Execução Fiscal 0007826-77.2003.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2003

Valor da Causa

R$ 33.176,16

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RICHARDSON DELFINO GONCALVES

OAB/SC 38605·CPF·Representa: Réu

JOEL ALVES DE SOUSA JUNIOR

OAB/SP 94347·CPF·Representa: Réu

JULIANE DANIELE HAKA MACHADO

OAB/SP 424547·CPF·Representa: Réu

CAROLINA MARIA DO PRADO VENEZIANI

OAB/SP 407870·CPF·Representa: Réu

CAIO VIEIRA NUNES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

GAIVOTA IMOVEIS LTDA. - ME

CNPJ

Reu

TUDO BOM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

FERDINANDO SALERNO

CPF

Reu

RAUL BENEDITO LOVATO

CPF

Reu

AQUILINO LOVATO JUNIOR

CPF

Reu

FERNANDO MAURO MARQUES SALERNO

CPF

Reu

GAIVOTA IMOVEIS LTDA. - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ECHT ADMINISTRACAO DE BENS S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

10/12/2025, 18:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:49

Decorrido prazo de FERDINANDO SALERNO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de TUDO BOM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:46

Decorrido prazo de GAIVOTA IMOVEIS LTDA. - ME em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:46

Decorrido prazo de ECHT ADMINISTRACAO DE BENS S.A. em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2025, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 01:26

Publicado Decisão em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2025, 16:57

Conclusos para decisão

26/09/2025, 12:57

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/09/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 17:17

Todas as movimentações(281)

Conclusos para decisão

10/12/2025, 18:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:49

Decorrido prazo de FERDINANDO SALERNO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de TUDO BOM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:46

Decorrido prazo de GAIVOTA IMOVEIS LTDA. - ME em 24/10/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•26/09/2025, 16:57

Despacho de Inspeção

•13/05/2025, 17:17

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legal

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25/10/2025, 00:46

Decorrido prazo de ECHT ADMINISTRACAO DE BENS S.A. em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2025, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 01:26

Publicado Decisão em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2025, 16:57

Conclusos para decisão

26/09/2025, 12:57

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/09/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 17:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 05:06

Conclusos para despacho

29/10/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 10:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/10/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2024, 18:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/03/2023, 19:18

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 16:36

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/01/2023, 14:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/01/2023, 14:59

Decorrido prazo de TUDO BOM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:06

Decorrido prazo de FERDINANDO SALERNO em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:06

Juntada de certidão

26/08/2022, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:16

Publicado Despacho em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:16

Juntada de certidão

23/08/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 13:19

Conclusos para despacho

29/07/2022, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 15:45

Juntada de ato ordinatório

06/07/2022, 15:44

Cancelada a movimentação processual

24/05/2022, 16:51

Desentranhado o documento

24/05/2022, 16:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2022, 12:20

Decorrido prazo de GAIVOTA IMOVEIS LTDA. - ME em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:22

Decorrido prazo de FERDINANDO SALERNO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:07

Decorrido prazo de TUDO BOM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:28

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TUDO BOM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, FERDINANDO SALERNO, RAUL BENEDITO LOVATO, AQUILINO LOVATO JUNIOR, FERNANDO MAURO MARQUES SALERNO Advogado do(a) EXECUTADO: JOEL ALVES DE SOUSA JUNIOR - SP94347 Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINA MARIA DO PRADO VENEZIANI - SP407870 DESPACHO ID 241813959. Nada a deferir, haja vista que o pedido foi apreciado em ID 240528054. Ao arquivo, em cumprimento à referida decisão. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007826-77.2003.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 17:28

Conclusos para despacho

07/02/2022, 14:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 15:08

Juntada de certidão

04/02/2022, 15:03

Cancelada a movimentação processual

04/02/2022, 14:42

Desentranhado o documento

04/02/2022, 14:42

Juntada de certidão

27/01/2022, 13:09

Proferida decisão interlocutória

27/01/2022, 01:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/01/2022, 17:47

Conclusos para despacho

01/12/2021, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 20:24

Juntada de ato ordinatório

08/11/2021, 20:23

Juntada de Petição de terceiro interessado

28/10/2021, 14:52

Decorrido prazo de RAUL BENEDITO LOVATO em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:02

Mandado devolvido cumprido

21/07/2021, 11:50

Juntada de Petição de diligência

21/07/2021, 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2021, 14:31

Expedição de Mandado.

