5004033-05.2024.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004033-05.2024.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIA CELIA DE JESUS BISPO Advogado do(a) AUTOR: CONRADO SILVEIRA ADACHI - SP414532 REU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DESPACHO

Afasto a litispendência ou a coisa julgada apontada pelo sistema de processo eletrônico (associados), porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, exigente de similitude de partes, causa de pedir e pedido. DÊ-se baixa na prevenção. Recebo a manifestação retro como emenda à petição inicial. Rejeito a opção da parte autora pelo Juízo 100% Digital, pois este juizado especial federal não aderiu a seus termos (https://www.trf3.jus.br/ages/juizo-100-digital-unidades-aderentes).

Exclua-se a anotação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil) e tramitação prioritária à pessoa idosa. Anotem-se. Citem-se os réus para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). As peças de resistência deverão se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo.

Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Considerando a situação de hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC, e no art. 373, §1º do CPC, para determinar que os demandados, no prazo da defesa, acostem aos autos documentação comprobatória da regularidade da contratação. Ressalto que o descumprimento da determinação ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontra, com as consequências processuais da inversão do ônus da prova ora determinada.

Na eventualidade de os réus arguirem preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntarem documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, considerando a possibilidade de autocomposição do litígio, que tem por objeto direito patrimonial disponível, determino a remessa dos autos à Central de Conciliação. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004033-05.2024.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIA CELIA DE JESUS BISPO Advogado do(a) AUTOR: CONRADO SILVEIRA ADACHI - SP414532 REU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A T O O R D I N A T Ó R I O Por ordem do MM. Juiz Federal na titularidade deste Juizado, através da Portaria ARAC-JEF-SEJF n° 64, de 18 de junho de 2024 e na forma do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada a anexar aos autos toda a documentação necessária à instrução processual, fazendo-o conforme informação de irregularidades na inicial, juntada aos autos, além dos documentos que porventura possuir, pertinentes ao caso específico, no prazo de 15 dia.

Para constar, lavro este ato. Bel. Marcos Silvério Assem Pizzolato Analista Judiciário – RF 3852