5003205-14.2021.4.03.6331

Publicação

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Fica, ainda, intimada para que, no prazo de dez dias, manifeste-se acerca do cumprimento do julgado exequendo. Para constar, faço este termo. ARAÇATUBA, 21 de janeiro de 2026.

Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado.

A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias).

ARAÇATUBA/SP, 4 de novembro de 2025.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

ARAÇATUBA/SP, 10 de outubro de 2025.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUCIENE DOS SANTOS DIAS

Advogados

DIEGO WILLIAM BARRETO DOS SANTOS (OAB 449050/SP), WILLIAM DANIEL DA SILVA COSTA (OAB 442509/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUCIENE DOS SANTOS DIAS

Advogados

DIEGO WILLIAM BARRETO DOS SANTOS (OAB 449050/SP), WILLIAM DANIEL DA SILVA COSTA (OAB 442509/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUCIENE DOS SANTOS DIAS

Advogados

WILLIAM DANIEL DA SILVA COSTA (OAB 442509/SP), DIEGO WILLIAM BARRETO DOS SANTOS (OAB 449050/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUCIENE DOS SANTOS DIAS

Advogado

DIEGO WILLIAM BARRETO DOS SANTOS (OAB 449050/SP)

L. D.

L. D. S., F. E. D.

L. D. S., LUCIENE DOS SANTOS DIAS Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO WILLIAM BARRETO DOS SANTOS - SP449050-A, WILLIAM DANIEL DA SILVA COSTA - SP442509-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. Não assiste razão ao INSS. Inicialmente, ressalto que a presente ação foi proposta em 22/11/2021, tendo por objeto benefício com DER em 20/02/2021.

Portanto, não há que falar em prescrição quinquenal. No mais, a sentença prolatada, rechaçou as alegações do INSS. Destaco: (...) “Trata-se de ação proposta por LUCIENE DOS SANTOS DIAS (na qualidade de companheira) e pelos menores F. E. D.

L. D. S. e

L. D.

L. D. S. (na condição de filhos) em desfavor do INSS, através da qual pleiteiam o benefício de auxílio reclusão, decorrente da prisão do genitor FERNANDO LOPES DOS SANTOS, ocorrida em 27/02/2019. Narram que receberam o benefício do auxílio reclusão, sem qualquer problema, de 01/09/2017 a 16/03/2018, data em que o segurado foi colocado em liberdade provisória. Ocorre que, como já dito, em 27/02/2019 FERNANDO foi novamente detido e postularam, então, novo benefício perante o INSS, aos 20/03/2021, o qual foi denegado, sob a alegação de que o instituidor haveria perdido sua qualidade de segurado, fato com o qual não podem concordar.

Dizem, assim, que como não se passaram mais de 12 meses entre a data da soltura e a data da nova prisão, ele possuía a necessária qualidade de segurado pois estava em período de graça e que preenche todos os demais requisitos, motivo pelo qual a negativa do INSS foi incorreta e o pedido deve ser deferido, desde o dia 01/03/2019. O INSS contesta alegando que os requisitos devem ser apreciados novamente, a cada uma das prisões ocorridas e que, na data da prisão ocorrida em 27/02/2019, o instituidor não cumpria a carência mínima exigida, de modo que os pleitos devem ser julgados improcedentes.

Relatei o necessário,

DECIDO. Não havendo preliminares, passo imediatamente à análise do mérito. O benefício do auxílio-reclusão está previsto no artigo 80 da Lei n. 8.213/91, que disciplinou as regras para concessão da benesse. O referido artigo assim prevê, in verbis: Art.

80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

De outro giro, a condição de dependente para fins de recebimento do auxílio em questão é regulamentada no artigo 16 da mesma Lei, que assim prevê: Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada; Ademais, tratando-se de prisão ocorrida após o advento da MP 871/2019, a prisão deve ser em regime fechado; o instituidor deve comprovar o recolhimento mínimo de 24 contribuições previdenciárias (carência) e, por fim, deve-se comprovar que o instituidor do benefício era segurado de baixa renda, situação que deve ser aferida pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.

