5004078-28.2023.4.03.6336

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PALMIRA NUCCI BACAXIXI

Advogado

MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA MECIANO DOS SANTOS (OAB 302491/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PALMIRA NUCCI BACAXIXI

Advogado

MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA MECIANO DOS SANTOS (OAB 302491/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PALMIRA NUCCI BACAXIXI

Advogado

MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA MECIANO DOS SANTOS (OAB 302491/SP)

Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do artigo 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Eis o meu voto. São Paulo, 26 de setembro de 2024 (data de julgamento). DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO RURAL. PROVA DOCUMENTAL AUSENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS JUIZ FEDERAL

Prejudicada a prejudicial de prescrição, uma vez que não se pleiteiam parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que precede a propositura do pedido. Assim, passo ao exame do mérito. A comprovação do tempo de serviço de serviço, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do

C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos.

JÁ se sinalizava, então, aos legisladores constituintes, como realidade incontestável, o desempenho da atividade desses infantes na faina campesina, via de regra, ao lado dos genitores. Corroborando esse entendimento, e em alteração ao que até então vinha adotando, se encontrava a realidade brasileira das duas décadas que antecederam a CF/67, época em que a população era eminentemente rural (64% na década de 1950 e 55% na década de 1960).

Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor que pudesse exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante (Ac. 0007675-79.2006.4.03.6112, Rel. Des. Federal Carlos Delgado, julgado em 07/05/2018, e-DJF3 16/05/2018; AC nº 2016.03.99.040416-4/SP, Rel.

Des. Federal Toru Yamamoto, DJe 13/03/2017; AC nº 2012.03.99.028461-0/SP, Rel. Des. Federal Fausto de Sanctis, DJe 16/03/2017). Vale analisar a Súmula nº 5 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “A prestação do serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213/91, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”.

NO CASO DOS AUTOS, a parte autora pretende, em síntese, o reconhecimento de tempo de serviço laborado como segurada especial, no intervalo de 02/01/1955 a 25/08/1967, para ser somado aos períodos já reconhecidos e computados pelo ente previdenciário e, com isso, ver deferido o direito de aposentar-se por idade, com efeitos financeiros desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). Nesse contexto, consigno que a parte autora alega, na petição inicial, que exerceu atividade rural, nos seguintes termos: “(...) Labor campesino com os pais até o casamento, no ‘Sitio Três Barras’, explorando a cultura de café e eucalipto.

PROVA INDICIÁRIA · Certidão de inteiro teor de nascimento; · Transcrição imobiliária nº 9.113 de 22.02.1962; · Transcrição imobiliária nº 13.691 de 18.02.1975; (...) HÁ no acervo probatório as seguintes PROVAS INDICIÁRIA MATERIAIS (início de prova): Informações em Colégio Nacional Notarial (certidões de nascimentos e casamento); No próprio arquivo do Oponente (processo aposentadoria da genitora da Requerente Filomena Marroni Nucci); Processo de inventario do genitor da Requerente, falecido em 25.03.1961; Transcrição e matricula de imóvel rural; (...)” (trecho da petição inicial - destaquei – documentos juntados no id. 298862761 - Pág. 5 e seguintes).

Na audiência de conciliação e instrução realizada na sede deste Juizado Especial Federal em 01/02/2024, a parte autora, em resumo do relevante para o desfecho deste feito previdenciário, disse que foi trabalhadora rural, na condição de filha de pequeno produtor rural, em pequena propriedade rural, de aproximadamente vinte alqueires, desde criança até se casar em 26/08/1967. Também referiu que essa pequena propriedade familiar foi adquirida por volta de 1950 e mantida pela família por várias décadas.

Explicou que, nesse imóvel rural de aproximadamente vinte alqueires, a família da autora, composta de vários integrantes, plantava e cultivava café, arroz, milho, eucalipto etc. Também referiu que após se casar passou a se dedicar a exercício de atividade urbana. Na mesma oportunidade, Ivo Pastori, ouvido na condição de testemunha, e a informante Maria Isaíra Antonini Pagnoca foram seguros e categóricos ao confirmarem o exercício de atividade rural, em pequena propriedade familiar, desde tenra idade até o casamento da autora em 26/08/1967.

