5001789-97.2024.4.03.6333

PODER JUDICIÁRIO CECON-Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001789-97.2024.4.03.6333 AUTOR: DALVA SUELY GUERRA PULZ ADVOGADO do(a) AUTOR: CASSIO APARECIDO MAIOCHI - SP214483 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: RICARDO VALENTIM NASSA - SP105407

SENTENÇA

Sentencio no curso da Semana Nacional da Conciliação. Os presentes autos foram encaminhados a esta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Limeira-SP, para a realização de audiência de conciliação. As partes firmaram acordo antes da audiência designada, nos termos do documento (ID: 448402918). Vieram os autos para a homologação do acordo.

Decido. As partes compuseram seus interesses, por meio de transação. As homologações dos acordos celebrados por meio da atuação da Cecon-Limeira dão-se por meio de sentença, na medida em que a transação entre as partes põe fim ao litígio e, pois, ao processo. A propósito, dar fim ao litígio, isto é, ao conflito de interesses subjacente ao processo, por meio da atuação ativa das próprias partes, é o móvel maior da política nacional permanente de autocomposição levada a efeito pelo Poder Judiciário brasileiro.

Esse objetivo maior está registrado ao longo de todo o vigente Código de Processo Civil ( v.g. arts. 3º, §3º, e 487, III, 'b') e na Resolução n.º 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça. No caso em análise, as partes são civilmente capazes e estão adequadamente representadas por si ou por seus procuradores. De forma livre e consciente compuseram seus interesses processuais de forma amistosa, mediante concessões mútuas e assunção de obrigações recíprocas, nos termos da ata de audiência juntada aos autos.

Assim, no exercício da atribuição prevista no artigo 9º, II, da Resolução CNJ n.º 125/2010, homologo a transação realizada pelas partes, para que produza seus efeitos legais. Por decorrência, resolvo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil. As partes deverão noticiar oportunamente nos autos o cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo. Deverão também informar eventual inadimplemento das obrigações assumidas, neste caso para a execução direta, juntando desde logo o cálculo do saldo remanescente atualizado.

Declaro o trânsito em julgado neste ato, diante do teor da avença, dispensando a necessidade de certificação respectiva. Devolvam-se os autos ao Juízo de origem.

Registre-se.

Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente. GUILHERME ANDRADE LUCCI Juiz Federal Coordenador

PODER JUDICIÁRIO CECON-Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001789-97.2024.4.03.6333 AUTOR: DALVA SUELY GUERRA PULZ ADVOGADO do(a) AUTOR: CASSIO APARECIDO MAIOCHI - SP214483 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista determinação judicial (ID: 430926617), fica designada audiência de tentativa de conciliação para o dia 30/10/2025 às 17h.

A audiência será realizada pela internet, de maneira VIRTUAL, e para acessar a sala de audiências, BASTA, NO DIA E HORÁRIO ACIMA, CLICAR NO LINK ABAIXO: LINK: CLIQUE AQUI PARA SER REDIRECIONADO CASO O LINK NÃO ESTEJA ABRINDO, CLIQUE EM CIMA DO LINK COM O BOTÃO DIREITO DO MOUSE E CLIQUE NA OPÇÃO "ABRIR LINK EM UMA NOVA GUIA". CASO MESMO ASSIM NÃO CONSIGA ENTRAR NA AUDIÊNCIA, ENVIE MENSAGEM PARA O SEGUINTE WHATSAPP: (11) 96489-9073.

Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. Limeira, data lançada eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001789-97.2024.4.03.6333 AUTOR: DALVA SUELY GUERRA PULZ ADVOGADO do(a) AUTOR: CASSIO APARECIDO MAIOCHI - SP214483 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Decisão Trata-se de pedido inicial ajuizado em face da Caixa Econômica Federal, por meio de que a parte autora visa à obtenção de indenização dos alegados danos materiais por si experimentados.

A Cef apresentou defesa, requerendo a improcedência do pedido. Não foram arguidas preliminares do artigo 337 do CPC. Analiso. Prioridade de tramitação Atribuo prioridade ao trâmite do feito, por tratar-se de parte autora idosa. Anote-se e a observem a Secretaria e as partes, encurtando sempre que possível os prazos de suas manifestações. Providências A Cef bem se adiantou à citação e já apresentou sua defesa.

Assim, considero como data da citação aquela da juntada da contestação a estes autos. Remetam-se os autos para a Central de Conciliação local - Cecon JF Limeira, para tentativa de conciliação, ainda que haja manifestação de "desinteresse" de alguma das partes. Somente após, caso frustrado o acordo, intime-se a parte autora a apresentar réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência e a essencialidade, sob pena de preclusão.

Fica a parte advertida de que não atenderá a presente determinação o mero "protesto por todas as provas em direito admitidas". Em seguida, intime-se a parte ré a especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência e a essencialidade, sob pena de preclusão. Fica a parte advertida de que não atenderá a presente determinação o mero "protesto por todas as provas em direito admitidas".

Havendo requerimento de outras provas, venham os autos conclusos para análise. Do contrário, caso nada seja requerido pelas partes, venham os autos conclusos para sentença.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente. GUILHERME ANDRADE LUCCI Juiz Federal

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001789-97.2024.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: DALVA SUELY GUERRA PULZ Advogado do(a) AUTOR: CASSIO APARECIDO MAIOCHI - SP214483 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Nos termos dos arts. 330, inciso IV, e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar o pedido inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, de modo a retificar a(s) irregularidade(s) abaixo. Fica desde já advertida de que a petição inicial será prontamente indeferida, com extinção do processo sem resolução de seu mérito, caso não cumpra corretamente, no prazo fixado, todas as providências abaixo. (1) Juntada de cópia do indeferimento administrativo pela CEF.

A parte autora deverá apresentar cópia da negativa administrativa da Caixa Econômica Federal em relação à pretensão, objeto deste processo

Intime-se apenas a parte autora. Fica também desde já intimada da vindoura extinção do feito caso ela não se manifeste neste momento – ficando a Secretaria dispensada de providenciar nova intimação sobre a prolação da eventual sentença extintiva. Após, tornem conclusos para despacho ou para a extinção do feito com arquivamento. Limeira, data lançada eletronicamente.