No caso, a condição de dependente dos autores é legalmente presumida, pois se tratam, respectivamente, da companheira e dos dois filhos menores do recluso. Observo, ademais, que o segurado cumpriu a carência mínima de 24 contribuições previdenciárias (tal situação foi reconhecida pelo INSS, na via administrativa) e, ainda, é pessoa de baixa renda, posto que não teve qualquer renda ou remuneração nos 12 meses que antecederam a sua prisão.

Deste modo, o único ponto controverso, neste caso, é a existência, ou não, de qualidade de segurado do instituidor, na data da prisão ocorrida em 27/02/2019. No caso concreto, como se observa das alegações da inicial, as autoras receberam o benefício de auxílio reclusão no intervalo de 01/09/2017 a 16/03/2018, intervalo em que FERNANDO esteve recluso. Tais datas são corroboradas pela certidão criminal anexada no ID 252005788, bem como pelas telas do sistema do próprio INSS, que comprovam o pagamento do benefício para os filhos do autor, nesse mesmo intervalo.

Em 27 de fevereiro de 2019, ele veio a ser preso novamente, em regime fechado. Ocorre, todavia, que no dia 08/10/2021 o genitor foi progredido para o CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE MONGAGUÁ, data em que foi colocado em regime semiaberto – vide ID 252005788. Deste modo, em caso de eventual procedência do pedido, está deverá ser, obrigatoriamente, a data de cessação do benefício. Pois bem. Na data da primeira prisão, ocorrida no ano de 2017, o recluso possuía qualidade de segurado, tanto é que o benefício foi deferido aos seus dependentes.

Ocorre que, depois de ter sido colocado em liberdade no dia 16/03/2018, e até que ocorresse a sua nova prisão, em 27/02/2019, não se passaram mais de 12 meses, de modo que o recluso manteve a sua qualidade de segurado intacta, nos termos do artigo 15, inciso IV, da Lei n. 8213/1991. Verifica-se, assim, que todos os requisitos legais foram preenchidos, sendo incorreto o ato administrativo do INSS, que indeferiu o benefício.

Resta analisar, assim, qual será a data de início da benesse. No caso concreto, verifico que a prisão ocorreu no dia 27/02/2019 e que o requerimento administrativo somente foi efetuado em 20/03/2021, portanto decorreu prazo superior a 180 dias, desde a data do fato gerador do benefício (prisão). Deste modo, o benefício deverá ser concedido com data de início (DIB) na data do requerimento administrativo (20/03/2021) e deverá ser cessado na data em que o recluso foi progredido para o regime semiaberto, ou seja, até o dia 08/10/2021.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a pagar, em favor dos autoras, o benefício de auxílio-reclusão, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER – 20/03/2021), com data de cessação do benefício na data em que o instituidor foi transferido para o regime semiaberto (08/10/2021).” (...) A sentença não merece reforma eis que prolatada em consonância com o entendimento deste Relator e desta Turma Recursal.

Desta forma, a sentença prolatada deve ser confirmada em seus próprios termos (art. 46 da Lei nº 9.099/95). Observo que os artigos 46 e 82, §5º, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei n. 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004).

Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, vejamos, por exemplo, o seguinte julgado: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA

SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.

2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX , da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação nos termos do disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Sem custas para o INSS, nos termos do art. 8º § 1º da Lei nº 8.620/93. É o voto. E M E N T A AUXÍLIO-RECLUSÃO. RECURSO DO INSS REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

SENTENÇA

JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DETERMINANDO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20/03/2021 (DER ) ATÉ 08/10/2021.INTERESSE DE MENORES. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. MENOS DE 12 MESES ENTRE A LIBERDADE E NOVA PRISÃO. RECURSO COM ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A MATÉRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS PARA MANTER A

SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte RÉ, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA JUIZ FEDERAL

Relatei o necessário,

DECIDO. Não havendo preliminares, passo imediatamente à análise do mérito. O benefício do auxílio-reclusão está previsto no artigo 80 da Lei n. 8.213/91, que disciplinou as regras para concessão da benesse. O referido artigo assim prevê, in verbis: Art.

