5003910-69.2025.4.03.6202

2) Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima).

3) Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato. Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025).

IMPORTANTE: As sessões virtuais observarão as normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de modo que não serão julgados em sessão virtual os processos:

1) sigilosos;

2) com destaque apresentado por membro do colegiado, durante a sessão de julgamento;

3) com pedido de destaque formulado por qualquer das partes ou pelo representante do Ministério Público, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, desde que deferido pelo relator; Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. Campo Grande, 28 de agosto de 2026.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

G. G. D. R.

Advogado

ELISON YUKIO MIYAMURA (OAB 13816/MS)

74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; No caso em concreto: "O requerente não requereu o benefício anteriormente porque estava aguardando o desfecho da ação de investigação de paternidade post mortem, que tramitou na Comarca de Itaporã/MS, autos n. 0801183-80.2022.8.12.0037, conforme cópia do processo anexo.

Na ocasião, o segurado faleceu quando sua convivente estava com 07 (sete) meses de gestação, de modo que foi necessário o ajuizamento da ação acima mencionada para regularizar a paternidade do requerente, cuja ação somente foi concluída em 06 de maio de 2025 com a emissão da certidão de nascimento contendo o nome do genitor. Nota-se que na primeira certidão de nascimento do requerente não continha o nome de seu genitor, somente sendo possível a sua regularização com a ação judicial acima citada.

Desse modo, considerando que o requerimento do presente benefício somente foi possível por ocasião da emissão da certidão de nascimento com os dados do genitor, ocorrida em 06 de maio de 2025, requer a concessão do benefício a contar da data do óbito de Gederson Moura Medina, que ocorreu em 22/05/2022". O benefício de pensão por morte foi concedido na data do requerimento administrativo - 20/05/2025.

O óbito do pai ocorreu em 22/05/2022. A sentença (Autos: 0801183-80.2022.8.12.0037) que reconheceu a paternidade transitou em julgado apenas em 24/03/2025 (fl. 45 do ID 413991615). Até essa data, a mãe do menor, nascido em 23/07/2022 não poderia ter requerido o benefício. Contudo, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional da 1ª Região (Processo: 1004754-73.2019.4.01.3900), a DIB será da data do nascimento da criança (23/07/2022).

Assim, procede a ação. Não cabe a tutela antecipada, eis que se trata apenas de pagamento de valores. A correção monetária e os juros devem obedecer ao MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, aprovado por Resolução do Conselho da Justiça Federal.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS ao pagamento das prestações referentes ao benefício de pensão por morte, devidas no interstício de 23/07/2022 a 20/05/2025, bem como eventuais reflexos como o abono, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo das prestações vencidas, com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos da fundamentação, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s).

No mesmo prazo, fica facultada à parte autora a apresentação dos cálculos. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, havendo concordância ou na ausência de manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora.

Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. P.R.I. EDUARDA ALENCAR MALUF KIAME Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

G. G. D. R.

Advogado

ELISON YUKIO MIYAMURA (OAB 13816/MS)