5001786-87.2025.4.03.6340

No caso dos autos, o referido requisito encontra-se devidamente comprovado por meio da certidão de nascimento apresentada pelo autor (ID 452149045, p. 8). DA QUALIDADE DE SEGURADO O ponto controvertido desta demanda consiste na comprovação da qualidade de segurado do instituidor à época de seu falecimento. Na petição inicial, a parte autora alega que o vínculo empregatício mantido pelo de cujus com a empregadora Bruna Augusto Ferraz Madeira, no período de 04/03/2019 a 08/09/2022, deve ser considerado para fins de comprovação da qualidade de segurado do falecido na data do óbito.

Alega, ainda, que a relação de emprego foi reconhecida pela Justiça do Trabalho, em reclamação trabalhista na qual foi proferida sentença com fundamento no conjunto probatório produzido. Segundo o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, "a comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento".

No caso concreto, a parte autora apresentou, no processo administrativo, cópia dos autos do processo que tramitou na Justiça do Trabalho (ID 452149045, p.17/119). Verifica-se, dentre a documentação apresentada na reclamação trabalhista, a existência de declaração subscrita pela alegada empregadora, datada de 01/11/2022, na qual afirma que o falecido manteve vínculo empregatício até 08/09/2022 (ID 452149045, p. 42).

Em sede de contestação na reclamação trabalhista, a reclamada reconheceu que o falecido prestou serviços de maneira informal em seu estabelecimento, exercendo atividades de ajudante geral, alegando, contudo, que o registro do vínculo não ocorreu em razão de recusa do trabalhador em formalizar a relação de emprego (ID 452149045, p. 496). Ao apreciar a controvérsia, a Juíza do Trabalho consignou que a própria peça contestatória não afastava a existência do vínculo empregatício, destacando que a alegação de recusa do trabalhador não eximia a empregadora de sua obrigação legal de proceder ao registro do contrato de trabalho.

Ressaltou, ainda, que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a prestação dos serviços não ocorria de forma habitual, encargo que lhe competia, além de considerar a declaração anteriormente subscrita pela própria reclamada, na qual reconhecia a existência do vínculo. Com base no conjunto probatório, na Justiça do Trabalho, foi reconhecida a existência da relação de emprego entre o falecido e a reclamada no período de 04/03/2019 a 08/09/2022 (ID 452149045, p. 108/113).

Prossegue-se, então, à análise da prova oral. A 1ª testemunha, Bruna Augusto Ferraz, confirmou que o falecido prestava serviços em seu estabelecimento antes da pandemia e permaneceu trabalhando até o óbito, exercendo atividades relacionadas ao corte de árvores com motosserra. Relatou que o pagamento era realizado quinzenalmente, em dinheiro, inicialmente correspondente a um salário mínimo e, posteriormente, quando o de cujus passou a operar motosserra, no valor aproximado de R$ 1.800,00.

Afirmou, ainda, que o falecido não podia enviar outra pessoa para realizar suas atividades. Embora tenha alegado que o falecido não desejava o registro do vínculo, esclareceu que também não insistiu na formalização em razão do elevado ônus financeiro para a empresa. Informou que mantinha aproximadamente cinco ou seis empregados nas atividades realizadas no mato e outros seis na serralheria, todos sem registro.

Acrescentou que acreditava que o de cujus deixaria o trabalho em razão do consumo de álcool, pois costumava faltar um dia por semana, embora reconhecesse que ele desempenhava bem suas atividades. Relatou, ainda, que, diante da dificuldade de contratação de mão de obra, optou por manter a prestação dos serviços mesmo nessas circunstâncias. Por fim, confirmou que não houve recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período, embora a Justiça do Trabalho tenha determinado o respectivo recolhimento, o que, segundo declarou, ainda não havia sido realizado.

A 2ª testemunha, João Carlos Tertuliano, por sua vez, afirmou que trabalhou com o falecido, junto à empregadora Bruna, no ano de 2021, por aproximadamente nove meses. Relatou que, quando iniciou suas atividades, o falecido já trabalhava no local e que permaneceu prestando serviços após a saída da testemunha. Esclareceu que tinha conhecimento da continuidade do trabalho pelo falecido porque o encontrava na cidade, inclusive portando a motosserra utilizada no serviço.

Relatou, ainda, que, no dia anterior ao falecimento, esteve com o falecido em um estabelecimento comercial, ocasião em que este chegou ao local portando a motosserra e afirmou que havia acabado de sair do trabalho. A testemunha também confirmou que o falecido trabalhava no corte de eucalipto, cumprindo jornada das 7h às 17h, com uma hora de intervalo. Declarou, ainda, que a empregadora e seu esposo direcionavam os serviços, que o falecido recebia salário quinzenalmente, em dinheiro, e que havia desconto correspondente aos dias em que não comparecia ao trabalho.

Informou, por fim, que, nas ocasiões em que o de cujus se ausentava, os demais empregados realizavam as atividades, não sendo encaminhada pessoa de fora para substituí-lo. A sentença proferida na reclamação trabalhista constitui elemento de prova relevante para a análise do vínculo empregatício, uma vez que resultou do exame da controvérsia pelo Juízo trabalhista, após a apreciação do conjunto probatório produzido naquele feito, e não de mera homologação de acordo entre as partes.

