5004022-78.2021.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004022-78.2021.4.03.6331 AUTOR: T. N. F. M., P. F. F. M., H. G. F. M. REPRESENTANTE: SILVANA FERREIRA MANTOVANI ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR HENRIQUE HONDA - SP309941 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: SILVANA FERREIRA MANTOVANI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

TIPO A

Vistos. Por meio da presente ação, os menores T. N. F. M., PHELIPE FABRÍCIO FERREIRA MACHADO e H. G. F. M., devidamente representados por sua mãe, SILVANA FERREIRA MANTOVANI, postulam em face do INSS a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu pai, FABRICIO FRANÇA MACHADO, fato ocorrido em 20/03/2021. Aduzem que requereram o benefício na via administrativa aos 30/06/2021 e que ele foi indeferido, sob a alegação de que o pretenso instituidor não possuía qualidade de segurado do RGPS.

Relatei o necessário,

DECIDO. Indefiro a preliminar de incompetência absoluta em razão do valor da causa, pois não há sequer indício de que o valor da causa possa ser, na data do ajuizamento da ação, superior ao equivalente a sessenta salários mínimos. Em relação à preliminar de prescrição, nada a prover, dado que não fora ultrapassado o lapso de cinco anos entre a conclusão do procedimento administrativo e a data de propositura da ação.

Não havendo mais preliminares, passo a apreciar imediatamente o mérito. A pensão por morte segue as regras do momento do óbito (Súmula 340 do STJ). No caso concreto, tratando-se de óbito ocorrido depois de 2019, os requisitos são a existência do óbito; a qualidade de segurado do instituidor no momento do óbito e a qualidade de dependente daqueles que pleiteiam o benefício, no momento do óbito.

1 - DO ÓBITO A morte do pais dos autores, ocorrida em 20/03/2021, está devidamente demonstrada na certidão de ID 311928346, fl.

54. 2 - DA QUALIDADE DE DEPENDENTES DOS AUTORES No caso em análise, verifico que todos os autores são filhos menores de 21 anos do falecido, de modo que a dependência econômica é presumida legalmente e nem mesmo precisa ser comprovada - artigo 16, I, da Lei n. 8213/1991.

3 - DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO Esse é o ponto controverso desta demanda, que passo a analisar a partir de agora. Analisando os autos, verifico que os autores receberam benefício previdenciário de auxílio-reclusão, no intervalo de 25/05/2016 até 01/06/2021 (ID 187150929, pág. 18). Desse modo, em princípio, considerando-se a data de cessação do benefício (01/06/2021) e a data da morte (20/03/2021), concluir-se-ia que o benefício de pensão por morte seria devido, já que o pai dos autores teve sua qualidade de segurado reconhecida para a concessão do benefício.

Ocorre que os filhos do falecido receberam o auxílio reclusão por força de tutela antecipada concedida em sentença, tendo a qualidade de segurado sido reconhecida neste ato processual, no bojo do processo n. 0002571-45.2017.403.6331. Não obstante, no mencionado processo, a Turma Recursal reformou a sentença de procedência, que havia concedido o auxílio-reclusão, por não reconhecer que o falecido estava em período de graça e, portanto, perdeu sua qualidade de segurado antes de ser preso.

O último vínculo mantido pelo "de cujus" terminou em 16/3/2015. Assim, tendo em vista que, no momento do encarceramento o falecido não possuía qualidade de segurado e não mais realizou contribuições ao sistema previdenciário, no momento do óbito, não reunia requisito essencial para a concessão do benefício, qual seja, a qualidade de segurado. Deste modo, ausente um dos requisitos legais, o não acolhimento do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC. Reexame necessário dispensado em razão do valor da causa. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004022-78.2021.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: T. N. F. M., P. F. F. M., H. G. F. M. REPRESENTANTE: SILVANA FERREIRA MANTOVANI Advogado do(a) REPRESENTANTE: VICTOR HENRIQUE HONDA - SP309941 Advogados do(a) AUTOR: VICTOR HENRIQUE HONDA - SP309941, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. A princípio afasto a prevenção ora identificada na aba associados. Anote-se. Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, bem como eventual pedido de emenda à inicial. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Em razão disso, havendo requerimento de tutela provisória de urgência, fica esse pedido indeferido, sem prejuízo de seu reexame quando do julgamento da causa. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por meio da remessa desta decisão ao portal de intimações para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e demais documentos pertinentes ao caso, bem como avalie a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo.

Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.