5004085-69.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004085-69.2022.4.03.6331 RELATOR(A): GABRIEL HERRERA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MAURO SERGIO MANERO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JOSE FERNANDO ANDRAUS DOMINGUES - SP156538-N

DECISÃO

Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, por meio de reconhecimento de períodos de labor especial e labor nas lides rurais. A sentença foi de parcial provimento, para: “Reconhecer e averbar o período de atividade rural em regime de economia familiar de 18/08/1985 a 30/06/1991 em favor do autor MAURO SERGIO MANERO.

2. Reconhecer e averbar o período de atividade especial de 22/03/1995 a 20/11/1997, convertendo-o em tempo comum mediante o fator 1,4.

3. Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao autor, com data de início do benefício (DIB) em 25/05/2021.

4. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, observada a compensação de valores eventualmente já pagos na via administrativa ou de benefícios inacumuláveis.” O INSS aduz, em seu recurso, que a parte autora não faz jus ao reconhecimento da especialidade do período laboral de 22/03/1995 a 20/11/1997.

É o relatório.

Fundamento e decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min.

Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. O recurso comporta parcial acolhimento. Embora o PPP não tenha a indicação do responsável pelos registros ambientais (id. 255876662), não servindo como meio de prova para comprovação de tempo especial para períodos posteriores a 5/3/1997, o mesmo não ocorre para períodos anteriores a 5/3/1997, uma vez que até essa data não havia a exigência de laudo técnico.

Houve exposição não só a ruído, mas também a fumos metálicos, óleo mineral, graxas e lubrificantes. Portanto, assiste razão ao INSS quanto ao período de 6/3/1997 a 20/11/1997. Mesmo com a subtração do período especial de 6/3/1997 a 20/11/1997, a parte autora segue fazendo jus ao benefício concedido em sentença, na DER de 25/5/2021. Por tais razões, dou parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo INSS, para que se averbe como período de labor comum o interregno de 6/3/1997 a 20/11/1997.

Sem condenação em honorários.

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004085-69.2022.4.03.6331 AUTOR: MAURO SERGIO MANERO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE FERNANDO ANDRAUS DOMINGUES - SP156538 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à legislação que rege o Procedimento do Juizado Especial Cível, passo à fundamentação e ao dispositivo. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação na qual o autor, MAURO SERGIO MANERO, busca a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural e a conversão de períodos de atividade especial.

O requerimento administrativo (DER) foi realizado em 25/05/2021, e a negativa do INSS ocorreu em 27/09/2021 por falta de requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019. O pedido de reconhecimento de tempo rural abrange o período de 18/08/1985 até 30/06/1991. O autor alegou ter trabalhado em regime de economia familiar, inicialmente em lavouras de café em Rinópolis/SP e Herculândia/SP.

Para comprovar a atividade rurícola, o autor apresentou início de prova material, como a Certidão de Casamento de seus pais e as Certidões de Nascimento, onde a profissão do genitor, Roque Manero, consta como lavrador ou agricultor. Foram juntadas também notas de produtor, em nome do genitor, referentes à venda de café em 1988 (Id 255876672). A certidão da Secretaria de Segurança Pública (Id 255876675) indicou a profissão do autor como "trabalhador agrícola" no registro de sua Cédula de Identidade.

Ademais, foi realizada audiência de instrução e julgamento em 26 de março de 2025 (Termo de audiência Id 358539597), onde foram colhidos os depoimentos da parte autora e de duas testemunhas, Dionízio Donizete Torres (Id 358668484) e Luiz Pelicer (Id 358669104). A prova oral produzida confirmou a atividade rural da família do autor no período pleiteado, ratificando a prova material apresentada. Portanto, o período de 18/08/1985 a 30/06/1991, totalizando 5 anos, 10 meses e 12 dias, deve ser computado como tempo de serviço ou contribuição.

Embora o tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 não seja computável para efeito de carência, ele é válido para fins de tempo de contribuição. No que tange aos períodos de atividade especial, o autor pleiteou o reconhecimento dos interregnos de 22/03/1995 a 20/11/1997 (Metalúrgica Bibica) e 01/05/1998 a 17/02/2016 (Bumi Indústria e Comércio de Móveis). O período de 10/02/1993 a 25/08/1994, laborado na Kiuty Indústria e Comércio de Calçados, já foi reconhecido como especial pelo requerido na via administrativa.

Em relação ao vínculo com a Metalúrgica Bibica LTDA (22/03/1995 até 20/11/1997), o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP, Id 255876662) aponta a exposição ao agente nocivo ruído no nível de 96 dB. Os limites de tolerância para o ruído eram de 80 dB(A) até 05/03/1997 e 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003. Como o nível aferido de 96 dB supera o limite legal em ambas as épocas, a especialidade do labor deve ser reconhecida, independentemente das ressalvas levantadas pelo INSS na contestação acerca da metodologia (NHO-01) ou da responsabilidade técnica.

Quanto ao período de 01/05/1998 a 17/02/2016, laborado na Bumi Indústria e Comércio de Móveis LTDA, a exposição a agentes químicos, como poeira, tintas e solventes, requer a especificação da composição química do agente nocivo e, em regra, a avaliação quantitativa após 05/03/1997, salvo exceções. A menção genérica a esses agentes é insuficiente para caracterizar a nocividade, conforme a defesa do INSS.

Considerando que a instrução processual não produziu prova pericial técnica para esclarecer a composição dos agentes químicos neste último período (01/05/1998 a 17/02/2016), e que os documentos acostados não supriram a exigência legal de especificação do agente nocivo, o reconhecimento da especialidade para este interregno resta impossibilitado, devendo ser computado como tempo comum. Contudo, somando-se o tempo de contribuição já reconhecido administrativamente, o tempo rural ora reconhecido (18/08/1985 a 30/06/1991, 5 anos, 10 meses e 12 dias) e a conversão do período especial (22/03/1995 a 20/11/1997, 2 anos, 8 meses), o autor atingiu o tempo mínimo de contribuição de 35 anos, preenchendo os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, no mínimo, na data da DER (25/05/2021).

Portanto, o pedido é procedente, devendo o benefício ser concedido a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER), em 25/05/2021. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância judicial.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (Id 255875805) para: Reconhecer e averbar o período de atividade rural em regime de economia familiar de 18/08/1985 a 30/06/1991 em favor do autor MAURO SERGIO MANERO. Reconhecer e averbar o período de atividade especial de 22/03/1995 a 20/11/1997, convertendo-o em tempo comum mediante o fator 1,4. Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao autor, com data de início do benefício (DIB) em 25/05/2021.

Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, observada a compensação de valores eventualmente já pagos na via administrativa ou de benefícios inacumuláveis. Ao INSS para implantar o benefício no prazo uniformizado pelo CNJ, consoante Ata nº 2214418, de 03/06/2025, do Comitê Deliberativo Prevjud. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95).

Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo ‘in albis’, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e formalidades de praxe. Não sobrevindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 7 de dezembro de 2025. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004085-69.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MAURO SERGIO MANERO Advogado do(a) AUTOR: JOSE FERNANDO ANDRAUS DOMINGUES - SP156538 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001), a qual, sob pena de preclusão, deverá ser instruída com todos os documentos necessários à comprovação das exceções substanciais diretas e indiretas que venha a esgrimir, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do exercício do direito de defesa (arts. 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil).

Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para aferição quanto à necessidade de dilação probatória, nomeadamente a colheita de prova oral (rectius, designação de audiência de instrução e julgamento).

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.