Em resumo, a prova oral confirmou os fatos expostos na inicial e narrados de forma detalhada no curso de depoimento pessoal da autora, especialmente ratificaram o exercício da atividade rural, na companhia de familiares, desde tenra idade até o casamento da autora em 26/08/1967, bem como a ausência de empregados, o exercício da atividade mediante colaboração eventual e tão somente por familiares, a modesta condição financeira do grupo familiar, a residência da família, a extensão da área rural, os principais produtos cultivados pela família etc.

Nesse contexto, assento que há viabilidade do reconhecimento de atividade profissional aos trabalhadores maiores de doze anos, porquanto, antes desse limite etário, ainda que acompanhassem os pais na lavoura e eventualmente auxiliassem seus genitores em algumas atividades, não se mostra razoável supor que pudessem exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante (Ac. 0007675-79.2006.4.03.6112, Rel.

Des. Federal Carlos Delgado, julgado em 07/05/2018, e-DJF3 16/05/2018; AC nº 2016.03.99.040416-4/SP, Rel. Des. Federal Toru Yamamoto, DJe 13/03/2017; AC nº 2012.03.99.028461-0/SP, Rel. Des. Federal Fausto de Sanctis, DJe 16/03/2017). Diante desses elementos fáticos, tenho que o exercício de atividade rural, na qualidade de segurada especial, no período de 02/01/1960, quando a autora completou doze anos de idade, a 25/08/1967, foi suficientemente comprovado tanto por meio de razoável início de prova material, quanto por convincente prova oral, na forma da jurisprudência dominante na seara previdenciária (S. 149 do STJ).

No entanto, a demandante não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade híbrida, nos termos do disposto no artigo 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, porquanto conta com mais de 76 anos de idade (id. 298862761 - Pág. 3), porém menos de 180 contribuições, considerando o somatório do período reconhecido neste feito e do intervalo de contribuições vertidas na qualidade de segurado facultativo (c.f. id. 298862761 - Pág. 115).

3. DA CONCLUSÃO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, com resolução de mérito, para: i) reconhecer, para fins de tempo de serviço rural, o labor desempenhado, na qualidade de segurada especial, no intervalo de 02/01/1960 a 25/08/1967; ii) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, do período acima referido no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social, tudo consoante fundamentação.

Mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem custas nem condenação em honorários advocatícios. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal Substituto

Outrossim, deverão as partes comparecerem à audiência munidas dos documentos originais, cujas cópias foram juntadas aos autos, para o fim de eventual conferência, exibindo-os com clareza à câmera do dispositivo, quando solicitado pelo magistrado, nos termos do art. 5º do Provimento nº 90, de 14/05/2008, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. Frise-se que o não comparecimento da parte autora à audiência poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes advertidas de que deverão arrolar/substituir suas testemunhas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da audiência.

Registre-se que o acesso ao ambiente virtual pode se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular (smartphone), com internet e dispositivo de câmera e som instalados. As pessoas participantes da audiência deverão estar munidas de documento adequado de identificação, exibindo-o com clareza à câmera do dispositivo, quando solicitado pelo magistrado. Conforme previsão expressa contida na Resolução Pres nº 343, de 14 de Abril de 2020, que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal.

PASSO A PASSO – MICROSOFT TEAMS - Convite: será encaminhado o “link” de acesso à audiência ao endereço eletrônico dos participantes. Os participantes receberão o convite com o link para ingressar na reunião no dia e horário agendados. (obs: em caso de impossibilidade de ingressar na reunião pelo link, há a possibilidade de acesso ao Teams, através do endereço https:// teams.microsoft.com no navegador, ou mediante acesso por aplicativo baixado em computador, notebook ou “smartphone”.

O login é feito com seu e-mail e senha) - No dia e horário agendados, o magistrado e o seu servidor acessarão o “link” previamente encaminhado às partes, seus respectivos procuradores, testemunhas, bem como Procuradores Federais, e dar-se-á início à audiência virtual. OBSERVAÇÕES PROCESSUAIS: - Os participantes da audiência deverão estar munidos de documento adequado de identificação, exibindo-o com clareza à câmera do dispositivo quando solicitado pelo magistrado. - É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual (Resolução Pres./TRF3 nº 343, de 14 de abril de 2020). - No momento da audiência virtual, caso surjam comprovadas dificuldades técnicas que se mostrem impeditivas da realização da audiência, os problemas técnicos não levarão à preclusão da produção da prova oral, e o ato será redesignado de forma presencial.

Deverão ser apresentados em juízo na data da audiência designada, se houver, todos os documentos pertinentes à causa, especialmente os originais, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência. JAÚ, 10 de janeiro de 2024.