Isso não impede, contudo, que a prova seja novamente examinada nestes autos, à luz dos elementos aqui produzidos e dos requisitos próprios da presente demanda previdenciária. Nessa perspectiva, embora a sentença trabalhista tenha reconhecido a relação de emprego, os elementos documentais que a instruíram possuem força probatória limitada, por consistirem, essencialmente, em declaração subscrita pela própria empregadora, emitida em momento próximo ao término do vínculo controvertido, e em manifestação apresentada na contestação trabalhista, na qual foi admitida a prestação de serviços pelo falecido, embora sustentada a ausência de registro por alegada recusa do trabalhador.

Apesar dessa limitação, os elementos considerados na reclamação trabalhista encontram respaldo na prova oral produzida nestes autos. A 1ª testemunha, que figurou como empregadora do falecido, confirmou a continuidade da prestação dos serviços até o óbito, enquanto a 2ª testemunha, que trabalhou com o falecido durante aproximadamente nove meses em 2021, confirmou a existência do vínculo empregatício do de cujus até o seu óbito e relatou circunstâncias posteriores que corroboram a continuidade do labor.

Os depoimentos também convergem quanto aos elementos caracterizadores da relação de emprego. A prova oral evidencia a prestação pessoal dos serviços, a habitualidade e a onerosidade, bem como a subordinação, diante do relato de que as atividades eram direcionadas pela empregadora e por seu esposo, além da existência de jornada definida e da impossibilidade de substituição do trabalhador por pessoa de sua escolha.

Assim, embora os elementos documentais que instruíram a reclamação trabalhista sejam limitados, o reconhecimento do vínculo naquele feito encontra respaldo na prova produzida nesta demanda, que corrobora a existência da relação de emprego entre o de cujus e Bruna Augusto Ferraz Madeira, inclusive até a data do óbito. Reputo, portanto, comprovado o vínculo empregatício no período de 04/03/2019 a 08/09/2022, conforme reconhecido pela Justiça do Trabalho.

Destaca-se que eventual ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas à União, nos casos de segurados obrigatórios das modalidades empregado e empregado doméstico (art. 11, I e II, da Lei nº 8.213/91), não deve ser interpretada em seu desfavor, porquanto a responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das correspondentes contribuições de financiamento e custeio da Previdência Social não é do trabalhador, mas do empregador, nos termos da legislação de regência (art. 30, I, “b”, e V, da Lei nº 8.212/91).

Comprovada, portanto, a existência de vínculo empregatício até a época do óbito, deve ser reconhecida a qualidade de segurado do instituidor. Considerando, ainda, a qualidade de dependente da parte autora, mostra-se devido o benefício de pensão por morte pleiteado. TERMO INICIAL, VALOR, COTA E DURAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE A data do início do benefício deve corresponder a 26/08/2025 (data do requerimento), haja vista o pedido inicial, a data do óbito e a data de entrada do requerimento administrativo, na forma do art. 74 da Lei n. 8.213/91.

O valor do benefício, as cotas partes (com a observância ao direito de eventuais dependentes já habilitados) e a duração da pensão por morte deverão ser fixados pelo INSS, segundo o disposto na lei previdenciária vigente na data do óbito, em razão do princípio tempus regit actum. O valor do benefício deverá observar, ainda, as regras de acumulação de benefícios previstas no art. 24 da EC n. 103/2019.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora, a partir de 26/08/2025 (data do requerimento), e a pagar os correspondentes atrasados, com a observância ao direito de eventuais dependentes já habilitados, a serem calculados na fase de cumprimento de sentença. Os valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis deverão ser abatidos também nessa fase.

Para tanto, consideradas as normas que estabelecem as hipóteses de acumulações dos benefícios de aposentadorias, pensões, reformas ou proventos de inatividade do militar, oriundos de regimes previdenciários idênticos ou diversos, com aplicação de redutores para as situações constituídas a partir de 14 de novembro de 2019 (art. 24 da EC n. 103/2019) e pelo artigo 167-A do Decreto n. 3.048/1999 (com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), deverá a parte autora informar a este Juizado se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.

Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria n. 528/PRES/INSS de 22/04/2020. A atualização monetária e os juros de mora serão apurados conforme Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

Registro em acréscimo que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, nos termos do Enunciado n. 32 do FONAJEF (cf. STJ, AgRg nos EDcl no Ag 762.469/MS). Com o trânsito em julgado desta, certifique-se. Após, a partir dos valores da RMI e RMA, fornecidos pelo INSS, remetam-se os autos à CECALC, para elaboração dos cálculos de liquidação, dos quais as partes serão intimadas oportunamente.

Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a). BRUNA ELADIO DA FONSECA Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

KAUAN DOS SANTOS MACEDO

Advogados

ULISSES WILLIANS LEITE (OAB 411730/SP), INGRID LAYR MOTA PEREIRA (OAB 373704/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

K. D. S. M.

Advogados

ULISSES WILLIANS LEITE (OAB 411730/SP), INGRID LAYR MOTA PEREIRA (OAB 373704/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

K. D. S. M.

Advogados

ULISSES WILLIANS LEITE (OAB 411730/SP), INGRID LAYR MOTA PEREIRA (OAB 373704/SP)