Cumprimento de sentença 0000019-55.2013.4.03.6135 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000019-55.2013.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: RAQUEL GOMES, TAMBAQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, R.J.BONATO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) APELADO: RENATO PEREIRA DIAS - SP209980-A Advogado do(a) APELADO: ADRIANA MAZZEO FIOD - SP89615-A Advogado do(a) APELADO: ADRIANA MAZZEO FIOD - SP89615-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000019-55.2013.4.03.6135 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: RAQUEL GOMES, TAMBAQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, R.J.BONATO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RENATO PEREIRA DIAS - SP209980-A Advogado do(a) APELADO: ADRIANA MAZZEO FIOD - SP89615-A Advogado do(a) APELADO: ADRIANA MAZZEO FIOD - SP89615-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: RAQUEL GOMES, TAMBAQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, R.J.BONATO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RENATO PEREIRA DIAS - SP209980-A Advogado do(a) APELADO: ADRIANA MAZZEO FIOD - SP89615-A Advogado do(a) APELADO: ADRIANA MAZZEO FIOD - SP89615-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações, a saber: nas hipóteses em que a CEF opera como verdadeiro gestor de recursos e executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda, como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida, atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, é parte legítima e pode haver responsabilização; por outro lado, nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, não pode ser responsabilizada. Tal é o entendimento do C. STJ, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda." (REsp 1163228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012). 2. A análise da pretensão recursal sobre a alegada responsabilidade do agente financeiro pela execução da obra demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido”. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1456292 2019.00.52552-3, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:23/08/2019). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO AFASTADA. ATUAÇÃO QUE SE DEU APENAS COMO AGENTE FINANCIADOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1603578 2016.01.37649-1, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:24/05/2019). No caso dos autos, restou demonstrado que a CEF atuou na elaboração do projeto e fiscalização da obra, conforme se observa da cláusula vigésima oitava do contrato (ID Num. 4840393/48403934, in verbis: “CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CONSERVAÇÃO E OBRAS – Ficam o(s) DEVEDORES (..) vedada, entretanto, a realização de obras de demolição, alteração ou acréscimo, sem prévio e expresso consentimento da CEF. Para constatação do exato cumprimento desta cláusula, fica assegurado à CEF a faculdade de, em qualquer tempo, vistoriar o imóvel alienado fiduciariamente.” Conforme CLÁUSULA DÉCIMA do contrato de financiamento, para resguardar a conclusão da obra é prevista a substituição da construtora, independente de qualquer notificação, por quaisquer dos motivos previstos em lei e nas hipóteses abaixo transcritas, do que se vê que o banco possui ingerência sobre a obra do Residencial Porto Novo Mod. I: “(...) e) for modificado o projeto pela inobservância das plantas, memoriais descritivos, cronogramas de obras, orçamentos e demais documentos aceitos pela CEF e integrantes do presente contrato, sem o prévio e expresso consentimento da CEF; f) não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual; g) ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 dias, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CEF; (...)” Portanto, em tal situação, a CEF não atua como mero agente financeiro, mas sim como gestor de políticas públicas, para promoção de moradia a pessoas de baixa ou baixíssima renda, de modo que é parte legítima e solidariamente responsável "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). Nesse sentido, cito mais alguns precedentes do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente. (...) 5. Recurso especial não provido. (REsp 1534952/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E AGENTE FINANCEIRO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agente financeiro somente tem legitimidade passiva 'ad causam' para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento. Precedentes. 2. No caso dos autos, como o acórdão recorrido não assinalou nenhuma dessas circunstâncias fáticas, não é possível reconhecer a existência de solidariedade, sob pena de ofensa à Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016) (grifei) RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedente da 4ª Turma no REsp. 1.102.539/PE. 3. Hipótese em que não se afirma, na inicial, tenha a CEF assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora, o terreno a ser edificado ou tido qualquer responsabilidade em relação ao projeto. 4. O acórdão recorrido, analisando as cláusulas do contrato em questão, destacou constar de sua cláusula terceira, parágrafo décimo, expressamente que "a CEF designará um fiscal, a quem caberá vistoriar e proceder a medição das etapas efetivamente executadas, para fins de liberação de parcelas. Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de aplicação do empréstimo, sem qualquer responsabilidade da CEF pela construção da obra." Essa previsão contratual descaracteriza o dissídio jurisprudencial alegado, não havendo possibilidade, ademais, de revisão de interpretação de cláusula contratual no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7). 