5004089-09.2022.4.03.6331

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004089-09.2022.4.03.6331 AUTOR: RONALDO PETICA Advogados do(a) AUTOR: ANNY KELLEN OSSUNE - SP407808, BRUNO SANCHES MONTEIRO - SP365696 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Conforme documentos acostados autos, o autor reside na cidade de Tancredo Neves/BA. Ocorre que referida localidade não está abrangida pela jurisdição deste Juizado Especial Federal de Araçatuba, conforme previsto no Provimento n. 403/2013 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região.

Ressalte-se que, não obstante tal circunstância traduza critério de fixação competência territorial relativa, deve, em sede de Juizado Especial Federal, ser reconhecida de ofício, conforme se infere do disposto no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, aplicável ex vi do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Desse modo, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, III, Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários nessa instância. Transitada em julgado, ao arquivo. Dispensado o reexame necessário. Gratuidade deferida em razão do pedido. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.