5003929-13.2024.4.03.6331

DEPOIMENTO PESSOAL: Declarou que atualmente está aposentada e reside em uma chácara, no município de Birigui/SP. Relatou que a Relojoaria Central estava situada em Birigui/SP e que residia nos fundos do estabelecimento, de propriedade de seu genitor. Informou que a relojoaria exercia atividades de conserto e comércio de relógios, sendo que a autora desempenhava funções de atendimento ao público e conserto dos relógios.

Declarou ter concluído o ensino médio. Afirmou que recebia salário fixo mensal e que, além dela, também trabalhavam na relojoaria seu pai e seus irmãos. Esclareceu que não havia recolhimentos ao RGPS em seu nome e que tampouco houve registro do vínculo empregatício em sua CTPS. Informou, ainda, que estudava no Colégio Stélio, no período noturno. KIYOSHI SAITA: Declarou conhecer a autora há muitos anos, esclarecendo que os pais de ambos eram sócios do Clube Nipo.

Relatou que, à época, tinha aproximadamente 18 anos de idade. Afirmou que via a autora trabalhando na relojoaria, pois, ao se deslocar para o trabalho - que ficava na mesma rua do estabelecimento - , passava pelo local e a avistava exercendo suas atividades. Situou esse período entre 1976 e 1980, época em que trabalhava em uma fábrica de meias. Acrescentou que, naquele período, a autora aparentava ser bastante jovem.

MÁRCIO FURUKAWA: Declarou conhecer a autora há vários anos. Relatou que seu pai trabalhava como contador e, em razão de sua atividade profissional, costumava levar documentos aos clientes, entre eles a relojoaria onde a autora trabalhava. Nessas ocasiões, afirmou que presenciava a autora desempenhando a função de balconista. Declarou que a autora permaneceu nessa atividade até aproximadamente os 18 anos de idade.

Informou que a relojoaria estava localizada na Rua Rui Barbosa, nas proximidades do escritório de seu pai. A prova testemunhal realmente confirmou que a autora trabalhava na relojoaria do pai. No entanto, o início de prova material juntado é muito frágil, apenas com a declaração do próprio genitor e documentos escolares. Além disso, observo que o tempo que a autora pretende ver reconhecido é de apenas 3 meses (a rigor, 3 meses e 10 dias).

Essa circunstância, aliada ao fato de que, conforme o próprio depoimento da autora, todos os irmãos dela ajudavaam o pai, em algum momento, na mencionada relojoaria (fosse para ajudar no atendimento dos clientes, fosse para aprender o ofício de relojoeiro), permite concluir, na verdade, que não se tratava de um vínculo de emprego efetivo, mas apenas do aprendizado, passado de pai para filho, acerca da profissão dos genitores.

Nesse sentido, corrobora a fala da Testemunha 2 (Marcio Furukawa): "era normal na época", referindo-se ao trabalho dos mais jovens com seus pais. Ademais, a jurisprudência tem exigido prova mais robusta do vínculo empregatício, incluindo demonstração do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, sobretudo quando o vínculo envolve empresa de parentes próximos, em que a relação de subordinação pode ser menos evidente.

Ora, em situações como a dos autos, nas quais o alegado vínculo se dá em empresa familiar, sem qualquer formalização, sem contribuições, e com documentação periférica que não se refere ao próprio autor como empregado, o reconhecimento judicial do tempo de serviço configuraria, na prática, a criação de tempo de contribuição sem a correspondente contribuição previdenciária, em prejuízo do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, vedado pelo art. 201, caput, da Constituição Federal.

Isso porque, nas relações familiares, os elementos centrais da relação de emprego, ou seja, onerosidade, subordinação e alteridade, não se presumem, justamente pelo fato de que o trabalho prestado em favor de familiar pode ter caráter de mera colaboração, ajuda doméstica ou participação no negócio da família, sem os contornos de uma relação empregatícia propriamente dita. A TNU, no julgamento do PUIL n. 5003697-34.2016.4.04.7210/SC (DJ 26/10/2018), firmou o entendimento de que, mesmo em relações entre cônjuges, situação análoga à de parentes de primeiro grau, o reconhecimento do vínculo empregatício para fins previdenciários pressupõe a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições sociais pertinentes ao período, não bastando a alegação de vínculo formalizado ou a apresentação de documentos periféricos.

Com isso, a razão do julgado é de ordem sistemática e antifraude, pois admitir o reconhecimento de tempo de contribuição em empresa familiar, sem qualquer recolhimento contributivo comprovado, equivaleria a permitir a criação artificial de tempo de serviço com base apenas em documentos indiretos, circunstância incompatível com a lógica contributiva do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Vejamos o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MÃE E FILHA. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Para a concessão do benefício previdenciário, é necessário verificar se a autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a saber: a) contingência ou evento, consistente na idade mínima; b) período de carência, segundo os artigos 25, II e 142 da LBPS; c) filiação, que no caso de aposentadoria por idade urbana é dispensada no momento do atingimento da idade ou requerimento. - A parte autora cumpriu o requisito etário, em 2011.

Dessa forma, atende ao requisito da idade de 60 (sessenta) anos, previsto no artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91. - O artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003 dispensou a qualidade de segurado para a concessão da aposentadoria por idade. Antes mesmo da vigência dessa norma, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado o entendimento de que o alcance da idade depois da perda da qual idade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência prevista em lei ((ED em REsp n. 175.265/SP; Rel.

Min. Fernando Gonçalves; j. 23/8/2000; v.u.; REsp n. 328.756/PR, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, DJ 9/12/2002, p. 398). - Todavia, a autora não cumpriu o requisito da carência DE 180 (cento e oitenta) contribuições para as aposentadorias, segundo o artigo 25, II, da LBPS. - O suposto vínculo mantido entre a autora e sua filha não pode ser objeto de cômputo para fins previdenciários, pois não recolhidas as contribuições pela "empregadora".

Ademais, por importar em situação no mínimo esdrúxula, sobre ser suspeita, há vedação administrativa no artigo 16, § 2º, da ON nº 168/INSS. - A despeito da ausência de vedação legal para celebração de contrato entre pais e filhos, as máximas de experiência indicam que, no caso concreto, não há mínima comprovação de vínculo empregatício, porquanto a situação fica distante dos regramentos da CLT. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2047152 - 0001966-80.2012.4.03.6103, Rel.

JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 26/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2016) Destaquei Diante do contexto acima, é de rigor a improcedência do pedido.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Deixo de apreciar o pedido de concessão de gratuidade da justiça por ausente o binômio necessidade/utilidade, dada a dispensa legal de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1º da Lei n. 10.259/01 c. c. o art. 54 da Lei n. 9.099/95 - ADC 80), de modo que, em caso de reucrso, o pedido deve ser formulado à Turma Recursal.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CELIA MAYUMI IDERIHA

Advogado

JOSE VALDIR MARTELLI (OAB 135509/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CELIA MAYUMI IDERIHA

Advogado

JOSE VALDIR MARTELLI (OAB 135509/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CELIA MAYUMI IDERIHA

Advogado

JOSE VALDIR MARTELLI (OAB 135509/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CELIA MAYUMI IDERIHA

Advogado

JOSE VALDIR MARTELLI (OAB 135509/SP)

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.