-se a correspondente exigência (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 71, § 6º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). Art. 368. Extingue ainda a aplicação do regime de admissão temporária a produto, parte, peça ou componente recebido do exterior, para substituição em decorrência de garantia ou para reparo, revisão, manutenção, renovação ou recondicionamento a exportação de produto equivalente àquele submetido ao regime (Lei nº 10.833, de 2003, art. 60, caput). § 1º O disposto no caput aplica-se exclusivamente aos seguintes bens (Lei nº 10.833, de 2003, art. 60, § 1º, incisos I e II):

I - partes, peças e componentes de aeronave, objeto da isenção prevista na alínea “i” do inciso II do art. 136; e

II - produtos nacionais exportados definitivamente, ou suas partes e peças, que retornem ao País, mediante admissão temporária, para reparo ou substituição em virtude de defeito técnico que exija sua devolução. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará os procedimentos para a aplicação do disposto neste artigo e os requisitos para reconhecimento da equivalência entre os bens (Lei nº 10.833, de 2003, art. 60, § 2º).

VÊ-se, portanto, que a autuação da autoridade alfandegária no procedimento de fiscalização aduaneiro, no desempenho da atividade administrativa vinculada, pautou-se estritamente pelos atos normativos aplicáveis à espécie, não havendo evidências de violação à legalidade, mormente considerando-se os aspectos relacionados ao descumprimento à disciplina normativa do regime de admissão temporária, tudo a evidenciar que a aplicação da pena de perdimento não se mostrou ilegal e/ou desproporcional.

Assim, deve ser mantida a sentença, razão pela qual, não há que se falar em condenação unilateral, da União Federal, ao pagamento das verbas sucumbenciais, por força do art. 85, § 10, do CPC. Demais disso, vê-se que não foi trazido aos autos elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a parte agravante a reiterar, em essência, os argumentos já devidamente analisados na decisão recorrida, não sendo apresentada, portanto, alegação nova e relevante a ser apreciada pelo colegiado.

Por fim, nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. Analisado o processado, verifica-se a existência de omissão quanto ao arbitramento de honorários a ser sanado via dos declaratórios.

Assim, integro a r. decisão mediante acréscimo da fundamentação abaixo, sem alteração no resultado do julgamento. “Diante do desprovimento do recurso de apelação da parte autora, deve ser majorada a verba recursal em 1% nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil”.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno da parte autora e acolho os embargos de declaração da União Federal. É o voto.

EMENTA

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO ATENDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO ADUANEIRO DE DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS COM SUPRESSÃO DO ATO DE DESTINAÇÃO. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA NESTE PONTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE PERDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE MERCADORIAS.

DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ALFANDEGÁRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS

I – CASO EM EXAME.

1. Agravo interno e embargos de declaração apresentados em face de decisão monocrática que negou provimento à apelação da parte autora nos termos do artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil de 2015.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2. Questões em discussão: (i) avaliar a validade do julgamento monocrático do recurso; (ii) definir se o ato de destinação de mercadoria impugnado, suprimido na via administrativa, ocasionou a perda de objeto parcial da demanda; (iii) verificar a legalidade do procedimento administrativo que aplicou a pena de perdimento.

III – RAZÕES DE DECIDIR.

3. As razões de agravo interno não infirmam a decisão.

4. O julgamento monocrático com amparo no art. 932, IV, do CPC/2015 e na Súmula 568 do STJ é válido, atende aos preceitos da eficiência e não ofende a colegialidade, que fica resguardada pelo manejo do agravo interno.

5. No caso em tela, o ato administrativo de destinação de mercadoria, o qual se buscava a declaração de nulidade, foi excluído na seara administrativa em razão do deferimento do pedido de relevação da pena de perdimento aplicada.

6. HÁ o exaurimento de parcela do objeto da demanda com a obtenção da pretensão perseguida, na via administrativa.

7. O descumprimento da disciplina normativa do regime de admissão temporária dá ensejo à aplicação da pena de perdimento, nos termos da legislação aplicável à espécie (art. 105, inciso X, e arts. 75 a 78, todos do Decreto-Lei nº. 37/1966 c.c. o art. 23, do Decreto-Lei nº. 1.455/1976, além das normas infralegais incidentes ao caso).

8. In casu, verificou-se a violação das regras de regência do regime de admissão temporária de bens, de modo a revelar a regularidade do expediente administrativo que aplicou a pena de perdimento, sanção relevada pela autoridade competente, relembre-se.

9. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material.

10. Analisado o processado, verifica-se a existência de omissão quanto ao arbitramento de honorários recursais a ser sanado via dos declaratórios. Assim, integro a r. decisão mediante acréscimo da fundamentação abaixo, sem alteração no resultado do julgamento.

11. Diante do desprovimento do recurso de apelação da parte autora, deve ser majorada a verba recursal em 1% nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE.

12. Agravo interno desprovido e embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: A obtenção da parte da pretensão pleiteada, na via administrativa, gera a perda parcial do objeto da demanda. O descumprimento da disciplina normativa que regulamenta o regime de admissão temporária é punível com a pena de perdimento. Demonstrada a regularidade do procedimento administrativo que aplicou a pena de perdimento.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, artigo 932, IV; Decreto-Lei nº. 37/1966, artigos 75 a 78 e artigo 105, X; Decreto-Lei nº. 1.455/1976, artigo 23; Decreto nº. 6.759/09, artigos 367 a 368. Jurisprudência relevante citada: STF: Súmula 473; STJ: AgInt no AREsp n. 2.933.149, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN de 25/11/2025, Súmula 568; TRF-3: 6ª Turma, AI 5020916-81.2019.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/03/2020, Rel.

Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO; e , 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008770-74.2024.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 04/03/2026, Intimação via sistema DATA: 09/03/2026

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Relatora do Acórdão

Órgão

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS

Advogado

FELIPE RAINATO SILVA (OAB 357599/SP)

Órgão

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS

Advogado

FELIPE RAINATO SILVA (OAB 357599/SP)

Órgão

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS

Advogado

FELIPE RAINATO SILVA (OAB 357599/SP)