5003940-83.2020.4.03.6104

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003940-83.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

AUTOR: LUCIA HELENA KARA OGLAN OLIVA, MARIA PATRICIA KARA OGLAN MARQUES Advogado do(a)

AUTOR: BRUNO KARAOGLAN OLIVA - SP197616 Advogado do(a)

AUTOR: BRUNO KARAOGLAN OLIVA - SP197616 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A TIPO C

1- LÚCIA HELENA KARAOGLAN OLIVA e MARIA PATRÍCIA KARAOGLAN OLIVA propõem a presente demanda em face da UNIÃO, na qualidade de herdeiras de MARIA DE LOURDES COSTA KARAOGLAN, por meio da qual pleiteiam a declaração de isenção de imposto de renda da de cujus, em virtude de ter sido esta portadora de “neoplasia maligna” e de “mal de Parkinson”. Requerem, ainda, a restituição dos valores indevidamente pagos. 2-A decisão ID 36485339 determinou às autoras a regularização da representação processual com a apresentação de instrumento procuratório e a apresentação das declarações para a concessão da gratuidade.

Apontou ainda a necessidade de regularização do polo ativo com a inserção do espólio.

3- As autoras apresentaram o instrumento procuratório e recolheram as custas processuais, o que faz presumir desistência do pedido de gratuidade.

4- Informaram, ainda, o encerramento do inventário, sustentando a sua legitimidade na qualidade de herdeiras.

5- A decisão ID 43338574 determinou às autoras a apresentação de cópia integral do inventário a fim de que fosse possível aferir a sua legitimidade para a propositura da ação.

3- Não obstante a intimação, as autoras silenciaram.

É o relatório.

Decido.

4- O caso é de indeferimento da inicial.

5- Dispõe o art. 17 do Código de Processo Civil que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

6- No caso em exame, não se afigura possível verificar a legitimidade das autoras para figurarem no polo ativo da demanda, não sendo suficiente a mera alegação de encerramento do inventário.