5. Recurso especial da CAIXA SEGURADORA S/A não conhecido e recurso especial do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DA PRAÇA E OUTROS não provido. (STJ, REsp 897.045/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 15/04/2013) (grifei) Confiram-se, a respeito, os seguintes julgados desta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. Na hipótese, o que ocorre é a aquisição, pela empresa pública, de imóveis construídos com a finalidade de atender ao programa instituído pela Lei 10.188/2001 e Lei 10.859/2004, ficando a cargo da CEF a responsabilização pela entrega, aos beneficiários do PAR, de bens aptos à moradia. 4. O artigo 4º da Lei nº 10.188/01 dispõe acerca das competências da Caixa Econômica Federal - CEF no Programa de Arrendamento Residencial, dentre as quais se destaca a incumbência de defendê-lo na hipótese de vícios de construção. 5. Diante da responsabilidade da CEF para responder por eventuais danos físicos e vícios de construção no bem imóvel arrendado, não há falar em sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. 6. Tendo sido reconsiderada a decisão agravada pelo Juízo "a quo" na parte em que indeferiu a inclusão da JTS na lide, admitindo-a, restam prejudicadas as alegações atinentes ao afastamento da construtora responsável pela obra. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5000436-19.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/03/2020, Intimação via sistema DATA: 23/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. No caso, a atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política federal para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. A Jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Assim, não se pode acolher a alegação de que os vícios construtivos verificados no imóvel em questão seriam imputáveis unicamente à construtora corré, uma vez que incumbe à CEF, na condição de agente executora do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, o dever de entregar aos autores arrendatários, imóveis em adequadas condições de habitação. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5018837-03.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/12/2019). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CEF E A CONSTRUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I - O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, nos casos em que o agente financeiro possui a obrigação de fiscalizar a obra, examinando o emprego dos materiais em conformidade com o memorial descritivo do empreendimento deve responder solidariamente com a construtora por vícios na obra financiada mediante recursos oriundos do SFH. II - Legitimidade passiva ad causam da CEF reconhecida. Competência da Justiça Federal. III - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002181-05.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 10/05/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PMCMV - FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR - FGHab- AGRAVO DESPROVIDO. - Considerado que o agravo interno traz questões do mérito do vertente recurso e que, depois da decisão proferida por este Relator houve devida intimação para apresentação de contrarrazões, não há quaisquer prejuízos na apreciação conjunta do agravo interno e do agravo de instrumento. - Contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, firmado em 01/08/2011, com utilização de crédito do FGTS, entre a agravada e a CEF. - Alegação de que a CEF não assume responsabilidade pela segurança e solidez da construção, ou seja, por vícios de construção, restrição essa que também é constante no Estatuto do Fundo Garantidor de Habitação Popular- FGhab (art.21). - Contudo, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura securitária do Fundo Garantidor de Habitação, nos termos do art. 51 do CPC, bem como de que há responsabilidade solidária da CEF em responder por vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel nos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promopromoção de moradia, pois nesses casos "assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária" (STJ 2015/0064765-2). - Observado que a CEF, na qualidade de gestora do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e administradora do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, conforme o disposto no artigo 24 da Lei n.º 11.977/09 c/c artigo 25 do Estatuto da FGHab, atua como executora de políticas públicas federais de promoção de moradia, de modo que deve ser reconhecida, ao menos em tese, a sua legitimidade passiva, devendo a sua responsabilidade pelos vícios de construção ser apurada durante o processo, de acordo com as normas de direito material. - Agravo interno e agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000593-60.