09/06/2021, 14:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/06/2021, 13:13

Juntada de certidão

29/05/2021, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 01:54

Conclusos para despacho

20/04/2021, 17:52

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

20/04/2021, 17:50

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/08/2020, 14:47

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/08/2020, 14:47

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/08/2020, 14:46

Juntada de Petição de substabelecimento

30/07/2020, 22:42

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.120/2020 (4a. Vara) (em Seretaria)

06/07/2020, 05:11

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

03/07/2020, 09:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/01/2020, 12:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/12/2019, 08:06

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: SEM NÚMERO Complemento Livre: PROT 201961030013581

29/11/2019, 12:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE E-MAIL Complemento Livre: PROT.201961030011638

28/08/2019, 11:59

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0304.2019.01620 Complemento Livre:

28/08/2019, 11:58

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Complemento Livre: 0304.2019.01620 EM 04/07/2019 (Guia 2019.0094)

04/07/2019, 14:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 469/470

03/04/2019, 06:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/04/2019, 12:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/04/2019, 12:26

Desapensamento - DESAPENSADO O PROCESSO 5000076-45.2017.403.6103 - Apenso

11/02/2019, 15:11

Desapensamento - DESAPENSADO O PROCESSO 0008469-78.2016.403.6103 - Apenso

11/02/2019, 15:11

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio e dou fé que trasladei para estes autos de Exeução Fisal as ópias da r. Sentenças, bem omo suas ertidões do trânsito em julgado proferidas nos autos dos Embargos de Tereiro nrºs 0008469-78.2016.4.03.6103 e 5000076-45.2017.4.036103, desapensando-os destes autos prinipais, onforme, expressamente, determinado nas r. Sentenças.

11/02/2019, 15:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/02/2019, 14:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201961030001359 Complemento Livre:

08/02/2019, 11:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/02/2019, 13:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/11/2018, 08:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 550/552

25/09/2018, 06:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/09/2018, 15:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/09/2018, 15:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. Nº 201861890056462 Complemento Livre:

31/08/2018, 11:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/03/2018, 10:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861030005070 Complemento Livre:

27/03/2018, 10:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/03/2018, 12:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/01/2018, 08:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 350/352

06/10/2017, 07:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/09/2017, 11:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/09/2017, 11:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/09/2017, 09:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/09/2017, 08:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 201761030029876 Complemento Livre:

21/09/2017, 08:36

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CERTIFICO E DOU FÉ que traslado para estes autos as ópias extraídas dos Embargos de Tereiro nº 0008469-78.2016.403.6103, onforme segue.

21/09/2017, 08:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201761030024214 Complemento Livre:

14/08/2017, 09:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/07/2017, 12:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/06/2017, 10:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

09/06/2017, 08:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201761030017440 Complemento Livre:

08/06/2017, 13:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 201661030041870 Complemento Livre:

18/04/2017, 13:04

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CERTIFICO E DOU FÉ que traslado para estes autos as ópias extraídas dos Embargos de Tereiro nº 5000076-45.2017.403.6103, onforme segue.

10/02/2017, 08:50

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 5000076-45.2017.403.6103 - Apenso

06/02/2017, 09:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 166/169

19/01/2017, 07:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/12/2016, 18:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/12/2016, 18:13

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0008469-78.2016.403.6103 - Apenso

15/12/2016, 13:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/11/2016, 09:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 201661030038318 Complemento Livre:

22/11/2016, 08:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/11/2016, 13:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

11/11/2016, 12:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO NUMERO 201661030037523 Complemento Livre:

11/11/2016, 11:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/10/2016, 11:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

02/09/2016, 08:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO NÚMERO 201661030021676 Complemento Livre:

15/08/2016, 12:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/08/2016, 12:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

01/07/2016, 10:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/06/2016, 13:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 201661030018134 Complemento Livre:

16/06/2016, 12:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/05/2016, 07:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: A EXEQUENTE MANIFESTOU-SE POR COTA. Complemento Livre:

03/05/2016, 07:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/03/2016, 12:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

05/02/2016, 08:31

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 2 CARTORIO IMOVEIS TUBARAO/SC Complemento Livre: PROT. 201561030045243

02/02/2016, 15:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 201561030040463 Complemento Livre:

02/02/2016, 15:42

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 290/296

03/12/2015, 09:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

30/11/2015, 16:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

30/11/2015, 16:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DO RESULTADO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE Complemento Livre:

30/11/2015, 15:32

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 480/2015 CVM Complemento Livre: AR (JH510882459BR)

19/11/2015, 16:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/11/2015, 12:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

18/11/2015, 12:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/11/2015, 12:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/11/2015, 12:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/07/2015, 14:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO NUMERO 201561030015766 Complemento Livre:

22/07/2015, 08:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/05/2015, 11:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

10/04/2015, 09:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/03/2015, 13:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

13/03/2015, 12:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 201561030006267 Complemento Livre:

13/03/2015, 12:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 476/494

31/10/2014, 09:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/10/2014, 12:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/10/2014, 12:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/04/2014, 13:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: A EXEQUENTE MANIFESTOU-SE POR COTA. Complemento Livre:

29/04/2014, 13:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/04/2014, 12:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

