5003978-20.2025.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003978-20.2025.4.03.6331 AUTOR: AGENOR LOPES DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP147808 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunta), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ((436)) Nº Nº 5003978-20.2025.4.03.6331 AUTOR: AGENOR LOPES DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP147808 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação de conhecimento movida por AGENOR LOPES DE SOUZA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL na qual postula a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de valores em dobro e reparação por danos morais, em razão de supostos descontos indevidos em seu benefício assistencial ao portador de deficiência. HÁ pedido de tutela de urgência, para suspensão imediata de descontos supostamente indevidos, referentes a contratos que não requereu, nem autorizou.

É o suficiente,

DECIDO. Inicialmente, tendo em vista tratar-se de pessoa idosa e que recebe benefício assistencial no valor de um salário mínimo, DEFIRO-LHE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, bem como o BENEFÍCIO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO, anotando-se. No que pertine ao pedido de tutela de urgência, tenho que ele não pode ser deferido. Fundamento. De fato, a parte autora narra na inicial que, desde o mês de janeiro de 2025, estariam ocorrendo pelo menos quatro descontos indevidos em seu BPC, a saber: descontos dos valores de R$ 373,00 e R$ 82,70, referentes a "empréstimos bancários", R$ 30,03 a "empréstimo sobre a RMC" e R$ 70,60, referente à "consignação - cartão".

Aduz que é pessoa analfabeta e que não celebrou, nem autorizou nenhuma das referidas contratações e postula que a CEF seja compelida a suspender todos os descontos em seu beneficio. Ocorre que, analisando o HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, que foi anexado ao processo pelo autor, verifico que ele possui apenas um contrato de empréstimo ativo com a CEF, identificado pelo número 24.0574.110.0056846-16, para ser pago em 83 prestações mensais, com data de início dos descontos em 07/2022 e previsão de término em 05/2029, conforme positivado no ID 423395480, fl.

03. Verifico, ademais, que o autor possui diversos outros contratos em andamento, mas que foram celebrados com outros bancos e instituições financeiras. Desse modo, os descontos que estão ocorrendo no benefício do autor podem estar sendo promovidos pela CEF, bem como por qualquer outro banco que aparece no referido extrato. Assim, a probabilidade das alegações do autor não está demonstrada e, caso os descontos sejam derivados do contrato que foi acima mencionado, trata-se de contratação antiga, o que afasta qualquer alegação de perigo na demora.

Deste modo, apenas com as provas produzidas até agora, tenho que as alegações da autora não se encontram devidamente comprovadas e que é imprescindível oportunizar o contraditório e ouvir-se a parte contrária, antes de se determinar a suspensão dos descontos.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. No mais, com fundamento no artigo 373, parágrafo 1º do CPC e no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, INVERTO DESDE JÁ O ONUS DA PROVA, determinando a citação da Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua pertinentes ao caso concreto. Em havendo necessidade de contato com determinada repartição administrativa para obtenção de documentos, a responsabilidade é da Caixa Econômica Federal, não do Juízo, pelo que ficam indeferidos, desde logo, pedidos de transferência desse trabalho ao Poder Judiciário.

O descumprimento desta decisão sujeitará a CEF ao julgamento do feito no estado em que se encontra, inclusive com presunção de que os fatos narrados pela parte autora são verdadeiros. Havendo alegação de questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos pela parte ré, fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de cinco (05) dias, especificando, inclusive, as provas que eventualmente pretenda produzir, sob pena de preclusão.

Outrossim, querendo, a ré poderá apresentar proposta de acordo como preliminar de contestação. Havendo proposta de acordo, remetam-se os autos à CECON. Não havendo proposta de acordo e decorrido o prazo para contestar, intime-se a parte autora para que ofereça a sua réplica e, na sequência, retornem os autos conclusos para prolação de sentença.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se. ARAÇATUBA, data da assinatura eletrônica.