5003928-33.2021.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003928-33.2021.4.03.6331 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: MARIA LENALVA BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO - SP190335-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003928-33.2021.4.03.6331 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: MARIA LENALVA BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO - SP190335-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recurso da parte autora MARIA LENALVA BARBOSA em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Sustenta a parte autora em seu recurso, em síntese, que: “A autora, ao longo dos anos, apresentou doenças incapacitantes que se agravaram, o que deve ser considerado na análise da DII. A incapacidade não surgiu abruptamente em 2022, mas é resultado de um processo contínuo de deterioração da saúde, iniciado antes do término do período de graça” , pelo que faz jus ao benefício pleiteado . Afirma preencher os requisitos necessários à concessão do benefício desde a DER.

É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003928-33.2021.4.03.6331 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: MARIA LENALVA BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO - SP190335-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Fundamentou o Juízo de origem: “De início, cumpre registrar que a parte autora já moveu em face do INSS 4 ações anteriores a esta, em todas elas pleiteando benefício por incapacidade, sendo os seguintes processos 0000439-15.2017.4.03.6331 (improcedência, trânsito em julgado em 08/12/2017); 0000216-28.2018.4.03.6331 (procedência para implantação de auxílio-doença desde 08/11/2017 até 30/11/2018, trânsito em julgado em 24/08/2018); 0003024-06.2018.4.03.6331 (improcedência, trânsito em julgado em 12/07/2019); e 0001517-73.2019.4.03.6331 (improcedência, trânsito em julgado em 23/02/2021).

Logo, em respeito à coisa julgada formada nos processos anteriores, notadamente no último deles, não pode ser considerada DII anterior a 23/02/2021, inclusive. No caso concreto, no tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 02/07/2022 (DII), data de início da incapacidade. No que tange à qualidade de segurado, verifica-se que a parte autora verteu contribuições ou recebeu benefício até a competência de 11/2019.

O período de graça teve início na competência seguinte, devendo este corresponder a 12 meses, em virtude de não incidir, no presente caso, quaisquer das hipóteses de prorrogação previstas na lei. Nos termos de posição pacificada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça após o julgamento do incidente de uniformização inaugurado pela Pet. 7.115, a comprovação da situação de desemprego que autoriza a extensão do período de graça não necessita ser demonstrada através de registro junto ao Ministério do Trabalho.

Necessário, para tanto, a produção de qualquer tipo de prova em direito admitida, à exceção da negativa consubstanciada na ausência de anotações em CTPS ou de registro de vínculos em CNIS. Igualmente, a consulta ao CAGED e RAIS apenas indicam a ausência de existência de vínculo empregatício, tal qual a consulta ao CNIS ou anotações em CTPS. Não ficou comprovado que a parte autora estava desempregada após o(a) último(a) vínculo/contribuição, bem como não houve pedido de produção de prova oral ou não foram encontrados nos autos documentos que justifiquem a realização de audiência.

Ainda, o último recolhimento da parte autora foi relativo ao período de 01/11/2019 a 30/11/2019, na qualidade de contribuinte facultativo. A parte autora não efetuou 120 contribuições mensais sem intervalos que acarretassem a perda da qualidade de segurado. Observa-se, assim, que, na data do início da incapacidade (DII), a parte autora não detinha mais a qualidade de segurado(a), nos termos do art. 15, II, da Lei n. 8.213/91.

O juízo está ciente da alegação da parte autora de que as doenças da autora não são somente as mencionadas no laudo pericial. Poder-se-ia, aqui, cogitar da conversão do julgamento em diligência para que o perito prestasse esclarecimentos acerca de eventual outra doença não mencionada no laudo pericial. Tal conduta, porém, seria inócua, pois, na data do trânsito em julgado da última ação promovida pela parte autora (23/02/2021), ela já não mais detinha a qualidade de segurado.

Em outras palavras, embora constatada a incapacidade total e temporária, o benefício não pode ser concedido por não deter a parte autora a qualidade de segurada na DII e mesmo quando do trânsito em julgado do processo anterior. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa” Comungo do mesmo entendimento exarado, cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

Em sede recursal, a parte autora não demonstrou a condição de segurado na data de início da incapacidade, não podendo ser amparado pela legislação previdenciária em vigor . O fato da moléstia apresentada ser de caráter progressivo, como alegado em sede recursal, não favorece á parte autora, diante dos feitos anteriores que foram julgados improcedente por ausência de incapacidade, fazendo coisa julgada.

Portanto, além da DI ter sido fixada em 2022,a argumentação recursal em nada muda o quadro fático analisado minuciosamente em juízo, diante da impossibilidade de se retroagir a DII, não havendo fundamentação jurídica suficiente para afastar a ausência de qualidade de segurado na DII, que concluiu pela ausência de requisito essência á concessão de benefício . De rigor, portanto, a improcedência do pleito exordial.

Desse modo, mantenho a sentença por seus fundamentos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a improcedência do pedido. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC.

É o voto. E M E N T A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- IMPROCENTE- SEM QUALIDADE DE SEGURADO NA DII-NP PARTE AUTORA

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decidiu a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI JUÍZA FEDERAL

7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 1ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003928-33.2021.4.03.6331 AUTOR: MARIA LENALVA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO - SP190335 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade.

Antes do início da análise do mérito propriamente dito, anoto que as folhas de CTPS acostadas no ID 186945337, páginas 11/23, aparentemente, não se referem à parte autora desta ação, tendo em vista que os contratos de trabalho ali registrados não encontram qualquer correspondência no CNIS juntado aos autos. Também verifico a juntada de CPF e de parte do documento RG de pessoa estranha aos autos no mesmo ID 186945337, páginas 3 e 38, respectivamente.

