5001740-91.2026.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001740-91.2026.4.03.6331 AUTOR: ANA ALICE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOELMIR XAVIER - SP319117 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM.

Juiz Federal na Titularidade deste Juizado e na forma do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada a esclarecer e comprovar documentalmente a diferença (do pedido e causa de pedir) desta ação com a dos autos do processo 0000883-09.2021.4.03.6331, julgado improcedente por não ter sido reconhecida a existência de regime de economia familiar, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Para constar, lavro este ato. ARAÇATUBA, 27 de julho de 2026.