5004073-55.2022.4.03.6331

Nesse sentidom constou expressamente no acórdão que o “quadro clínico descrito no exame físico é inteiramente compatível com a sequela da amputação ocorrida em 1994 e consolidada em 1997, condição esta que é manifestamente preexistente ao reingresso do autor no RGPS como segurado facultativo, em 2018.”. Quanto ao alegado agravamento, o acórdão decidiu expressamente que conquanto o laudo pericial tenha reconhecido a existência desse fato, não descreve qual teria sido o evento ou a piora clínica que configuraria o agravamento.

Por outro lado, consta do laudo que há possibilidade de exercício da atividade habitual (vendedor autônomo), mas com grau maior de esforço, o que poderia ensejar a concessão de benefício de auxílio-acidente. Todavia, para além do fato de a consolidação das lesões decorrente de acidente ser anterior ao ingresso do segurado no regime geral, a categoria de filiação (facultativo) é incompatível com a concessão do referido benefício.

Os embargos foram manejados apenas com o objetivo de modificação do julgado – não de supressão de omissão, contradição, obscuridade ou eventual correção de erro material –, o que é incabível. Em razão do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É o voto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO HENRIQUE SOARES Relator do Acórdão

Órgão

39º Juiz Federal da 13ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

JOSELITO NERI DE OLIVEIRA

Advogado

FABIO JOSE GARCIA RAMOS GIMENES (OAB 263006/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSELITO NERI DE OLIVEIRA

Advogado

FABIO JOSE GARCIA RAMOS GIMENES (OAB 263006/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSELITO NERI DE OLIVEIRA

Advogado

FABIO JOSE GARCIA RAMOS GIMENES (OAB 263006/SP)

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB na data do ajuizamento da ação (05/07/2022), e a encaminhar a parte autora para reabilitação profissional. Recurso do INSS. O INSS insurge-se contra a sentença sustentando, em síntese, que o laudo pericial constatou incapacidade parcial e permanente, quadro que não enseja o benefício concedido, e que, de todo modo, a condição do autor é preexistente ao seu reingresso no RGPS como segurado facultativo, categoria que também não faria jus ao auxílio-acidente.

Requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) serão devidos mediante preenchimento os seguintes requisitos: a) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; b) período de carência, se exigido; e c) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral.

Requisitos para a concessão de auxílio acidente. O auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, está condicionado ao preenchimento dos requisitos de: a) qualidade de segurado empregado, doméstico, avulso ou especial (Lei n. 8.213/91, art. 18, §1º); b) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; e c) redução da capacidade para a atividade habitual exercida ao tempo do acidente, em razão das sequelas desse evento.

Prova pericial. A prova pericial evidenciou que a parte autora apresenta redução da capacidade laboral, em caráter permanente, decorrente de sequela de amputação traumática da coxa esquerda, consolidada em 1997. O perito esclareceu que há possibilidade de exercício da atividade habitual (vendedor autônomo), mas com grau maior de esforço. Fixou a data do agravamento que teria gerado a incapacidade em "Abril de 2022 (data da realização da consulta medica que constatou a incapacidade laboral)" (ID 318007590, resposta ao quesito 7.1).

Da preexistência da condição incapacitante e ausência de agravamento. Embora o laudo pericial fixe a data de início da incapacidade (agravamento) em abril de 2022, tal conclusão carece de fundamento, pois o próprio perito não arrola, dentre a documentação analisada, qualquer relatório ou exame médico datado de abril de 2022. Ademais, o perito não descreve qual teria sido o evento ou a piora clínica que configuraria o agravamento.

O quadro clínico descrito no exame físico é inteiramente compatível com a sequela da amputação ocorrida em 1994 e consolidada em 1997, condição esta que é manifestamente preexistente ao reingresso do autor no RGPS como segurado facultativo, em 2018. Da ausência de direito ao benefício. A filiação ao RGPS na condição de portador de uma sequela consolidada e estabilizada, sem a comprovação de posterior agravamento que tenha gerado a incapacidade, impede a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

Incidem, no caso, as vedações contidas no artigo 42, §2º, e 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Ainda que se considerasse a hipótese de auxílio-acidente, o benefício seria indevido. A uma, porque a parte autora era segurado facultativo à época do requerimento, categoria de segurado que não faz jus ao benefício previsto no art. 86 da Lei de Benefícios. A duas, porque a consolidação da lesão ocorreu em 1997, momento em que o autor não possuía vínculo com o RGPS.

Dispositivo.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Revogação da medida antecipatória da tutela jurisdicional. Revogo a medida antecipatória da tutela anteriormente concedida. Comunique-se ao INSS, mediante remessa dos autos, para sua imediata cessação. A parte autora fica obrigada a devolver o valor recebido por força da medida antecipatória ora revogada (CPC, arts. 296 e 302; STJ, Tema 692).

Faculta-se ao INSS proceder à cobrança dos valores na forma do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, mediante cobrança administrativa ou judicial, a ser realizada em ação própria, à vista da incompatibilidade do rito dos Juizados Especiais Federais com a execução por quantia certa em face de pessoa física. Honorários. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não haver recorrente vencido neste caso.

É o voto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO HENRIQUE SOARES Juiz Federal Sustituto

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 22 de agosto de 2025.

5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6 Informar quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) diagnosticadas. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o(a) autor(a) se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) Incapacidade para a atividade habitual;

C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividades).

7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade?

8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim].

9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? [Explicar]

10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o(a) periciando(a) está apto(a) a exercer, indicando quais as suas limitações.

11. Caso o(a) periciando(a) tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicar as limitações que enfrenta.

12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência?

13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando?

14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), ela é temporária ou permanente?

15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data?

18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos?

19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária?

20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período pretérito, incapacidade.

21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave?

22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e cientificas que ampararam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. O(a) Sr(a) Perito(a) irá responder os quesitos do juízo e das partes caso formulados e anexar uma fotografia do torso da parte autora no próprio laudo e do documento de identidade apresentado.

Fixo o prazo de vinte dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 10 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará a revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao Conselho Regional de Medicina.

Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documental a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer ao exame médico, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão.

Compete ao advogado da parte autora comunica-la da data da perícia. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestar a respeito, no prazo de 10 dias, e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e demais documentos pertinentes ao caso. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.