São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. De início, cumpre registrar que a parte autora já moveu em face do INSS 4 ações anteriores a esta, em todas elas pleiteando benefício por incapacidade, sendo os seguintes processos 0000439-15.2017.4.03.6331 (improcedência, trânsito em julgado em 08/12/2017); 0000216-28.2018.4.03.6331 (procedência para implantação de auxílio-doença desde 08/11/2017 até 30/11/2018, trânsito em julgado em 24/08/2018); 0003024-06.2018.4.03.6331 (improcedência, trânsito em julgado em 12/07/2019); e 0001517-73.2019.4.03.6331 (improcedência, trânsito em julgado em 23/02/2021).

Logo, em respeito à coisa julgada formada nos processos anteriores, notadamente no último deles, não pode ser considerada DII anterior a 23/02/2021, inclusive. No caso concreto, no tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 02/07/2022 (DII), data de início da incapacidade. No que tange à qualidade de segurado, verifica-se que a parte autora verteu contribuições ou recebeu benefício até a competência de 11/2019.

O período de graça teve início na competência seguinte, devendo este corresponder a 12 meses, em virtude de não incidir, no presente caso, quaisquer das hipóteses de prorrogação previstas na lei. Nos termos de posição pacificada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça após o julgamento do incidente de uniformização inaugurado pela Pet. 7.115, a comprovação da situação de desemprego que autoriza a extensão do período de graça não necessita ser demonstrada através de registro junto ao Ministério do Trabalho.

Necessário, para tanto, a produção de qualquer tipo de prova em direito admitida, à exceção da negativa consubstanciada na ausência de anotações em CTPS ou de registro de vínculos em CNIS. Igualmente, a consulta ao CAGED e RAIS apenas indicam a ausência de existência de vínculo empregatício, tal qual a consulta ao CNIS ou anotações em CTPS. Não ficou comprovado que a parte autora estava desempregada após o(a) último(a) vínculo/contribuição, bem como não houve pedido de produção de prova oral ou não foram encontrados nos autos documentos que justifiquem a realização de audiência.

Ainda, o último recolhimento da parte autora foi relativo ao período de 01/11/2019 a 30/11/2019, na qualidade de contribuinte facultativo. A parte autora não efetuou 120 contribuições mensais sem intervalos que acarretassem a perda da qualidade de segurado. Observa-se, assim, que, na data do início da incapacidade (DII), a parte autora não detinha mais a qualidade de segurado(a), nos termos do art. 15, II, da Lei n. 8.213/91.

O juízo está ciente da alegação da parte autora de que as doenças da autora não são somente as mencionadas no laudo pericial. Poder-se-ia, aqui, cogitar da conversão do julgamento em diligência para que o perito prestasse esclarecimentos acerca de eventual outra doença não mencionada no laudo pericial. Tal conduta, porém, seria inócua, pois, na data do trânsito em julgado da última ação promovida pela parte autora (23/02/2021), ela já não mais detinha a qualidade de segurado.

Em outras palavras, embora constatada a incapacidade total e temporária, o benefício não pode ser concedido por não deter a parte autora a qualidade de segurada na DII e mesmo quando do trânsito em julgado do processo anterior. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE as partes no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003928-33.2021.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

REQUERENTE: MARIA LENALVA BARBOSA Advogado do(a)

REQUERENTE: SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO - SP190335

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, com pedido liminar. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Em razão disso, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. Não obstante, quando do julgamento da causa este juízo irá reexaminar a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela. Nomeio o(a) Dr.(a) Gabriel Carrilho, como perito(a) médico(a) deste Juízo, bem como designo perícia para o dia 21/06/2023, às 15h00, a ser realizada em sala próprio no fórum da Justiça Federal em Araçatuba, sito à Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, n. 1534, em Araçatuba/SP.

Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJE e AJG. O(a) autor(a) deverá comparecer no fórum da Justiça Federal em Araçatuba, no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame munido(a) de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua para apresentá-los ao(à) perito(a).

Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados.

1. A parte autora já foi paciente do(a) Perito(a)?

2. Qual a profissão declarada pela parte autora? 2.1. Qual seu grau de escolaridade?

3. O periciando possui doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento?

4. A doença ou lesão diagnosticada incapacita o periciando para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? [Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o].

5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6 Informar quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) diagnosticadas. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o(a) autor(a) se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) Incapacidade para a atividade habitual;

C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividades).

7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade?

8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim].

9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? [Explicar]

10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o(a) periciando(a) está apto(a) a exercer, indicando quais as suas limitações.

11. Caso o(a) periciando(a) tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicar as limitações que enfrenta.

12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência?

13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando?

14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), ela é temporária ou permanente?

15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data?

18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos?

19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária?

20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período pretérito, incapacidade.

21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave?

22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e cientificas que ampararam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. As partes terão o prazo de 10 dias para apresentar seus quesitos. O(a) Sr(a) Perito(a) irá responder os quesitos do juízo e das partes caso formulados e anexar uma fotografia do torso da parte autora no próprio laudo e do documento de identidade apresentado.

Fixo o prazo de vinte dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 10 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará a revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao Conselho Regional de Medicina.

Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documental a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer ao exame médico, sob pena de preclusão. Comunique-se ao(a) perito(a) acerca desta decisão.

Compete ao advogado da parte autora comunica-la da data da perícia. Declaro suprida a citação do INSS para todos os efeitos legais, especialmente para efeito de contagem de eventuais juros moratórios, uma vez que depositou em secretaria a contestação padrão para o tema em questão. Com a vinda de laudo favorável, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 10 dias, facultando-se ao INSS, nesta oportunidade, oferecer proposta de acordo.

Sobrevindo laudo pericial desfavorável, intime-se somente a parte autora para se manifestar a respeito no prazo de 10 dias. Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95).

Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.