5004046-82.2024.4.03.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004046-82.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab.

33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN AGRAVANTE: ZANATTA & DAMMENHAIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Advogados do(a) AGRAVANTE: GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA - SP306798-A, HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN - SP321428-A, SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA - SP340808-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLOVES ALVES CARVALHO DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVADO: ROCHELLE DE JESUS MOREIRA CEVERO - GO54192 D E S P A C H O Tendo em vista que o recurso interposto versa unicamente sobre honorários advocatícios, inexistindo interesse da parte na autora na pretensão veiculada, intime-se o causídico ou sociedade de advogados, para efetuar o recolhimento das custas de preparo, inclusive do porte de remessa e retorno, se for for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de deserção, com observância expressa do disposto no artigo 99, § 5º c.c. artigo 1007 § 4º, ambos do CPC/15. “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. §4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” (negritei) Após, tornem conclusos.

São Paulo, 8 de março de 2024.