5001803-87.2024.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001803-87.2024.4.03.6331 AUTOR: MARIA APARECIDA BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: WALEFF DOS SANTOS CARRILHO - SP483410 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n.º 9099/1995, c/c art. 1º da Lei nº 10.259. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Maria Aparecida Barbosa em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pretende obter provimento jurisdicional que condene o réu ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou, constatada a incapacidade permanente, à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de estar incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tendo sido indeferido administrativamente o requerimento referente ao benefício NB 649.832.817-0.

No curso do processo, foi concedido administrativamente à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 650.472.333-1, com DIB em 05/06/2024 e DCB em 05/09/2024.

Fundamento e decido. O benefício de auxílio por incapacidade temporária possui previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; c) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente encontra previsão nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213/1991, exigindo qualidade de segurado, incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência e cumprimento da carência.

Evidentemente, por tratar-se de matéria técnica e complexa, tem-se que as conclusões da perícia médica judicial terão extrema relevância na decisão judicial, mormente se bem fundamentadas. Ademais, devem ser consideradas as condições pessoais da parte autora, tais como sua atividade habitual, grau de instrução e inserção no mercado de trabalho, as quais influenciam diretamente na análise da capacidade laborativa.

INCAPACIDADE LABORATIVA No caso concreto, a perícia médica judicial realizada sob ID 340098356 concluiu que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho, em razão das limitações constatadas no membro superior direito. A perita registrou que a parte autora apresenta limitação para destreza manual e diminuição da força de preensão com o membro superior direito, circunstâncias que comprometem o exercício de sua atividade laborativa.

Consta, ainda, da conclusão pericial de ID 340098356 que a capacidade laboral se encontra prejudicada, tendo a expert estimado a necessidade de 12 meses de afastamento a partir de 06/2024. Ao responder aos quesitos formulados, a perita consignou que a incapacidade impede totalmente o exercício da atividade habitual, bem como o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, classificando-a, contudo, como temporária.

A perita fixou, ainda, o início da incapacidade em 06/2024, data da eletroneuromiografia. Posteriormente, ao prestar esclarecimentos complementares, a expert reafirmou expressamente a natureza da incapacidade, consignando que “não há incapacidade total e permanente, e sim, total e temporária”. A parte autora juntou aos autos documentos médicos e relatórios particulares posteriores à realização da perícia judicial, sustentando a persistência de suas limitações e a continuidade do tratamento.

Tais documentos, contudo, não são suficientes para afastar as conclusões da perícia judicial. Embora indiquem a continuidade do tratamento e das queixas apresentadas pela parte autora, não demonstram, por si só, a existência de incapacidade total e permanente, especialmente diante da conclusão expressa da perita judicial no sentido de que a incapacidade constatada é total e temporária. O laudo pericial judicial foi elaborado por profissional imparcial, após exame da parte autora, não havendo elementos suficientes para afastar suas conclusões.

Dessa forma, diante do conjunto probatório, especialmente do laudo pericial judicial e de sua complementação, conclui-se que a parte autora se encontra total e temporariamente incapacitada para o exercício de atividade laborativa, sendo devido o benefício de auxílio por incapacidade temporária. Por outro lado, não restou demonstrada incapacidade total e permanente, razão pela qual não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

Quanto ao termo inicial, a perícia judicial fixou o início da incapacidade em 06/2024. Verifica-se, contudo, que a parte autora esteve em gozo do auxílio por incapacidade temporária NB 650.472.333-1, concedido administrativamente com DIB em 05/06/2024 e DCB em 05/09/2024. Assim, o benefício deve ser restabelecido a partir de 06/09/2024, dia seguinte à cessação administrativa, evitando-se a sobreposição de períodos.

Registre-se que a própria proposta de acordo apresentada pelo INSS no ID 340897524 adotou o mesmo parâmetro, propondo o restabelecimento do NB 650.472.333-1 a partir de 06/09/2024. No tocante à data de cessação, embora a perícia tenha estimado o prazo de 12 meses para recuperação da capacidade laborativa, tal período transcorreu no curso do processo. Desse modo, a fim de assegurar à parte autora a possibilidade de formular pedido administrativo de prorrogação, a DCB deverá ser fixada em 30 (trinta) dias após a efetiva implantação do benefício, de modo a permitir à autora pedir a prorrogação do benefício, se o caso.

Defiro a tutela de urgência, tendo em vista o caráter alimentar da verba e a presunção de urgência que emana do estado incapacitante.

DISPOSITIVO

Por conseguinte, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a restabelecer à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 650.472.333-1, a partir de 06/09/2024, dia seguinte à sua cessação administrativa, fixando-se a DCB em 30 (trinta) dias após a efetiva implantação do benefício.

Julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que a prova pericial concluiu pela natureza temporária da incapacidade. Defiro a tutela de urgência, tendo em vista o caráter alimentar da verba e a incapacidade da autora. Oficie-se ao INSS, por meio do serviço de integração do PJe ao PREVJUD, nos termos da Resolução CNJ nº 595, de 21 de novembro de 2024, para que inicie o pagamento do benefício concedido, no prazo acima fixado para o cumprimento via integração PrevJud, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do artigo 497 do referido Código.

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente, corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se, contudo, o quanto decidido pelo

C. STF no julgamento do RE n. 870.947 e a Emenda Constitucional n. 113/2021. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001803-87.2024.4.03.6331 AUTOR: MARIA APARECIDA BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: WALEFF DOS SANTOS CARRILHO - SP483410 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunto), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

FERNANDA AIME LAMP WAICK Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001803-87.2024.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIA APARECIDA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: WALEFF DOS SANTOS CARRILHO - SP483410 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Afasto a litispendência ou a coisa julgada apontada pelo sistema de processo eletrônico (associados), porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, exigente de similitude de partes, causa de pedir e pedido. DÊ-se baixa na prevenção. Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social.

Nesta sede processual, a parte autora almeja a condenação do réu ao pagamento de benefício por incapacidade, com efeitos financeiros retroativos à DER. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos.

É o relatório.

Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º).

Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa.

Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente.

De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 26/09/2024 às 10h30min - CARMEN LUIZA FERRAZ FARIA PEREIRA - Medicina do trabalho; b) local da perícia médica: à Rua Tiradentes, n. 1393, centro, Araçatuba/SP (2 quadras da Santa Casa de Araçatuba/SP).

Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto no art. 28, § 1º, I a VII, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.