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 09/06/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/06/2017) Assentado esse ponto, prossigo na análise do feito. No caso dos autos, a parte autora ajuizou ação em janeiro de 2013, informando que adquiriu imóvel em construção no “Residencial Porto Novo Mod. I”, através de “Compromisso de Compra e Venda” firmado com a Tambaqui Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, em 25/05/2011, com previsão de entrega de 15 meses a partir da assinatura do contrato. Em 23/12/2016 assinou o “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Imóvel na Planta - Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV- Recursos do FGTS - com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Comprador(es) e Devedor(es) Fiduciante(s)", constando como interveniente construtora e entidade Organizadora a “RJ Bonato Engenharia e Construção Ltda” e como credora a Caixa Econômica Federal – CEF, e prazo para conclusão da obra “12 meses”. Alegou que o imóvel escolhido estaria em final de construção quando constatou que o bem estava fora das condições acertadas no contrato, apresentando problemas como: documentação junto aos órgãos públicos incompleta, não tendo o “habite-se”; problemas estruturais por falta de aterro, ausência de construção de muro e testada aberta para a rua, material de construção de péssima qualidade, em desacordo com as condições do contrato. Informou que solicitou às responsáveis pelo empreendimento que corrigissem esses problemas para que a casa apresentasse as necessárias condições de moradia e habitação, visando receber as chaves e ali residir. Diante da inércia, ela mesma tentou sanar os vícios de construção, dispendendo aproximadamente R$15.000,00. Afirmou que as rés lhe ofereceram imóvel em outro local, em face dos vícios de construção, o que denota os problemas no empreendimento, bem como que precisou pagar aluguel mensal, o que não seria necessário se o imóvel tivesse sido entregue no prazo e condições contratadas. Instruiu a ação com cópia dos contratos já mencionados, e no ID Num. 48403942 - Pág. 4/16, juntou recibos no total de R$ 16.579,97 (valor do dano material a ser reparado). Na oportunidade observo que o objeto do dano material correspondente à lesão sofrida em bens tangíveis, intangíveis, móveis, imóveis, fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é mensurado, em moeda, pela extensão do prejuízo (normalmente aferido pelo preço de mercado dos bens e direitos afetados), com o objetivo de recompor a perda sofrida. Já o objeto do dano moral (ou extrapatrimonial) diz respeito à lesão no âmbito da integridade psíquica, da intimidade, da privacidade, da imagem ou da personalidade (p. ex., dor, honra, tranquilidade, afetividade, solidariedade, prestígio, boa reputação e crenças religiosas), causada por um ato ou fato ou por seus desdobramentos, de modo que sua extensão é a proporção do injusto sofrimento, aborrecimento ou constrangimento; embora a lesão moral possa ser reparada por diversos meios (p. ex., nos moldes do art. 5º, V, da Constituição), a indenização financeira tem sido utilizada com o objetivo dúplice de repor o dano sofrido e de submeter (ordinária e sistematicamente) o responsável aos deveres fundamentais do Estado de Direito. Ao mesmo tempo em que os sujeitos de direito são dotados de liberdade de escolha, todos devem responder por seus atos ou omissões quando violarem limites determinados pelo ordenamento jurídico, gerando responsabilidades de diversas espécies (dentre elas as criminais). Para o que importa a este feito, a atribuição da responsabilidade civil pode ser imputada a todo aquele que causar lesão, por fato ou ato praticado (in committendo), por omissão (in ommittendo), por pessoa que o representante (in vigilando), por empregado, funcionário ou mandatário (in eligendo) e por coisa inanimada ou por animal (in custodiendo). É pela correta delimitação jurídica da responsabilidade civil que se torna possível estabelecer os parâmetros para avaliação do caso sub judice, motivo pelo qual é necessário também consignar que, quanto ao fato gerador, há a responsabilidade contratual (relacionada a negócio jurídico não cumprido, no todo ou em parte, nos termos do art. 389 e seguintes do Código Civil) e responsabilidade extracontratual ou aquiliana (casos de violação à lei e a primados de Direito, independentemente de negócio jurídico, conforme art. 186 e seguintes, também do Código Civil); acerca do fundamento, há a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, não exigindo culpa); e, considerando o agente, há a responsabilidade direta ou simples (se oriunda de ato da própria pessoa imputada) e responsabilidade indireta ou complexa (resultante de ato ou fato de terceiro, animal ou coisa inanimada vinculada ao imputado). Friso que a culpa ou o dolo podem aparecer como causa da lesão, mas não são imprescindíveis para atribuição de responsabilidade civil (embora tenham utilidade no caso de fixação de reparação). Nessa linha, não se deve confundir a teoria objetiva da culpa (formulada em contraposição à teoria da culpa subjetiva), com a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou da culpa presumida). Para a teoria da culpa objetiva, a culpa é apreciada in abstracto, nos moldes das pessoas comuns, sem considerar as condições subjetivas do agente ou seu estado de consciência (vale dizer, afastando elementos pessoais ou íntimos do agente causador do ato danoso), o que, por consequência, permite responsabilizar incapazes e dementes; já a teoria da culpa subjetiva se serve de abstrações, porém, em menor grau, pois verifica a intenção íntima e pessoal do agente para conferir a responsabilidade civil e o dever de reparar o injusto dano causado a outrem, vale dizer, culpa in concreto. Por sua vez, a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou culpa presumida) vê o dever de reparar independentemente de dolo ou culpa do causador da lesão (excluída apenas se o prejuízo for exclusivamente gerado por ato ou omissão do lesado), opondo-se à responsabilidade subjetiva (baseada no elemento subjetivo de culpabilidade do causador do dano, observando também o nexo causal entre a conduta do agente e o dano a ser ressarcido). A responsabilidade objetiva gera o dever de indenizar por parte daquele que interagiu (direta ou indiretamente) com o lesado, ou com o meio no qual está