5001721-78.2021.4.03.6002

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001721-78.2021.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ENZO CAMINHOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO FEITOSA BELTRAO - MS12491 D E C I S Ã O Tratam-se de embargos de declaração (ID 335628611) opostos pelo exequente IBAMA em face da decisão que determinou o sobrestamento da execução fiscal até o julgamento da apelação interposta pelo exequente nos embargos à execução 5003304-98.2021.4.03.6002, que reconheceu a nulidade do auto de infração executado pelo IBAMA.

Alega omissão pela falta de análise do pedido de regularização do depósito judicial realizado nos autos, uma vez que o valor se encontra em conta bancária de operação 005, ao passo que a partir da edição da Lei nº 9.703 de 17 de novembro de 1998, os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal passaram a ser efetuados obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal, sob a modalidade DJE - Operação 635.

Requer que o montante seja transferido para conta bancária vinculada à operação 635, para correta remuneração da quantia. Intimado, o executado concordou com o pedido (ID 298256359).

É o relatório.

Decido. Os embargos de declaração consistem em recurso de fundamentação vinculada, cabíveis quando a decisão judicial apresentar vícios de contradição, obscuridade ou omissão, e na hipótese de erro material (artigo 1.022 do CPC). Na espécie, os embargos devem ser conhecidos, pois são tempestivos. No mérito, verifica-se a omissão alegada pelo embargante. O executado realizou depósito judicial para garantia da execução, e o valor se encontra em conta judicial vinculada à presente execução (ID 312747724) em conta bancária de operação 005.

Ao ID 312747723 o IBAMA requereu a imediata transferência dos valores depositados na CEF, para uma conta à disposição do juízo na Operação DJE - 635 - Código de Depósito 2080, entretanto, o pedido não foi apreciado no despacho de ID 331331349, que determinou o sobrestamento do feito. Diante da omissão, conheço dos embargos, eis que tempestivos, e, no mérito, acolho-os para determinar a transferência da quantia depositada em juízo pelo executado a uma conta à disposição do juízo na Operação DJE - 635 - Código de Depósito 2080.

Proceda a secretaria ao necessário. Em seguida, traslade-se cópia da decisão para os embargos à execução 5003304-98.2021.4.03.6002, que aguardam a remessa para instância superior, ante a interposição de apelação pelo IBAMA. Cópia da presente decisão poderá ser utilizada como ofício à CEF, para realização da transferência ora determinada. Com o cumprimento da presente decisão, sobrestem-se os autos, conforme determinado ao ID 331331349.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Ewerton Teixeira Bueno Juiz Federal