07/03/2014, 06:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1275/1287

28/11/2013, 09:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/11/2013, 14:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/11/2013, 14:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/08/2013, 14:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/08/2013, 14:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

09/08/2013, 14:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 514/523

03/06/2013, 06:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/05/2013, 15:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/05/2013, 15:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/12/2012, 11:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO NUMERO 201261030050401 Complemento Livre:

10/12/2012, 11:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/11/2012, 12:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

11/10/2012, 08:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 731/738

06/08/2012, 06:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/07/2012, 08:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/07/2012, 08:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESAPENSADOS OS AUTOS DE EMBARGOS 9014-03.2006 Complemento Livre: DESTES PARA REMESSA AO E. T.R.F. DA 3A. R.

01/06/2012, 08:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/05/2012, 14:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO NUMERO 201261030009904 Complemento Livre:

15/05/2012, 14:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/04/2012, 11:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

24/04/2012, 11:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/03/2012, 13:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

24/02/2012, 10:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/02/2012, 15:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

26/01/2012, 15:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/08/2011, 10:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO N. 2011.61030028074-1 Complemento Livre:

25/07/2011, 11:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

25/07/2011, 10:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 590/603

15/10/2010, 08:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/08/2010, 14:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/04/2010, 07:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.N.2010030008400 Complemento Livre:

28/04/2010, 12:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/02/2010, 13:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

12/02/2010, 13:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.N.2010030005383 Complemento Livre:

09/02/2010, 14:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/11/2009, 09:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

16/11/2009, 09:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/08/2009, 13:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

14/08/2009, 09:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/07/2009, 10:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

26/06/2009, 10:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/12/2008, 15:05

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: Polo- Lei n. 11.457/2007 (realizada automatiamente pelo sistema em 06/01/2009)

18/12/2008, 01:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

14/11/2008, 11:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1047/1057

13/10/2008, 08:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/09/2008, 14:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/07/2008, 15:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. N. 2008030024335 Complemento Livre:

14/07/2008, 11:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.N 20080300199761 Complemento Livre:

17/06/2008, 11:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/01/2008, 09:41

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

07/01/2008, 09:41

Recebimento - RECEBIMENTO

07/01/2008, 09:41

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

19/12/2007, 12:31

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

17/12/2007, 13:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/07/2007, 15:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/07/2007, 15:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESPACHADA Complemento Livre:

16/07/2007, 14:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/07/2007, 13:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/07/2007, 13:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESPACHADA Complemento Livre: VISTA DOS AUTOS

13/07/2007, 10:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/07/2007, 14:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS MANIFESTACAO

05/07/2007, 14:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/06/2007, 11:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/06/2007, 11:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SEM PROTOCOLO Complemento Livre: REQ VISTAS

21/06/2007, 11:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/03/2007, 09:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/03/2007, 09:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESPACHADA Complemento Livre:

20/03/2007, 09:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/02/2007, 16:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

13/02/2007, 16:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO - 2006.030046640-1 Complemento Livre:

13/02/2007, 14:38

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 143/145

12/02/2007, 12:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/12/2006, 14:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/12/2006, 14:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/12/2006, 13:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/12/2006, 10:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/12/2006, 15:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

07/12/2006, 15:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/12/2006, 11:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/11/2006, 15:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/11/2006, 15:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/11/2006, 15:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

08/11/2006, 15:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

08/11/2006, 11:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/09/2006, 13:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

04/09/2006, 13:50

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 114/116

21/08/2006, 11:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/06/2006, 07:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/06/2006, 07:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/05/2006, 11:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

26/05/2006, 11:56

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 134/135

16/11/2005, 13:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/10/2005, 12:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/10/2005, 12:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/05/2005, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

24/05/2005, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

24/05/2005, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA A OUTRO ORGAO EXTERNO

28/04/2005, 07:46

Remessa - REMESSA INTERNA INCLUIR LOCALIZACAO FORA DA SEQUENCIA VISTA

27/04/2005, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/04/2005, 15:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/04/2005, 15:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/07/2004, 11:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/07/2004, 11:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/06/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/06/2004, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) MANIFESTACAO

15/06/2004, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) MANIFESTACAO

19/05/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/05/2004, 13:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/05/2004, 13:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/05/2004, 14:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

04/05/2004, 14:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/01/2004, 13:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

15/01/2004, 13:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/11/2003, 15:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/11/2003, 15:17

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

20/10/2003, 14:49

Despacho

•23/08/2022, 12:54

Despacho

•18/08/2022, 13:19

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 15:44

Despacho

•14/02/2022, 18:39

Despacho

•10/02/2022, 16:43

Decisão

•04/02/2022, 15:08

Decisão

•27/01/2022, 01:30

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 20:23

Despacho

•14/05/2021, 01:54