80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

De outro giro, a condição de dependente para fins de recebimento do auxílio em questão é regulamentada no artigo 16 da mesma Lei, que assim prevê: Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada; Ademais, tratando-se de prisão ocorrida após o advento da MP 871/2019, a prisão deve ser em regime fechado; o instituidor deve comprovar o recolhimento mínimo de 24 contribuições previdenciárias (carência) e, por fim, deve-se comprovar que o instituidor do benefício era segurado de baixa renda, situação que deve ser aferida pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.

No caso, a condição de dependente dos autores é legalmente presumida, pois se tratam, respectivamente, da companheira e dos dois filhos menores do recluso. Observo, ademais, que o segurado cumpriu a carência mínima de 24 contribuições previdenciárias (tal situação foi reconhecida pelo INSS, na via administrativa) e, ainda, é pessoa de baixa renda, posto que não teve qualquer renda ou remuneração nos 12 meses que antecederam a sua prisão.

Deste modo, o único ponto controverso, neste caso, é a existência, ou não, de qualidade de segurado do instituidor, na data da prisão ocorrida em 27/02/2019. No caso concreto, como se observa das alegações da inicial, as autoras receberam o benefício de auxílio reclusão no intervalo de 01/09/2017 a 16/03/2018, intervalo em que FERNANDO esteve recluso. Tais datas são corroboradas pela certidão criminal anexada no ID 252005788, bem como pelas telas do sistema do próprio INSS, que comprovam o pagamento do benefício para os filhos do autor, nesse mesmo intervalo.

Em 27 de fevereiro de 2019, ele veio a ser preso novamente, em regime fechado. Ocorre, todavia, que no dia 08/10/2021 o genitor foi progredido para o CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE MONGAGUÁ, data em que foi colocado em regime semiaberto – vide ID 252005788. Deste modo, em caso de eventual procedência do pedido, está deverá ser, obrigatoriamente, a data de cessação do benefício. Pois bem. Na data da primeira prisão, ocorrida no ano de 2017, o recluso possuía qualidade de segurado, tanto é que o benefício foi deferido aos seus dependentes.

Ocorre que, depois de ter sido colocado em liberdade no dia 16/03/2018, e até que ocorresse a sua nova prisão, em 27/02/2019, não se passaram mais de 12 meses, de modo que o recluso manteve a sua qualidade de segurado intacta, nos termos do artigo 15, inciso IV, da Lei n. 8213/1991. Verifica-se, assim, que todos os requisitos legais foram preenchidos, sendo incorreto o ato administrativo do INSS, que indeferiu o benefício.

Resta analisar, assim, qual será a data de início da benesse. No caso concreto, verifico que a prisão ocorreu no dia 27/02/2019 e que o requerimento administrativo somente foi efetuado em 20/03/2021, portanto decorreu prazo superior a 180 dias, desde a data do fato gerador do benefício (prisão). Deste modo, o benefício deverá ser concedido com data de início (DIB) na data do requerimento administrativo (20/03/2021) e deverá ser cessado na data em que o recluso foi progredido para o regime semiaberto, ou seja, até o dia 08/10/2021.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a pagar, em favor dos autoras, o benefício de auxílio-reclusão, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER – 20/03/2021), com data de cessação do benefício na data em que o instituidor foi transferido para o regime semiaberto (08/10/2021). Não é o caso de se conceder tutela de urgência, pois se trata de sentença que apenas determinou o pagamento de atrasados.

As prestações devidas serão corrigidas monetariamente a partir da data que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora a partir da citação. Os índices são aqueles previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigentes à época em que se promover a conta dos atrasados. Ao elaborar os cálculos, deverão ser abatidas todas as quantias recebidas administrativamente no período concomitante ao ora concedido a título de benefícios inacumuláveis, observada, ainda, a prescrição quinquenal.

Reexame necessário dispensado em razão do valor da causa. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Ciência ao MPF. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil.

Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.