5002504-12.2022.4.03.6107

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002504-12.2022.4.03.6107 AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

DESPACHO

Considerando que, em outros feitos executivos fiscais em tramitação neste Juízo, houve notícia da efetiva renegociação de débitos da Embargante junto ao INMETRO, no âmbito do "Programa Desenrola nas Agências" e com espeque no art. 22 da Lei nº 14.973/2024, esclareça a mesma Embargante se os débitos ora discutidos nestes embargos também foram inseridos naquele Programa e se, por consequência, houve renúncia ao direito sobre o qual se funda a presente ação.

Prazo: 15 dias. Em caso de informação positiva, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Em sendo expressamente informado que os débitos em apreço não foram efetivamente inseridos no referido Programa, recebo estes embargos para discussão, com suspensão da execução fiscal nº 5001889-22.2022.4.03.6107, nos termos do art.9º, § 7º, da LEF e Tema nº 1203/STJ, até decisão final deste feito ou vencimento da garantia.

Na hipótese de recebimento acima, traslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal mencionada e intime-se a(o) embargada(o) para impugnar, no prazo de 30 dias. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura digital. DENIO SILVA THE CARDOSO Juiz Federal