—

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2021

Valor da Causa

R$ 6.457,20

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

—

Partes do Processo(16)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contraminuta

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

Publicado Decisão em 29/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recurso Extraordinário não admitido

Conclusos para admissibilidade recursal

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(16)