5004090-91.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004090-91.2022.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: LUIZ ALBERTO VIEIRA BOMFIM Advogado do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE TORCIANI GARDINAL - SP370070 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SAO PAULO PREVIDENCIA D E C I S Ã O

Vistos Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por LUIZ ALBERTO VIEIRA BONFIM em face da UNIÃO e da SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV, por meio da qual se objetiva o reconhecimento de isenção do imposto de renda pessoa física. Aduz o autor, em breve síntese, que é policial militar aposentado, recebendo proventos da SPPREV. Diz que, em julho de 2021, depois de passar por vários especialistas e realizar muitos exames, foi diagnosticado com ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, patologia esta que se encaixa no rol previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7713/88.

Diante do diagnóstico, informa que ainda no mês de julho de 2021 apresentou requerimento administrativo perante a segunda ré, para obter isenção de imposto de renda sobre os proventos que recebe, mas que recebeu resposta negativa, pois a junta médica militar que o examinou concluiu que ele seria portador, na verdade, de espondilite não especificada, fato com o qual não pode concordar. Assim, haja vista a previsão legal do benefício no artigo 6º, XIV, da Lei Federal n. 7.713/88, intenta provimento jurisdicional final que lhe garanta o gozo da mencionada isenção e, por conseguinte, a restituição dos descontos de imposto de renda realizados em seus proventos de aposentadoria desde a data do descobrimento da doença (primeiro diagnóstico ocorrido em 20 de dezembro de 2020).

A título de tutela provisória de urgência, requer sejam cessados imediatamente os descontos de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria. Requereu, ainda, prioridade de tramitação, por ser pessoa idosa e portadora de doença grave. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Resumo do necessário,

DECIDO. Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, “caput”, dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em apreço, a análise perfunctória dos documentos que instruem a inicial revela que o autor de fato é portador de ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE.

Nesse sentido, chamo atenção para o exame anexado no ID 255893 537, fl. 07, onde há relatos de “espondiloartrose cervical” e “espondiloartrose na coluna lombar”. Ademais, o atestado médico lançado no mesmo ID, fls. 15/16 descreve especificamente que o autor é portador de “espondiloartrose anquilosante”. O mesmo diagnóstico consta especificamente o LAUDO PERICIAL PARA FINS DE ISENÇAO DO IMPOSTO DE RENDA anexado à fl.

18. Comprovado também está o pedido administrativo - ID já mencionado, fl.

17 – bem como o indeferimento do pedido por seus superiores hierárquicos, proferido em 04 de novembro de 2021 – fl.

23. Assim, estando comprovado, de forma satisfatória, que o autor foi diagnosticado e está em tratamento de ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, trata-se de causa bastante para, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n. 7.713/88, isentar do imposto de renda os proventos de aposentadoria que percebe. Sendo esta a hipótese dos autos, tenho como presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, na medida em que o direito vindicado é de provável existência e a demora processual pode causar ainda mais transtornos ao autor, que vem arcando com gastos inerentes ao tratamento e suportando, ao mesmo tempo, descontos em seu imposto de renda, referente ao benefício previdenciário que titulariza.

Em face do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à UNIÃO e à SPPREV que cessem, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, os descontos de imposto de renda realizados sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo autor, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário decorrente deste procedimento, nos termos do artigo 151, V, do Código Tributário Nacional, sob a pena de, não o fazendo, incidir em multa pelo descumprimento de decisão judicial.

Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada da presente decisão, devidamente instruída, servirá como ofício para a comunicação desta decisão às duas partes rés, para que cumpra o que foi determinado. CITE-SE e INTIME-SE as rés para que, querendo, respondam à pretensão inicial, no prazo legal.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.