inserido, e se baseia na injustiça do dano por circunstância que não pode ser imputada ao titular do bem ou direito prejudicado; por não depender de dolo ou culpa, a responsabilidade civil decorre do risco gerado por determinada atividade, bastando o ato ou fato, o dano e a relação de causalidade ente ambos. In casu, não há dúvida que o imóvel sofreu os danos alegados na inicial. A própria CEF trouxe aos autos informação de que havia inquérito civil público em andamento no MPF, tratando dos problemas apresentados no empreendimento em discussão – ID Num. 48403941 - Pág. 16/19. Além do que, os gastos da autora com o imóvel restam devidamente comprovados nos autos. Portanto, além de restar comprovado o dano concreto suportado pela parte autora, também há prova do quantum a lhe ser restituído Assim, em que pesem as alegações da parte apelante, impõe-se o reconhecimento de que são irretocáveis as razões que alicerçaram a sentença monocrática, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por essas razões, nego provimento ao apelo. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro em 20% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição à CEF, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. - Restou demonstrado que a CEF financiou a construção de um empreendimento, atuando na fiscalização da obra, razão pela qual é parte legítima e poderá ser responsabilizada, uma vez que não atuou como mero agente financeiro no caso concreto. - Não há dúvida que o imóvel sofreu os danos alegados na inicial. A própria CEF trouxe aos autos informação de que havia inquérito civil público em andamento no MPF, tratando dos problemas apresentados no empreendimento em discussão. - O objeto do dano material correspondente à lesão sofrida em bens tangíveis, intangíveis, móveis, imóveis, fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é mensurado, em moeda, pela extensão do prejuízo (normalmente aferido pelo preço de mercado dos bens e direitos afetados), com o objetivo de recompor a perda sofrida. - Deve ser mantida a decisão que determinou o pagamento da indenização por dano material, devidamente comprovados nos autos (juntada de recibos). - Apelação não provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000019-55.2013.4.03.6135 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de recurso de apelação, interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF, em face da sentença cujo dispositivo abaixo transcrevo: “Diante da fundamentação exposta e com fundamento na prova dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora Raquel Gomes, declarando extinto o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, c/c art. 203, 1.º, do CPC, para fins de: A) CONDENAR a Caixa Econômica Federal - CEF e R.J. Bonato Engenharia e Construção Ltda., solidariamente, à obrigação de fazer de providenciar os meios necessários, por si ou através da contratação de terceiros, para realizar a finalização da obra objeto da presente ação, mediante as reformas e acabamentos necessários para viabilização da entrega efetiva do imóvel, a partir de aprovação emitida por profissional perito de engenharia, no prazo de 90 (noventa) dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, desde o dia do descumprimento após o término do prazo até a efetiva entrega da obra à parte autora regularmente finalizada; B) CONDENAR a Caixa Econômica Federal - CEF e R.J. Bonato Engenharia e Construção Ltda., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, em importância equivalente a R$ 16.579,97 (dezesseis mil quinhentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos), acrescidos de juros legais e atualização monetária, nos termos da fundamentação e referentes aos gastos da autora com obras emergenciais para evitar a ruína do imóvel, comprovados pelos documentos de fls. 265/279. Condeno a ré CEF e R.J. Bonato Engenharia e Construção Ltda. ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo na importância equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser rateado entre as rés, observados os critérios previstos no art. 85, 2.º, I a IV, e 3.º, I, do CPC. Remetam-se os autos ao SEDI, para corrigir o polo passivo da ação, fazendo constar R.J. Bonato Engenharia e Construção Ltda. como sucessora de Tambaqui Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. (...)” A CEF, alega, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, sustentando que inexiste relação jurídica entre os atos praticados pela recorrente e os danos supostamente sofridos pela recorrida, sejam os danos materiais alegados ou o próprio dever da CEF de ser responsabilizada a buscar a final execução de obras de construção. Afirma que se houve atraso na obra, má realização ou qualquer outro fato relacionado atais aspectos, essa responsabilidade é da construtora responsável, seja a originária ou eventual sucessora contratada à execução (construção) do projeto. Aduz que não houve efetiva demonstração do quantum a ser reembolsado de R$ 16.579,97 e nem nexo de causalidade que valide dever de restituição pela instituição financeira. Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000019-55.2013.4.03.6135 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/06/2025

Decorrido prazo de R.J.BONATO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL GOMES em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 17/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Sentença em 27/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de R.J.BONATO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL GOMES em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(30)