5004107-64.2021.4.03.6331

O artigo 485, CPC, dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII - homologar a desistência da ação;

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

Por sua vez, o artigo 486, CPC, estabelece que: Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 , a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. § 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. § 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

No caso em análise, embora pudesse se falar em litispendência no momento em que ambas as ações foram ajuizadas, diante da identidade de partes, pedidos e causa de pedir, verifica-se que os autos nº 5001777-42.2021.4.03.6316 já foram processados, com prolação de sentença já transitada em julgado. Contudo, não se pode sustentar a ocorrência de coisa julgada material, considerando que referido processo foi extinto sem análise de mérito, nos termos acima expostos.

Por outro lado, o CPC expressamente prevê que, no caso de extinção pela verificação da ilegitimidade de parte, como ocorreu no feito nº 5001777-42.2021.4.03.6316, a propositura de nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. Na hipótese dos autos, a falha persiste, tendo em vista que permanecem no polo passivo da demanda entidades que não reclamam o interesse federal na demanda, haja vista que a Caixa Econômica Federal já foi declarada ilegítima em sentença do feito anterior da qual não recorreram as partes.

A título ilustrativo, transcreve-se trecho da sentença de ID 271508826 dos autos nº 5001777-42.2021.4.03.6316: "Igualmente, verifica-se que a Caixa VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, não se enquadra no perfil das pessoas jurídicas de direito público federais taxativamente previstas no art. 109, I, da CF/1988, nem apresenta a Caixa Econômica Federal interesse ou legitimidade para concorrer na defesa de sociedade empresária em que funciona apenas como participante do seu capital social.

Em outras palavras, para firmar a competência deste Juízo Federal é necessário haver liame causal entre a pretensão da parte autora e a CAIXA, ou seja, demonstração de que o seu pedido deriva e conduta indevida do Banco, circunstância que não se evidencia no caso concreto. Além disso, não merece respaldo a argumentação autoral de que as demais partes da ação, FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DO PESSOAL DA CEF e à CAIXA SEGURADORA S/A, seriam autarquias federais, reclamando a manutenção da competência da Justiça Federal (id 256833622), visto que nos documentos constitutivos apresentados juntamente com as contestações das corrés remanesce claro se tratarem de pessoas jurídicas de direito privado (id 243000658 e seguintes; id 246579320 e seguintes), sem qualquer relação jurídica com entidades federais constitucionalmente previstas, além de, igualmente, terem se manifestado pela incompetência da Justiça Federal.

Nestes termos, reconhece-se a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para os termos da presente ação. Reconhecida a ilegitimidade passiva do ente federal não subsiste a competência da Justiça Federal (CF/1988, art. 109,

I) para apreciar a demanda proposta. Isso porque, sendo a demanda atinente a negócio jurídico firmado entre a parte autora e pessoas jurídicas de direito privado, sem participação de ente federal, não há se falar em competência da Justiça Federal para julgar a causa." Sendo assim, verifica-se que persiste o óbice ao regular processamento da demanda perante este Juizado Especial Federal.

III -

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com arrimo no art. 487, IV e art. 486, §1º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro o pedido de concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se. Lins, data da assinatura eletrônica ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Andradina

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VANESSA DE CASSIA SPUNER

Advogado

GISELE TELLES SILVA (OAB 230527/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Andradina

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

REINALDO SPUNER FILHO

Advogado

GISELE TELLES SILVA (OAB 230527/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VANESSA DE CASSIA SPUNER

Advogado

GISELE TELLES SILVA (OAB 230527/SP)