5003970-82.2021.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003970-82.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Federal de Araçatuba REQUERENTE: ROZILINDO SABINO TEIXEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: TARCISIO DE JESUS OLIVEIRA - SP410039 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O DÊ-se ciência da redistribuição do feito a este Juízo. Retifique-se a classe para constar Mandado de Segurança, bem como o polo passivo para incluir a autoridade coatora indicada na petição inicial.

Recentemente, o legislador pátrio, por meio da Lei Federal nº 13.467/2017, atribuiu nova redação ao § 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor o seguinte acerca do benefício da Justiça Gratuita: Art. 790 (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).

Atualmente (ano 2022), o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de R$ 7.087,22. Significa dizer, portanto, que, a teor do § 3º do artigo 790 da CLT, têm direito ao benefício ora em comento aqueles que auferem rendimentos de até R$ 2.834,88. No caso em apreço, considerando-se os documentos juntados, e não havendo provas em sentido contrário, DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita.

ANOTE-SE. Antes de apreciar o pedido de liminar consubstanciado na exordial, por ora, a título de esclarecimentos reputados necessários para o deslinde da questão e integralização da cognição judicial, determino que se requisitem as informações à autoridade impetrada quanto ao que se alega na petição inicial, nos estritos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Outrossim, nos termos do artigo 19 da Lei nº 10.910, de 15/07/2004, que deu nova redação ao da , de 26/06/64 e nciso II, da , dê-se ciência deste despacho ao PROCURADOR FEDERAL DO INSS.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003970-82.2021.4.03.6331 AUTOR: ROZILINDO SABINO TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: TARCISIO DE JESUS OLIVEIRA - SP410039 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato do INSS. É uma síntese do necessário.

Fundamento e decido. A competência para julgar esta ação não é do Juizado Especial Federal Cível. Com efeito, nos termos do artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001, não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as ações de mandado de segurança. Desse modo, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da presente ação. Remetam-se os autos, com urgência, a uma das Varas Federais desta subseção.

Decisão publicada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba (SP), data da assinatura eletrônica.